salário base
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133200-68.2006.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo....
...GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Conforme asseverado pelo ... o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base na Lei nº 9.807, de 1999. SUBSEÇÃO V Das Disposições Gerais. ARTIGO ...7., inciso IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do PIB de 2009 ou segundo ...
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Acórdão nº 2014/0087501-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). ALEGA&
...MENSAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. . DANO . MORAL . CARACTERIZADO. . ... -
Acórdão nº 2005/0206448-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – SALÁRIO-MATERNIDADE – FOLHA DE SALÁRIO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Esta Corte tem entendido que o salário-maternidade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas. 2. Recurso especial provido. (REsp 803.708/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 02.10.2007 p. 232)
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO-MATERNIDADE - FOLHA DE SALÁRIO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Esta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza a União a Criar Uma Fundação Denominada Serviço Social Rural.
... não possuírem escrituração em forma legal serão calculadas à base do salário mínimo da região, acrescido de 10% (dez por cento). Art. 9º ...
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Acórdão nº 2014/0064992-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA DO PASSAGEIRO DE COMPOSIÇÃO FÉRREA DURANTE A VIAGEM OCASIONANDO SUA MORTE. 1. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO...
...PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO . ... -
Acórdão nº 2015/0306881-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUSPENSÃO. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. I -
...DETERMINA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1016-21.2011.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. SALÁRIO ESTIPULADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. LEI 4.950-A/66. A Lei 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, estabelece, em seu art. 6º, que, para a execução de atividades e tarefas com exigência de mais de 6 horas...
...DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. SALÁRIO ESTIPULADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. ...3º da Lei), situação do reclamante, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por parâmetro o salário base mínimo de 6 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1779-65.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
...RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 192 DA CLT. ... diferenças de adicional de insalubridade pela utilização do salário base do empregado como base de cálculo, violou o disposto no art. 192 da ... -
Acórdão nº 2015/0210186-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCID&
...ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ...base . de . cálculo . deve . ser . calculada . em . separado . do . ... -
Acórdão nº 2014/0096663-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. NÃO SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. 1. A Primeira Seç&
...PREVIDENCIÁRIA. . GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO . ... previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42000-52.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim,
...GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conforme asseverado pelo ... o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a ... -
Acórdão nº 2014/0214547-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de apelação em face de sentença que condenou o recorrente a pagar as diferenças de décimo terceiro salário das autoras durante os...
...MUNICIPAL. . PAGAMENTO . DE . DÉCIMO . TERCEIRO . SALÁRIO. . MATÉRIA . ... dos servidores de receber a gratificação natalina com base na . ... -
Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..........................." (NR). "Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e ... afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191000-42.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado...
...- QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... deve ter como base de cálculo o vencimento básico e não o salário integral da reclamante. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191000-42.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado...
...- QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... deve ter como base de cálculo o vencimento básico e não o salário integral da reclamante. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito ... -
LEI 11430 de 26/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
...ção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela ...
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Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006. ALTERA AS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...ção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse ...Cálculo da pena. Art. 68 - A pena base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; seguida ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário. . § 1o A adesão ao PSE pode ser feita perante o Ministério do ... a ser definido em ato do Poder Executivo federal, apurado com base nas informações disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
...III – aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários-mínimos;. ...c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-92.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-92.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-92.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE ... -
Acórdãos nº RO-914/2012-0132-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração da reclamada, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para...
...ELETRICITÁRIO. BASE DE. CÁLCULO DEFINIDA EM ... INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. VÍCIOS ...