salário base recepcionista hotel

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SISTEMA DE ESCALA 12x36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12x36 pactuado por norma coletiva, sendo devidas horas extras acima da oitava diária e quadragésima quarta semanal de labor, de forma não cumulativa. Precedentes do TST. Recurso ordinário da reclamante parcialmente...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2.º, da CLT, presumindo-se verdadeira aquela alegada pelo obreiro, na hipótese de não apresentação dos controles de ponto correspondentes. Na hipótese, a Empresa desvencilhou-se apenas em parte do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Produzida prova de que não eram disponibilizados assentos durante o horário de trabalho, na forma da lei, tem-se que preenchidos os requisitos legalmente exigidos pra a imposição do dever de indenizar, eis que demonstrada injusta invasão na esfera moral alheia. Recurso da demandada a que se nega provimento.

SUBGERENTE DE HOTEL. HORAS EXTRAS. O reclamante como subgerente de hotel não recebia salário diferenciado e não exercia atividade de gestão de modo a ser possível o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Sentença mantida, no particular

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A impugnação ao laudo formulada intempestivamente foi atingida pela preclusão temporal, nos moldes do art. 795 da CLT, de modo que não prospera o pedido recursal da nulidade da perícia e, consequentemente, de cerceamento do direito de defesa. Recurso ordinário do reclamado não provido no tema.

EMENTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERIODICIDADE SEMANAL . À luz do que dispõem a Lei 605/49 e o art. 67 da CLT, o repouso semanal deve ser usufruído dentro de uma semana, o que compreende a fruição após seis dias de trabalho. Aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1 do TST.

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado, ou seja,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II E IV) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DE DOIS DOS DOZE DENUNCIADOS - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E DA ACUSAÇÃO. CRIME DE FURTO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - APREENSÃO DE DE CELULARES FURTADOS, ALIADA À INVESTIGAÇÃO POLICIAL, À PROVA TESTEMUNHAL E AO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE CHEFIA CARACTERIZADO. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, INCISO II, DA CLT. A confiança preconizada no inciso II do artigo 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos. Assim, para que o empregado não tenha direito às horas...

RECURSO ORDINÁRIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, nas ações trabalhistas, os honorários de advogado somente são devidos quando o trabalhador está assistido por entidade sindical e percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou comprova o seu estado de pobreza, sendo ambos os requisitos cumulativos, o que não se constatou no caso em apreço....

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE GORJETAS. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Detendo a empregadora a documentação referente às gorjetas recebidas dos clientes, e sendo a responsável pela distribuição para os empregados nos percentuais e moldes previstos nas normas coletivas da categoria, cabia à empresa o ônus de comprovar o correto pagamento, consoante art. 818,

EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Embora comprovada a presença do grau de fidúcia diferenciada depositado no trabalhador, não houve cumprimento dos demais requisitos, razão pela qual não é possível o enquadramento na regra exceptiva do inciso II do art. 62 da CLT.

EMENTA SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA. A inobservância das regras contidas nos artigos 141 e 492 do CPC - situação caracterizadora de julgamentos extra petita e ultra petita - não conduz à invalidação da decisão, e sim à sua reforma.

Direito penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas (maconha/skunk). Art. 33, caput, da lei 11. 340/2006. Busca em domicílio. Legalidade. Estado de flagrância. Crime permanente. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras dos policiais corroboradas pelo conjunto probatório. Pleito de absolvição. Improcedente. Vetor circunstância especial do art. 42 da lei...