Salário-base

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  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1779-65.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

    ... , V, do CPC, sob o fundamento de que a decisão rescindenda, ao deferir diferenças de adicional de insalubridade pela utilização do salário base do empregado como base de cálculo, violou o disposto no art. 192 da CLT e na Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. O acórdão recorrido julgou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-549-04.2011.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    Salário-mínimo. EMPEGADO PÚBLICO. Salário-base inferior. Diferenças Indevidas. -A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador- (Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-1 do TST). Decisão do Tribunal...

    ... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... BP/cg Salário-mínimo. EMPEGADO PÚBLICO. Salário-base inferior. Diferenças Indevidas. "A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140740-71.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HOSPITAL CRISTO REDENTOR. IMUNIDADE FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Constatada possível violação dos artigos 100, caput, e 173, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO...

    ... Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SALÁRIO BASE. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Consignando o Regional a existência de instrumentos coletivos estabelecendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107100-03.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
    ... 2. SALÁRIO-BASE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ART. 2º DA LEI Nº 4.950-A/66. Referindo-se o art. 5º da Lei nº 4.950-A/66 ao salário-base da categoria, não há falar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-141900-04.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...

    ... Recurso de revista não conhecido ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO BASE DO EMPREGADO. Dos termos da v. decisão do eg. TRT, não há de se cogitar em contrariedade a Súmula Vinculante nº 04 do e. STF, tendo em vista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-15.2009.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que diferenças rescisórias apuradas judicialmente (integração ao salário-base do adicional de insalubridade que foi reconhecido), dão azo a multa do art. 477, § 8º, da CLT diverge do entendimento de outro Tribunal Regional, nos termos do...

    ... DIFERENÇAS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que diferenças rescisórias apuradas judicialmente (integração ao salário-base do adicional de insalubridade que foi reconhecido), dão azo a multa do art. 477, § 8º, da CLT diverge do entendimento de outro Tribunal Regional, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38140-04.2008.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. 'SALÁRIO MENSAL'. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 457 da CLT, entende-se como salário mensal o salário base acrescido de outras verbas pagas pelo empregador, à exceção daquelas consideradas indenizatórias. 2. Havendo previsão de pagamento de indenização com base em salário mensal, este deve ser utilizado e não o salário

    ... NORMA COLETIVA. 'SALÁRIO MENSAL'. NÃO PROVIMENTO ... 1. Nos termos do artigo 457 da CLT, entende-se como salário mensal o salário base acrescido de outras verbas pagas pelo empregador, à exceção daquelas consideradas indenizatórias ... 2. Havendo previsão de pagamento de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-13.2011.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
    ... 4ª TURMA VMF/sas/hcf/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PELOTAS - REAJUSTE - TRIÊNIOS - INCLUSÃO NO SALÁRIO-BASE - REDUÇÃO SALARIAL - LEI MUNICIPAL Nº 4.945/2003. Para se atingir o piso salarial, a parcela intitulada "triênios" era considerada distintamente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160000-08.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI1 do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.

    ... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rbb/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI1 do c. TST, não há como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-66.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO MÍNIMO - SALÁRIO-BASE INFERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 272 DA SBDI-1 O acórdão regional contrariou a jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/crn/rt RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO MÍNIMO - SALÁRIO-BASE INFERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS ... - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 272 DA SBDI-1 ... O acórdão regional contrariou a jurisprudência do Eg ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-494-50.2011.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
    ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO QUE TRABALHA EM CONTATO COM ELETRICIDADE NAS ESTAÇÕES DO METRÔ. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE". PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 191/TST. Consoante o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, \"o adicional de periculosidade dos eletricit\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-20.2003.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
    ... Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-41.2005.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
    ... Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133200-68.2006.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
    ... Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art ...
  • Acórdão nº 2010/0116632-6 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DE PARCELA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DENOMINADA "ABONO ÚNICO", AOS INATIVOS. ANÁLISE OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Revela-se inviável a pretensão do agravante no sentido de que se verifique a natureza jurídica da parcela prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos...

    ... registrou a caracterização da parcela em questão como "aumento provisório e emergencial para determinados membros", sem integrar o salário base, o que impede sua extensão aos trabalhadores inativos. Tal providência demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2087-30.2012.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DESTA CORTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 desta Corte, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de

    ... (3ª Turma) ... GMMGD/dcn/ja/mag RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DESTA CORTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nos termos da Orientação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243000-05.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço - ATS ou quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713/93....

    ... VMF/sashe/ma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço - ATS ou quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-98.2012.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
    ... 1. Hipótese em que concluiu o Tribunal Regional que "o adicional de periculosidade incidirá no importe de 30% sobre o salário-base, por força de norma coletiva, e não sobre a integralidade das parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado". 2. Tratando-se de norma de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-65.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
    ... na norma coletiva que concedeu aos reclamantes o adicional de periculosidade, na proporção de 30%, tendo por base de cálculo o salário-base acrescido da parcela "VPNI - passivo". Aparente contrariedade à Súmula 191/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576-61.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013

    ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva.

    ... 3. Logo, afigura-se inválida a cláusula de norma coletiva que fixa o salário base como base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576-61.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013

    ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva.

    ... 3. Logo, afigura-se inválida a cláusula de norma coletiva que fixa o salário base como base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-328-46.2012.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva.

    ... 3. Logo, afigura-se inválida a cláusula de norma coletiva que fixa o salário base como base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários. 4. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1027-83.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
    ... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma GMACV/lmx ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Consoante o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, "o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1369-75.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
    ... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ecj/ ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Estabelece o art. 1º da Lei nº 7.369/85, "o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103600-28.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço - ATS ou quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713/93. Incide a Orientação...

    ... 4ª TURMA VMF/rqd/pcp/drs RECURSO DE REVISTA ... - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO ... - SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço - ATS ou quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo ...

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