salário é impenhorável

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  • Classificação vLex
  • Salário é impenhorável mesmo em dívida trabalhista

    TST suspende bloqueio de salários para pagar dívida trabalhista

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. SEÇÃO III Dos Atos do Juiz. ARTIGO 162. Os atos do juiz ... dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 2o O juiz ...

  • Acórdão nº 2010/0070798-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX ...

  • Acórdão nº 0312806-62.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Março de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON LINE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTA SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO – PENHORA SOBRE VALORES REMANESCENTES. A hipótese dos autos evidencia que a conta do agravante, sobre a qual fora determinada a penhora, não se caracteriza como conta-salário e, portante, impenhorável....

  • Acordão nº 0040700-25.1995.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Janeiro de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. Nos termos do inciso IV do artigo 649 do CPC, o salário é absolutamente impenhorável. Agravo de petição improvido.

    ...1390 que indeferiu seu pedido penhora de 30% do salário do executado Milton Swirski Zuckermann, conforme razões das fls. 1393/1398. O executado Milton ...

  • Acórdãos nº 244360 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Março de 2016

    COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora ao fundamento de que os valores bloqueados correspondem ao salário da agravante. Decisão reformada. Demonstrado que o bloqueio "on-line" de conta corrente recaiu sobre o salário da agravante, impenhorável, de rigor a liberação do montante (art

  • Acórdão nº 1.0026.12.000145-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL.

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL. . Segundo o art. 649, IV, CPC, norma de ordem pública e de ...

  • Acórdãos nº 990102459535 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    PENHORA - Salário - O salário é impenhorável na sua totalidade ex vi» do art. 649, IV, do CPC, que não admite interpretação restritiva para a incidência do ato de afetação sobre o que não seja o mínimo necessário à sobrevivência do executado e de sua família - Recurso provido para a liberação integral do numerário bloqueado.

  • Acórdão nº 1.0145.11.063056-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PENHORA SOBRE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA PELO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CARACTERIZADO - O salário de servidor público é absolutamente impenhorável, por força do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil e com base em precedente do...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENHORA SOBRE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA PELO ARTIGO 649, INCISO ...DANO MORAL CARACTERIZADO - O salário de servidor público é absolutamente impenhorável, por força do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil e com base em precedente do STJ. - ...

  • Acórdão nº 0017395-39.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    EMENTA: ação de reconhecimento de união estável. Decisão interlocutória que deferiu liminar que vedou alienação ou oneração de bens sob a disposição do agravante, bem como determinou o bloqueio de 50% do frutos (pro-labore) que cabem ao agravante em empresa que participa. Inconformismo. Acolhimento em parte. Necessidade de manter a proibição de alienação ou oneração dos bens que podem pertencer...

  • Decisão Monocrática nº 5039540-59.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2016

    Diante do cálculo atualizado juntado às fls. 569/594, defiro o pedido da CEF (fl. 568) e determino, por ora, as seguintes providências: a) Por intermédio do sistema RENAJUD, efetue-se a consulta acerca de veículos porventura existentes em titularidade dos executados e, em caso positivo, requisite-se a indisponibilidade (restrição de transferência)

    ...649. São absolutamente impenhoráveis:. (..). IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas ...PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. ...

  • Decisões Monocráticas nº 349149 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Maio de 2013

    REPARAÇÃO DE DANOS EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERSÃO DO RITO DESCONTO DIRETAMENTE DE SALÁRIO NATUREZA IMPENHORÁVEL VALOR DA INDENIZAÇÃO 1 Possui interesse de agir o correntista que ajuíza exibição de documentos em face do Banco a fim de obter cópias de contratos e extratos bancários. É da natureza do interesse de agir a facultatividade, correspondente à possibilidade de escolha pelo autor da...

  • Acórdão nº 1.0024.10.121251-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - POUPANÇA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INOVAÇÃO DA LEI 11.382/2006 - ART. 649, IV DO CPC - APLICAÇÃO- RECURSO DESPROVIDO. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 649, inciso X, do CPC. O saldo em conta corrente proveniente de...

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - POUPANÇA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INOVAÇÃO DA LEI 11.382/2006 - ART. 649, IV DO CPC - APLICAÇÃO- ECURSO DESPROVIDO. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.121251-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - POUPANÇA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INOVAÇÃO DA LEI 11.382/2006 - ART. 649, IV DO CPC - APLICAÇÃO- RECURSO DESPROVIDO. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 649, inciso X, do CPC. O saldo em conta corrente proveniente de...

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - POUPANÇA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INOVAÇÃO DA LEI 11.382/2006 - ART. 649, IV DO CPC - APLICAÇÃO- ECURSO DESPROVIDO. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.121251-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - POUPANÇA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INOVAÇÃO DA LEI 11.382/2006 - ART. 649, IV DO CPC - APLICAÇÃO- RECURSO DESPROVIDO. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 649, inciso X, do CPC. O saldo em conta corrente proveniente de...

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - POUPANÇA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INOVAÇÃO DA LEI 11.382/2006 - ART. 649, IV DO CPC - APLICAÇÃO- ECURSO DESPROVIDO. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.121251-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - POUPANÇA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INOVAÇÃO DA LEI 11.382/2006 - ART. 649, IV DO CPC - APLICAÇÃO- RECURSO DESPROVIDO. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 649, inciso X, do CPC. O saldo em conta corrente proveniente de...

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - POUPANÇA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INOVAÇÃO DA LEI 11.382/2006 - ART. 649, IV DO CPC - APLICAÇÃO- ECURSO DESPROVIDO. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.121251-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - POUPANÇA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INOVAÇÃO DA LEI 11.382/2006 - ART. 649, IV DO CPC - APLICAÇÃO- RECURSO DESPROVIDO. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 649, inciso X, do CPC. O saldo em conta corrente proveniente de...

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - POUPANÇA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INOVAÇÃO DA LEI 11.382/2006 - ART. 649, IV DO CPC - APLICAÇÃO- ECURSO DESPROVIDO. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1348300-43.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Novembro de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. 1. Quanto ao mérito, não assiste razão ao Reclamante, porquanto o salário é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. Oportuno ressaltar

  • Acórdão nº 1.0702.06.277401-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA PELO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE DO STJ. - O salário de servidor público é absolutamente impenhorável, por força do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil e com base em precedente do STJ.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA PELO ARTIGO 649, ...- O salário de servidor público é absolutamente impenhorável, por força do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil e com base em precedente do STJ. AGRAVO ...

  • Acordão nº (AP)0044000-97.1997.5.06.0002 (00440.1997.002.06.00.9) de 3º Turma, 02 de Fevereiro de 2011

    O salário, fonte de subsistência do devedor, é impenhorável, segundo o art. 649, inciso IV, do CPC, estando resguardado dos atos executórios. Assim, a decisão que determina o bloqueio de saldo de conta destinada ao recebimento de salário pelos sócios da executada contraria o disposto no citado artigo. Destarte, impõe-se reconhecer que o pleito atacado mostra-se incompatível como regramento legal.

    ...EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 649, INCISO IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE. O salário, fonte de subsistência do devedor, é impenhorável, segundo o art. 649, inciso IV, do CPC, estando resguardado dos atos executórios. Assim, a ...

  • nº 7301181700 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Dezembro de 2008

    Penhora - Execução por título extrajudicial Bloqueio de 30% da remuneração paga ao co- executado por cooperativa de médicos - Remuneração que, de regra, não se confunde com salário impenhorável - Bloqueio parcial, até prova em contrário, apto a assegurar a subsistência do executado - Impenhorabilidade a ser interpretada restritivamente - Bloqueio admissível - Recurso provido - Voto vencido.

    ... por cooperativa de médicos - Remuneração que, de regra, não se confunde com salário impenhorável - Bloqueio parcial, até prova em contrário, apto a assegurar a subsistência do ...

  • Acórdão nº 1.0145.07.414972-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DEVIDO À AUTORIZAÇÃO PELO DEVEDOR. - Embora o salário seja considerado impenhorável, se o devedor, através de contrato, autoriza o banco a debitar em sua conta corrente as parcelas de empréstimos realizados, não há nenhum óbice a que a instituição financeira assim proceda, eis...

    ...DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DEVIDO À AUTORIZAÇÃO PELO DEVEDOR.- Embora o salário seja considerado impenhorável, se o devedor, através de contrato, autoriza o banco a debitar em ...

  • Acórdãos nº 216115 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Novembro de 2011

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTA SALÁRIO IMPENHORÁVEL - AGRAVO NÃO PROVIDO

  • Da execução

    ... do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) ... O imóvel residencial próprio do casal, ou entidade familiar é impenhorável (Lei n. 8.009/90, art. 1º). A entidade familiar é a comunidade formada por qualquer dos pais e ...

  • Acórdãos nº 013582 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2011

    *CONTRATO BANCÁRIO FORNECIMENTO DE CRÉDITO Desconto da dívida diretamente da folha de pagamento ou conta salário da autora, funcionária pública - Inadmissibilidade Impossibilidade do fornecedor do crédito repassar para o consumidor o risco da sua atividade Salário, ademais, que é impenhorável por expressa disposição legal Limitação a 30% dos rendimentos da autora mantida em função do seu...