salário base
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191000-42.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado...
... - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... deve ter como base de cálculo o vencimento básico e não o salário integral da reclamante ... A matéria já foi objeto de discussão no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191000-42.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado...
... - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... deve ter como base de cálculo o vencimento básico e não o salário integral da reclamante ... A matéria já foi objeto de discussão no ... -
Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006. ALTERA AS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário ... § 1o A adesão ao PSE pode ser feita perante o Ministério do ... a ser definido em ato do Poder Executivo federal, apurado com base nas informações disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-92.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-92.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-92.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE ... -
Acórdãos nº RO-914/2012-0132-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração da reclamada, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para...
... ELETRICITÁRIO. BASE DE ... CÁLCULO DEFINIDA ... INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE ... INVALIDADE ... -
Acórdão nº 2012/0094397-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Nº 6.194/1974. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios, o Salario Minimo e da Outras Providencias.
... I - Grupo I: trabalhadores pertencentes a categorias com datas-base nos meses de setembro, janeiro e maio; ... II - Grupo II: trabalhadores pertencentes a categorias com datas-base nos meses de outubro, fevereiro e ...
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Acórdãos nº RO-984/2011-0067-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional, soberana no reexame da prova, ao concluir que a reclamante não se enquadrava na norma do artigo 224, § 2°, da CLT, porquanto não detinha poderes mínimos de gestão, tampouco fidúcia especial, embora recebesse a gratificação de que trata o...
... extras no salário base em 1º/09/1989, à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... b) aos aluguéis residenciais; ... c) aos salário; ... d) aos contratos sujeitos ao regime do Decreto-Lei nº 2.300, ... Art. 2º Para efeitos de determinar o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda jurídicas, a correção monetária das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119-98.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DE 15% SOBRE O SALÁRIO-BASE REFERENTE AO TRABALHO AOS SÁBADOS. Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido.
... COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DE 15% SOBRE O SALÁRIO"-BASE REFERENTE AO TRABALHO AOS SÁBADOS. Nega-se provimento a agravo que n\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0130355-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ...
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Lei nº 10.225 de 15/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PUBLICOS NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários calculados proporcionalmente às horas contratadas, tendo como base os valores constantes do Anexo e o salário correspondente ao seu nível ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... 212, § 5º, da Constituição e devida pelas empresas, será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total de remuneração pagas ou creditadas, a qualquer título, aos ...
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DECRETO LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966. Estabelece Normas e Criterios para a Uniformização Dos Reajustes Salariais, e da Outras Providencias.
... apuração e na aplicação dos índices para reconstituição do salário real médio nos últimos 24 meses, base da política salarial seguida pelo ...
- Acórdão nº 2014/0285466-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0008631-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCRA, FUNRURAL e SALÁRIO. ISENÇÃO. ... com base" nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 ... 3. Agravo regimental\xC2" ...
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Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV ... Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107100-03.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. OJ Nº 71 da SDI-2 DO TST ... É iterativo, atual e notório o ... , visto que o Regional deferiu as diferenças salariais tendo como base" de cálculo o salário mínimo vigente à época da contratação. 2. SAL\xC3" ...
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Acórdão Nº 1250750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... GRATIFICAÇÃO ... ESPECIALIZADA. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL N. 3.272/1985 ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ... 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o salário ... mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de ...
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Acórdão nº 2016/0107000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO-MATERNIDADE. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-328-46.2012.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva.
... GMLBC/jqm/rcr ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente ... , afigura-se inválida a cláusula de norma coletiva que fixa o salário base como base de cálculo do adicional de periculosidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576-61.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva.
... GMLBC/emc./vv ... ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente ... , afigura-se inválida a cláusula de norma coletiva que fixa o salário base como base de cálculo do adicional de periculosidade dos ...