salário é impenhorável
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Acórdão Nº 0021557-14.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS . Na mesma linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Caso em que, contudo, não comprovada a natureza dos valores objeto da constrição, devendo ser mantida a penhora.
... linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Caso em que, contudo, não comprovada a natureza dos ... -
Acórdão Nº 0105100-56.1994.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. Na mesma linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora de salário ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a OJ 153 da SDI-2 do TST.
... linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de ... -
Acórdão Nº 0027200-53.2009.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. Na mesma linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora de salário ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a OJ 153 da SDI-2 do TST.
... linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de ... -
Acórdão Nº 0066500-02.2001.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA CRISTAL BINGO EVENTOS E PROMOÇÕES. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS DA DEVEDORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA EVIDENCIADO. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do trabalhador, ocorrendo o mesmo em relação a proventos de aposentadoria. Tal proteção ainda...
... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94200-79.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, os soldos e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Os créditos deferidos em reclamação trabalhista
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Acórdão Nº 0000870-82.2010.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA LEGNOPLAST. LORENZO MARTINI TREMARIN. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROCEDÊNCIA DOS VALORES CONSTRITOS. Como regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do devedor. Tal proteção ainda guarda maior relevância quando o salário cumpre o objetivo de assegurar o seu mínimo existencial. Nada
... Como regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2904-37.2020.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS LITISCONSORTES. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E...
... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ... SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE ... o salário é impenhorável de acordo com o art. 833, IV, do CPC. A impenhorabilidade ... -
Acordao N° 1344651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo de instrumento. Execução. Dívida de honorários advocatícios. Salário do devedor. Penhora. Impossibilidade. 1. O salário é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios. Precedente stj. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
... EXECUÇÃO. DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SALÁRIO DO DEVEDOR. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O salário é impenhorável ... -
Acordao N° 1347903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Agravo de instrumento. Dívida de honorários advocatícios. Salário do devedor. Penhora. Impossibilidade. 1. O salário é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Maioria.
... SALÁRIO DO ... DEVEDOR. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O salário é ... PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O salário é impenhorável ... -
Acórdão nº 1.0000.22.106877-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO/PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. É expresso o texto normativo (CPC, art. 833, IV) ao preceituar que são impenhoráveis, dentre outras quantias, aquelas resultantes de proventos de aposentadoria, exceto nas hipóteses do §2º do artigo 833 do CPC. Não se tratando de
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Decisão Monocrática nº 52439545120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA SISBAJUD. VALORES ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL. OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, OS QUAIS COMPROVADAMENTE ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA ESTÃO ACOBERTADOS PELA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
... PENHORA SISBAJUD. VALORES ORIGINÁRIOS DO SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL ... OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, OS ... -
Acórdão Nº 0000943-20.2010.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. Na mesma linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora de salário ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a OJ 153 da SDI-2 do TST. Caso em que a parte executada não demonstra que
... linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de ... -
Acórdão nº 2016/0268317-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE...
... recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, ... patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável". ... 5. Referidos valores podem estar depositados em \xC2" ... -
Acórdão Nº 0000811-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-393/2002-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Diciembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-2. Compulsando os autos, verifica-se que a impetração do mandamus somente se torna inteligível a partir da ato que teria determinado a penhora da conta salário do impetrante. Observa-se que na inicial não é apontada qualquer irregularidade formal no ato que ordenou constrição, limitando-se
... ível a partir da ato que teria determinado a penhora da conta salário do impetrante. Observa-se que na inicial não é apontada qualquer ... a ilegalidade da determinação pelo fato de o salário ser impenhorável, na forma dos arts. 648 e 649 do CPC, e a sua pretensa abusividade em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-393/2002-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Diciembre de 2003
... ível a partir da ato que teria determinado a penhora da conta salário do impetrante. Observa-se que na inicial não é apontada qualquer ... a ilegalidade da determinação pelo fato de o salário ser impenhorável, na forma dos arts. 648 e 649 do CPC, e a sua pretensa abusividade em ...
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Acórdão nº 1.0000.17.004323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - JUÍZO INCOMPETENTE - DECISÃO RATIFICADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONSTRIÇÃO MANTIDA. Se a decisão que determina a penhora é proferida por magistrado incompetente e durante o prazo de suspensão da execução, mas logo a seguir é ratificada pelo...
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Acórdão nº 1.0000.17.004323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - JUÍZO INCOMPETENTE - DECISÃO RATIFICADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONSTRIÇÃO MANTIDA. Se a decisão que determina a penhora é proferida por magistrado incompetente e durante o prazo de suspensão da execução, mas logo a seguir é ratificada pelo...
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Decisão Monocrática nº 50224252320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUA CORTE ESPECIAL, DISTINGUIU ALIMENTOS COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO É SALÁRIO IMPENHORÁVEL, E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. A EXCEÇÃO QUE JUSTIFICA A...
... PENHORA DE SALÁRIO ... O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUA CORTE ESPECIAL, DISTINGUIU ... SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO É SALÁRIO IMPENHORÁVEL, E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR ... A EXCEÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50224633520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 21-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUA CORTE ESPECIAL, DISTINGUIU ALIMENTOS COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO É SALÁRIO IMPENHORÁVEL, E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. A EXCEÇÃO QUE JUSTIFICA A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO...
... salário ... O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, distinguiu ... Subsídio remuneratório é salário impenhorável, e honorários sucumbenciais são de natureza alimentar ... A exceção ... -
Decisão Monocrática N° 07189759120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL (demandante) contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizada em desfavor de MARCIA OLIVEIRA DIAS RABELO, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA DIAS, EUNICE ALVES ROSA, MARCIA ALVES ROSA e MARCIA RODRIGUES ARAUJO, processo n. 0701846-87.2020.8.07.0018, na qual...
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Acórdão Nº 0001641-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... PROVA DE RECEBIMENTO APENAS DE SALÁRIO NA CONTA. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA ... 1. Fixou-se a ... corrente, se o saldo for proveniente de salário, o mesmo é impenhorável, consoante disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, contudo, incumbe ao ...
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Acórdão nº 1023163-43.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – BEM IMPENHORÁVEL – ART. 833, IV, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.São impenhoráveis os vencimentos e salários. Inteligência do inc. IV, do art. 833, do CPC.A vedação encontra respaldo na proteção ao patrimônio mínimo, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana.
... ÇA – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – BEM IMPENHORÁVEL – ART. 833, IV, CPC – ... -
Processo nº 0000754-10.2018.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento - Execução - Título Extrajudicial - Cotas Condominiais - Penhora On Line - Pedido de Desbloqueio Da Conta por Se Tratar de "conta Salário". - Entendimento Firmado No Âmbito Do Stj Segundo O Qual O Salário É Impenhorável, Sendo Essa Regra Excepcionada Unicamente Quando Se Tratar de Penhora para Pagamento de Prestação Alimentícia, O que Não É O Caso Dos Autos. -...
... SALÁRIO”. ... gundo o ... qual o salário é impenhorável, sendo essa regra ... -
Acórdão Nº 0001546-22.2012.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
EMENTA J A BRASIL CONSORCIO E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO DA DEVEDORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA EVIDENCIADO. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do trabalhador, ocorrendo o mesmo em relação a proventos de aposentadoria....
... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do ...