Salário-base
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1624-34.2010.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do...
... 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do ... -
Acórdão nº 2008/0193771-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SALÁRIO-BASE. CONTRIBUIÇÃO INICIAL NA CLASSE 1. ARTIGO 137, § 3º, DECRETO N. 89.312/1984. INAPLICABILIDADE. INTERSTÍCIOS. NECESSIDADE ... 1. O autor abdicou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-451-46.2010.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE...
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-MÍNIMO ... - SALÁRIO-BASE ... - CRITÉRIO MAIS BENÉFICO - SÚMULA Nº 422 DO TST. Nos termos da Súmula nº 422 do TST, para que o apelo revisional seja admitido, as razões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-71.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. O acórdão foi proferido em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Esta Corte Superior consagrou entendimento, por meio de sua Súmula nº 191, no sentido de que o adicional de...
... consagrou entendimento, por meio de sua Súmula nº 191, no sentido de que o adicional de periculosidade é calculado apenas sobre o salário base, não havendo incidência de nenhum outro adicional, nem mesmo a gratificação por tempo de serviço de que trata a Súmula nº 203 do TST. Isto ... -
Acórdão nº 2007/0222767-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 9.876/99, o salário de contribuição do trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo corresponderia a uma escala de salário-base, ordenadas progressivamente por classes, sendo que o segurado poderia avançar de classe após cumprido o número mínimo de meses (interstício) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175800-41.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. I. O Tribunal Regional confirmou a utilização do salário-base do Autor para o cálculo do adicional de insalubridade deferido na sentença. Entendeu que "deve ser observado o salário-base" para o cálculo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68900-30.2006.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INTEGRAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PERCEBIDAS PELO EMPREGADO DIRETAMENTE DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS INDEVIDAS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 272 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/AT/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INTEGRAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PERCEBIDAS PELO EMPREGADO DIRETAMENTE DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-30.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... METROVIÁRIO. TRABALHO EM CONTATO COM ELETRICIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE ... 1 - Consoante prescreve a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, o direito ao adicional de periculosidade não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237-34.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a irregularidade de representação da advogada subscritora do recurso de revista, pronunciada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do recurso interposto pelo reclamado. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS....
... Nota-se que o dispositivo não restringe a incidência do adicional ao salário base, referindo-se, pura e simplesmente, aos "salários" percebidos pelo empregado. Por outro lado, o adicional de transferência é típico de "salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-34.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... De acordo com a jurisprudência do TST, o termo "salário", a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST nº 191 e da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-858-60.2010.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... De acordo com a jurisprudência do TST, o termo "salário", a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST nº 191 e da Orientação ...
- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA Lei n.º 1239, promulgada em, 24 de janeiro de 2020, que altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, Extingue e Cria Cargos, Vagas, Símbolos e Reajusta o Salário Base dos Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras Providências....
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-95300-14.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA-RECLAMADA - DIÁRIAS DE VIAGEM - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese recursal sobre a necessidade de o valor da diária-alimentação ser superior a 50% da remuneração percebida, em vez do salário-base, nem o exortou a fazê-lo mediante embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula...
... da tese recursal sobre a necessidade de o valor da diária-alimentação ser superior a 50% da remuneração percebida, em vez do salário-base, nem o exortou a fazê-lo mediante embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência do necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1593-89.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se considerou válida a limitação da base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário base dos reclamantes prevista em norma coletiva. Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, possibilita-se a transação no Direito do...
... Regional manteve a sentença, em que se considerou válida a limitação da base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário base dos reclamantes prevista em norma coletiva. Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, possibilita-se a transação no Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-978-14.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva.
... 3. Logo, afigura-se inválida a cláusula de norma coletiva que fixa o salário base como base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários. 4. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1684-93.2010.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... De acordo com a jurisprudência do TST, o termo "salário", a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST nº 191 e da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1990-57.2010.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... De acordo com a jurisprudência do TST, o termo "salário", a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST nº 191 e da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1638-29.2010.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1 DO TST. O art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos, quais sejam, adicional por tempo de serviço e sexta-parte, estabelecendo a base
... ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço, pelo que a base de cálculo deste adicional é o salário-base, e não a remuneração ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-62.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
ANUÊNIOS. PREVISÃO EM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VIOLAÇÃO DO ART. 457, § 1º DA CLT. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. NÃO MANIFESTAÇÃO DO REGIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUSENTES. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. Conforme consignado no acórdão regional, o adicional por tempo de serviço foi instituído por norma interna, e,...
... que, tendo o instrumento coletivo estabelecido o percentual de 100% a título de horas extras e que o anuênio deveria incidir sobre o salário-base, a não inclusão dos anuênios na base de cálculo é aceitável diante da teoria do conglobamento, afastando única alegação recursal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-31.2008.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. I. A Corte Regional entendeu que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base da Autora ou sobre o salário profissional da sua categoria. II. A indicação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 04 do STF não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista, conforme...
... VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. I. A Corte Regional entendeu que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base da Autora ou sobre o salário profissional da sua categoria. II. A indicação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 04 do STF não caracteriza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-609-03.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... De acordo com a jurisprudência do TST, o termo "salário", a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST nº 191 e da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177900-80.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do ...
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Acórdão nº 1999/0023218-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Tal contribuição em muito difere da contribuição facultativa calculada sobre o salário-base dos segurados e que, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei 8.213/91, é requisito para a aposentadoria por tempo de serviço ora pleiteada ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1349-19.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva.
... 3. Logo, afigura-se inválida a cláusula de norma coletiva que fixa o salário base como base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários. 4. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248-79.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva.
... 3. Logo, afigura-se inválida a cláusula de norma coletiva que fixa o salário base como base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários. 4. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e ...