salário é impenhorável
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Acórdãos nº 2210579-96.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1 ... Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser ...
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Acordao N° 1353068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor, ainda que para saldar verba relativa a honorários advocatícios. Precedente da corte especial do stj. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. É impenhorável o salário do devedor, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217381-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALDO ORIUNDO DO RECEBIMENTO DE FGTS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.- O salário guarda patente proteção da legislação, sendo, em regra geral, impenhorável, a teor do disposto o artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Considerando que o saldo existente em conta vinculada de FGTS equipara-se, em termos de proteção, ao salário, a regra se aplica ao...
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Relatório e Voto com número 5436656-72.2022.8.09.0011 da 7ª Câmara Cível, 18-10-2022
... conta do agravante, uma vez que comprovou ser conta-salário, ... impenhorável. III. Ademais, mantêm-se a indisponibilidade de bens, ...
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Acordao N° 1670735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Localização de bens. Expedição de ofícios. Sefaz-df. Caged. Susep. Valores depositados em entidade de previdência privada. Impenhorabilidade. Montante do salário. Impenhorável. Medida excepcional. Esgotamento dos meios disponíveis à credora. Não demosntrado. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio...
... IMPENHORABILIDADE. MONTANTE DO ... SALÁRIO. IMPENHORÁVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ... DISPONÍVEIS ... -
Decisão Monocrática N° 07424409520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CÂNDIDO FERREIRA DE ASSIS NETO em face à decisão da Primeira Vara Cível de Águas Claras que rejeitou a impugnação à penhora em execução por quantia certa ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. Na origem, o juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros de devedor por meio do sistema Sisbajud e até o montante da dívida atualizada de R$590.232,14. A...
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Acórdão nº 1.0145.13.037032-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7º DA LEI Nº. 8.429/92 - MEDIDA CAUTELAR - NATUREZA DE "TUTELA DE EVIDÊNCIA" -DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE ATO DE IMPROBIDADE - BLOQUEIO CABÍVEL - SALÁRIO - VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL - AFASTAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A indisponibilidade de bens prevista no artigo 7º da Lei nº. 8.429/92 é medida
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Acórdão nº 1.0145.13.037032-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7º DA LEI Nº. 8.429/92 - MEDIDA CAUTELAR - NATUREZA DE "TUTELA DE EVIDÊNCIA" -DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE ATO DE IMPROBIDADE - BLOQUEIO CABÍVEL - SALÁRIO - VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL - AFASTAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A indisponibilidade de bens prevista no artigo 7º da Lei nº. 8.429/92 é medida
- Acórdão Nº 5044474-59.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
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Acórdãos nº 2303716-25.2023.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2024
... revela que o montante bloqueado corresponde ao seu salário – Verba impenhorável – Inteligência do artigo 833, inciso IV, do ...
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Acórdão Nº 4029494-32.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. VERBA PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DESBLOQUEIO ... [ ... ] É absolutamente impenhorável o salário recebido em conta corrente pelo devedor (art. 649, IV, do ...
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Acórdão nº 1026229-02.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-02-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I - O salário é impenhorável, ressalvado se afetar a pagamento de dívida alimentícia ou caso receba quantia superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.II - O caso em...
... I - O salário é impenhorável, ressalvado se afetar a pagamento de dívida alimentícia ... -
Acórdãos nº 2178578-24.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... Penhora. Percentual sobre salário. Verba impenhorável. Exceção legal não configurada. Artigo ...
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Decisão Monocrática N° 07352554020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por MARCIA DE SOUSA em relação à seguinte decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença apresentado por POWER ENGENHARIA LTDA - ME: ?Intimada para pagamento espontâneo da obrigação, a ré permaneceu inerte, tendo apresentado impugnação...
- Acórdão Nº 5057864-33.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
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Acórdãos nº 2094012-79.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2017
... valores depositados na conta em que ele recebe o seu salário. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável. Art ...
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Processo nº 0029961-25.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo Inominado. Tributário - Icms - Execução Fiscal - Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE-- Penhora On Line Nas Contas Do Executado - Prescrição Do Crédito Tributário. 1- Penhora On Line Nas Contas Do Executado. Bloqueio de Valor Proveniente de Salário. Bem Absolutamente Impenhorável. Art. 833, Inc. Iv Do Ncpc. Princípio Constitucional Da Dignidade Da Pessoa Humana. Se Os Valores Recebidos...
... proveniente ... absolutamente impenhorável. Art. ... 833, inc. IV do NCPC. Princípio ... judicial; que não se trata de conta salário e sim conta-corrente. ... -
Acordao N° 1267187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Parte do salário da devedora. Verba impenhorável. Art. 833, iv do cpc. 1. Conforme dispõe o inciso iv do art. 833 do código de processo civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PEDIDO DE PENHORA. PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA. VERBA IMPENHORÁVEL ... ART. 833, IV DO CPC ... 1. Conforme ... -
Acórdão Nº 0026327-84.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... EXECUTADO. INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO QUE O ... SALÁRIO É IMPENHORÁVEL. PENHORA EXCEPCIONALMENTE ... ADMITIDA. PRECEDENTE DO ...
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Acórdão Nº 4017495-19.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ... "[ ... ] É absolutamente impenhorável o salário recebido em conta corrente pelo devedor (art. 649, IV, do ...
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Acordao N° 1339172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Agravo de instrumento. Processual civil cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do salário. Exceções previstas expressamente. Não configuração. Recurso desprovido. 1. O salário constitui direito social do trabalhador, protegido constitucionalmente. 2. Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador estabeleceu que o salário é impenhorável, excepcionando apenas quando se tratar de...
... IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. EXCEÇÕES PREVISTAS EXPRESSAMENTE. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. RECURSO ... constitucional, o legislador estabeleceu que o salário é impenhorável, ... excepcionando apenas quando se tratar de constrição para solver ... -
Acórdãos nº 2048693-54.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... INDEFERIMENTO AO FUNDAMENTO DE QUE O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL. NEGATIVA QUE SE MOSTRA PREMATURA DIANTE DA ...
- Acórdão Nº 5022080-92.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
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Acórdãos nº 2171949-68.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... PENHORA. CONTA CORRENTE. POUPANÇA. SALÁRIO. 1 ... Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0030666-76.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE MANTIDOS A DIGNIDADE E O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso assestado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração mensal do executado. 2. São impenhoráveis as verbas referentes à vencimentos,...
... cia ao princípio da efetividade. E isso porque, se o ... salário é impenhorável em razão de seu caráter ... alimentar, também é certo ...