salario base recepcionista

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HOSPITAL. RECEPCIONISTA. É devido o adicional de insalubridade em grau médio pelo contato com agentes biológicos, quando caracterizado contato permanente com pacientes, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da...

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Para configuração da exceção do art. 62, inciso I, da CLT não basta a ausência de registro de horário e o exercício de atividade externa pelo empregado, devendo haver a impossibilidade de controle da jornada pelo empregador. Aplicação do disposto no § 3º do art. 74 da CLT.

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Demitida por justa causa não receberá 13º e férias proporcionais

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL . O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa no rito ordinário, não sendo vinculante, portanto. Recurso provido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. O aviso-prévio indenizado integra

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – AFASTADO PEDIDO DE NULIDADE POR COLHEITA DE PROVAS COM INVASÃO DE DOMICÍLIO – ENTRADA NA RESIDÊNCIA EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO – AFASTADA ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO ESTIVESSE RESPALDADO APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA – CONDENAÇÃO LASTREADA EM ACERVO PROBATÓRIO FARTO E...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DO DANO. A prova da ocorrência do dano moral deve ser forte, de modo a não permitir nenhuma dúvida quanto à ocorrência do fato gerador, ou seja, a efetiva ofensa ao bem jurídico extra patrimonial tutelado, bem como quanto ao nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. A prova testemunhal, ainda que demonstre que a autora...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. O desvio de função encontra respaldo legal na hipótese de alteração contratual prejudicial ao obreiro (art. 460 da CLT), prescindindo, até mesmo, de indicação de paradigma. Exige, para sua configuração, simplesmente a demonstração de ter sido o empregado contratado para função diversa daquela que...

Apelação nº 0016434-36.2015.8.19.0066 Apelante: CLEIA NUNES PERUCCI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMº Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda - RJ, às fls. 13

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. RECEPCIONISTA DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. As atividades de recepcionista de hospital sujeitam a empregada ao contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, configurando a insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Adoção do entendimento a que chegou o Pleno deste Tribunal, na sessão de julgamento realizada em 12.12.2018, em que foi declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AGENTES BIOLÓGICOS. Caso em que as atividades da reclamante, como recepcionista em clínica médica, eram insalubres em grau médio por exposição a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, de acordo com o Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Recurso ordinário da...

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO – Ação de cobrança – Alegação de que é servidora municipal concursada no cargo de recepcionista, sendo que, a partir de 2005, foi nomeada para o cargo em comissão de coordenadora pedagógica, percebendo a remuneração de R$ 2.465,00 em dezembro de 2008, contudo, em janeiro de 2009, estando em gozo de licença-maternidade, foi exonerada do cargo...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. Este Tribunal Superior, segundo a diretriz consagrada na Súmula 437, I, sedimentou o entendimento de que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada , a empregados urbanos e rurais, autoriza a condenação do empregador ao pagamento total do período...

EMENTA TRANSFERÊNCIA UNILATERAL ABUSIVA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO . O término do contrato de prestação de serviços com o tomador não autoriza a prestadora de serviços a promover unilateralmente a transferência do empregado para a sua sede, localizada a quase 300km do local onde o trabalho era prestado. A situação encerra risco do