salário base
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos-base posteriores. Parágrafo único. A correção dos valores referidos neste ... para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... renda das pessoas físicas ficam convertidos em Reais, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996. CAPÍTULO II Da ...a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário" mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) salário e sobre a remunera\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235000-61.2005.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo....
...BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Conforme asseverado pelo ... o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-73.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo....
...BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Conforme asseverado pelo ... o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
...b) educação de base;. c) educação para a economia;. d) educação para a saúde (física, ...ça de seus membros, que não poderá exceder de um terço do salário" mínimo local;. o) autorizar convênios e acôrdos com a respectiva federa\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0094954-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA FEITO PELA EMPRESA. INCIDÊNCIA. 1. O pagamento de férias gozadas possui...
...PRIMEIRA . SEÇÃO. . DÉCIMO . TERCEIRO . SALÁRIO. . INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM . ...base . de . cálculo . deve . ser . calculada . em . separado . do . ... -
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - ...24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: . I - 8% ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma ...-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. SEÇÃO III Dos Atos do Juiz. ARTIGO ...
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Salário-maternidade não integra base de cálculo de contribuições sociais, diz STF
Salário-maternidade não integra cálculo de contribuições sociais
As contribuições ao salário-educação não incidem sobre o salário-maternidade. Esse foi o entendimento firmado nesta terça-feira (10/5) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria. Com isso, os ministros definiram que o salário r... -
DECRETO Nº 76923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Regulamenta o Decreto-lei 1.422, de 23 de Outubro de 1975, que Dispõe Sobre o Salario-educação, e da Outras Providencias.
.... Art. 2º O Salário-Educação será calculado pelo sistema de compensação do custo atuarial, sob a forma de quota percentual, com base no valor de referência, estabelecido no Decreto nº 75.704, de 8 de maio de 1975, cabendo a todas as empresas recolher, para esse fim, em relação ...
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Acórdão nº 2013/0409747-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção que, ao julgar o REsp 1.066.682/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que a "Lei n.º 8.62
...TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. . PRECEDENTES. . ...base de . ... -
Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
...AGRAVO. INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O. SALÁRIO" BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLA\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0130502-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENQUADRAMENTO NA ESCALA DE SALÁRIO-BASE. RECOLHIMENTO PARCIAL EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Entende esta Corte ser vedada a progressão de classes prevista no art. 29
...SALÁRIO-BASE. . RECOLHIMENTO . PARCIAL . EM . ATRASO. . IMPOSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-68.2006.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEXO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 272 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 do TST, a verificação da observância ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas do confronto
... SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEXO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas do confronto deste com a soma de todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3980300-94.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Emerge o óbice da Súmula 422/TST ao conhecimento da revista, não impugnado o fundamento do acórdão regional, concernente à preclusão da matéria. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Regional fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade -o salário base contratual...
...Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Regional fixou como base de cálculo do nal de insalubridade "o salário base contratual do autor". 2. Na esteira da jurisprudência do STF, esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53600-16.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437 do TST, que incorporou a Orientação
...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170300-29.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CÔMPUTO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. OJ 272/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 2
...GMMGD/ca/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CÔMPUTO DAS PARCELAS DE NATUREZA ... -
Acórdãos nº AIRR-1301/2010-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI Nº 4.950-A/66 - ENGENHEIRO - SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI Nº 4.950-A/66 - ENGENHEIRO
... 4.950-A/66 – ENGENHEIRO - SALÁRIO. PROFISSIONAL FIXADO EM ...base no salário mínimo, e também. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-11.2008.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que se fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário base do empregado e, por consequência, se condenou o Município-Reclamado ao pagamento de diferenças desse adicional....
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. I. O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1761-67.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO NO SALÁRIO-BASE. As atividades extraclasse, tais como correção de provas e preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor, sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no art. 320 da CLT. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE...
...PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO NO SALÁRIO"-BASE. As atividades extraclasse, tais como correção de provas e prepara\xC3"... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência ...ça, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que ...
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Acórdão nº 2014/0310313-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO PATERNIDADE. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, NOTURNO, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.230.957/
...RECURSO . ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO . MATERNIDADE. SALÁRIO PATERNIDADE. ADICIONAIS DE . ...base . de . cálculo . deve . ser . calculada . em . separado . do . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-20.2003.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo....
...GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Conforme asseverado pelo ... o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-41.2005.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim,
...GMWOC/adl/bs/af RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº. 4 DO STF. Conforme asseverado pelo ... o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base na Lei nº 9.807, de 1999. SUBSEÇÃO V Das Disposições Gerais. ARTIGO ...7., inciso IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do PIB de 2009 ou segundo ...