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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Rogério...

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• O colecionador de fronteiras

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT, em especial a subordinação do autor aos réus, não há configuração de vínculo de emprego entre as partes.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Quando as empresas integram o mesmo grupo econômico, resta atraída a incidência da norma contida no artigo 2º do artigo 2º da CLT, o que autoriza sua condenação solidária, ainda que possuam personalidade jurídica distinta. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO II DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. Para a configuração do exercício de cargo de confiança, nos moldes em que...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O autor comprovou que a empresa efetuava o pagamento a menor do adicional noturno. Devida a apuração com observância da hora noturna ficta e da prorrogação do horário noturno, com base no previsto no art. 73, caput e parágrafos, da CLT e da Súmula nº. 60 do C. TST. Recurso adesivo do autor parcialmente provido, para deferir diferenças do...

EMENTA VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Hipótese em que o vale alimentação alcançado pela empregadora tem natureza indenizatória, pois conta a participação do empregado no custeio do benefício, havendo, ainda, adesão da empresa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 do TST.

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O desvio de função encontra respaldo legal na hipótese de alteração contratual prejudicial ao obreiro (art. 460 da CLT) e exige, para sua configuração, prova de ter sido o empregado contratado para função diversa daquela que efetivamente era desempenhada, sem perceber o salário respectivo, o que restou satisfatoriamente demonstrado...

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu na CLT o artigo 791-A, devidos honorários advocatícios cumpridos os requisitos legais - a credencial sindical e a demonstração de insuficiência econômica do trabalhador.Aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Por não se tratar de exposição habitual ou permanente, não há como classificar de periculosa a atividade prestada pelo reclamante. Da mesma forma, afasto a incidência do entendimento previsto na OJ nº 385 da SDI-1 do TST. Note-se que a perita elucida tal aspecto, enfatizando que os setores do hotel nos quais o reclamante trabalhava não ficavam na mesma construção...

EMENTA HORAS EXTRAS NOTURNAS. Tendo o Juízo do origem arbitrado a condenação pela média de horas noturnas pagas nos recibos juntados ao processo sob a rubrica "ADICIONAL NOTURNO", diante da inexistência de outros documentos para fixação da parcela, mostra-se dispensável a verificação da frequência de cada uma das jornadas citadas pelo autor, conforme razões recursais apresentadas, uma vez que o...

APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTERIAL E DEFENSIVAS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, E ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI DE DROGAS). RÉUS CONDENADOS ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 816 (OITOCENTO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, INCISO II, DA CLT. INOCORRÊNCIA. De acordo com o art. 62, II e parágrafo único da CLT, os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, não são abrangidos pelo regime geral previsto no Capítulo II da CLT, desde que o...

EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE MANDO E GESTÃO INCONFIGURADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Da natureza da função desempenhada pela autora, não se detecta o elemento fiduciário a assumir especial relevo, não fazendo incidir ao contrato a hipótese de exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, resultando devida a paga de horas extras. Recurso empresarial improvido.