Salário de contribuição previdenciária
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É inconstitucional incidir contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
Não incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
A partir de precedente do STF, o Tribunal Regional Federal da 4° Região reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salár... - Acórdão nº 2015/0089531-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0003036-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... ADE, ... TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ílio-doença - valor mensal igual ao do salário de contribuição devido ao empregado no dia do cidente, deduzida a contribuição previdenciária, não podendo ser inferior ao seu salário de ...
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Acórdão nº 2015/0029926-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS ... A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ...
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Acórdão nº 2012/0026955-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... GOZADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... previdenciária sobre salário maternidade. ...
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Acórdão nº 2015/0028654-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... PATRONAL. ... os valores pagos a título de salário-maternidade e ...
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Acórdão nº 2012/0167184-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SÚM
... JURISPRUDÊNCIA. ... CONTRIBUIÇÃO" ... PREVIDENCIÁRIA. ... SALÁRIO-MATERNIDADE\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0388399-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que que "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no...
... CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... PROPORCIONAL ... exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no ... -
Acórdão nº 2015/0318751-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... ção de que o décimo terceiro salário (gratificação ...
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Acórdão nº 2015/0210186-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ... contribuição ...
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Acórdão nº 2016/0108129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... previdenciáriasalário"-maternidade ... 2. É descabido o precedente\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0103325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTE. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... pagos a título de salário-maternidade. ...
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Acórdão nº 2014/0296003-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de sal
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... PATRONAL. ... salário ... -
Acórdão nº 2011/0295116-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... ção Previdenciária sobre o salário-maternidade e as horas-extras. ...
- Acórdão nº 2016/0027092-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0213752-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... ária sobre as rubricas salário"-maternidade, férias ... gozadas, horas \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0163742-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO ... não incidência de contribuição ... previdenciária ...
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Acórdão nº 2016/0066274-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... DESPROVIDO ... 13o. salário ...
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Acórdão nº 2015/0280715-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... PATRONAL. ... sobre o décimo terceiro salário" (AgRg no AREsp ...
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Acórdão nº 2015/0080036-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. 2....
... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0081922-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não incidência de contribuição ... previdenciária ... ção previdenciária sobre o salário-maternidade. O pagamento de férias ...
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Acórdão nº 2016/0153854-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... INCIDÊNCIA ... , FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE E ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃOSALÁRIO ... qual incide contribuição previdenciária. ...
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Acórdão nº 2014/0251049-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ...