salario base recepcionista

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. 2) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE...

• Como passar em concursos de Tribunais: Analista

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar os misteres para os quais foi efetivamente admitido, desempenha, em acréscimo, de forma não eventual e não excepcional, atribuições estranhas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva da relação de trabalho). Havendo prova de...

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADA TERCEIRIZADA. ISONOMIA SALARIAL. NÃO RECONHECIMENTO. Verificando-se que na hipótese específica dos autos a autora não logrou êxito em demonstrar a veracidade de suas alegações relativas ao exercício primordial de atividades ligadas aos bancários, não há que se falar em reconhecimento da isonomia salarial postulada em face dos...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES - Desempenhando a trabalhadora atividades que integravam o conjunto de atribuições inerentes às funções por ela desempenhada ao longo do contrato de trabalho, integradas entre si, sendo plenamente compatíveis com a função para qual foi contratada e sendo elas realizadas dentro do horário de trabalho, não resta caracterizado o exercício de...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . A Administração Pública deve responder pelos créditos pendentes dos trabalhadores que lhe serviram por intermédio de empresa terceirizada, mormente quando comprovada a falha em seu dever de fiscalização (Súmula n. 331, IV e V, TST). ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, nos...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, por parte do empregador, acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Adota-se a Súmula 331, V, do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS GOZADAS, MAS QUITADAS INTEMPESTIVAMENTE. DOBRAS DEVIDAS. 1. A teor do artigo 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias deve ser realizado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. 2. Na situação ora examinada, à exceção das férias alusivas ao período aquisitivo 2016/2017, o demandado não conseguiu demonstrar o adimplemento, dentro do...

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Evidenciados os elementos hábeis à comprovação da responsabilidade civil subjetiva do empregador, face à constatada doença ocupacional com nexo de causalidade com as atividades laborativas, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, em...

RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Cabe à parte autora o fato constitutivo do seu direito quanto às horas extras pleiteadas. Por outro lado, nos termos do art. 74, §2º da CLT, cumpre ao empregador apresentar os cartões de ponto pertinentes ao contrato de trabalho objeto da demanda. Entretanto, o conteúdo dessa prova encerra presunção juris tantum, isto é,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA LABORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Não havendo sido constatado, pela prova técnica, o nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades laborais e o desenvolvimento da doença acometida pela reclamante, indevida a indenização a título de danos morais postulada, pois inexiste qualquer ato ilícito por...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A alegação acerca da existência do sistema "banco de horas" constitui fato modificativo do direito autoral, de maneira que deveria a reclamada demonstrar, prima facie, a validade desse tipo de compensação de horário, para assim invocá-lo como prerrogativa, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso ordinário não provido.

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado, ou seja,...