salário é impenhorável
-
Acordao N° 1404266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Débito decorrente de prestação de sociedade e de honorários advocatícios. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de sociedade e para pagar débito decorrente de honorários advocatícios, pois há vedação legal...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É impenhorável o salário do devedor para ... -
Acordao N° 1626732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Débito decorrente de empréstimo. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de empréstimo, pois há vedação legal expressa (cpc/15 833 iv). 2. Os precedentes do c. Stj que permitem a penhora do salário além das...
... EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. PENHORA DE SALÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. É impenhorável o salário do devedor para ... - Acórdão Nº 5035639-53.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
-
Acordao N° 1328289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. 1. O salário é impenhorável, salvo exceções legais, não se prestando para saldar dívida decorrente de descumprimento contratual. Precedentes do stj e do tjdft. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
... PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ... 1. O salário" é impenhorável, salvo exceções legais, não se prestando para saldar d\xC3" ... -
Acordao N° 1397898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Nota promissória. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para o pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de nota promissória, pois há vedação legal expressa (cpc/2015 833 iv). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
... EXECUÇÃO. NOTA ... PROMISSÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... É impenhorável o salário do devedor para o ... -
Acórdãos nº 2103258-65.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... SALDO DE CONTA CORRENTE. SALÁRIO. 1 ... Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.146652-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR - REMUNERAÇÃO SALARIAL - BEM IMPENHORÁVEL - INAPLICABILIDADE DA EXCEPCIONALIDADE - DÍVIDA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ALIMENTAR - PENHORA INDEFERIDA.- Nos termos do art. 833, inciso IV do CPC, "São impenhoráveis, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os
-
Acórdãos nº 2109807-57.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... INDEFERIMENTO AO FUNDAMENTO DE QUE O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL. NEGATIVA QUE SE MOSTRA PREMATURA ...
-
Acordao N° 1427224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Débito decorrente do inadimplemento de cheques. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente do inadimplemento de cheques, pois há vedação legal expressa (cpc/15 833 iv). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
... DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CHEQUES. PENHORA DE ... SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É impenhorável o salário do devedor para ... -
Acórdãos nº 2052469-62.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... PENHORA. CONTA CORRENTE. POUPANÇA. SALÁRIO. 1 ... Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser ...
-
Acórdão Nº 1000137-92.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-11-2022
... 833 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1. A rigor o salário/remuneração/vencimento é impenhorável por ... ser uma garantia a ...
-
Acórdãos nº 2194032-44.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... PENHORA. CONTA CORRENTE. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o art ... , IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser ...
-
Acórdãos nº 2185409-59.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1 ... Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser ...
-
Acórdãos nº 2110682-27.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... bloqueada através do BACENJUD, com origem em salário, mantendo a penhora da quantia correspondente a 30% do rio do executado - O salário é absolutamente impenhorável Natureza alimentar A impenhorabilidade de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0013908-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-11-2022
... por bem deferir “a penhora de 30% (dez por cento) sobre o salário da parte devedora , até o pagamento integral da dívida” ... SALÁRIO IMPENHORÁVEL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO ...
-
Acórdão nº 1.0325.09.012293-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VERBA ALIMENTAR - PENSIONAMENTO - AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - PERCENTUAL - LIMITAÇÃO - CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO EXECUTADO E EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - SOPESAMENTO.- O salário é impenhorável, a teor do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, salvo para pagamento de prestação...
-
Acordao N° 1657397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora salarial. 30% (trinta por cento). Crédito não alimentar. Artigo 833, iv e §2º, cpc. Recurso não provido. 1. De acordo com o artigo 833 do código civil, o salário é impenhorável por dívida comum, somente sendo possível nos casos explícitos no § 2°: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem,...
... 1. De acordo com o artigo 833 do Código Civil, o salário é impenhorável por dívida comum, somente ... sendo possível nos casos ... -
Acórdãos nº 2185457-08.2022.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO “ON LINE” SALÁRIO Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de ... são provenientes de salário Montante impenhorável por força do que dispõe o art.833, inciso IV, do CPC ...
-
Acórdãos nº 1110018-43.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... da totalidade da quantia penhorada, por ser o salário totalmente impenhorável. Impossibilidade. Ausência de prova ...
-
Acórdãos nº 1004745-60.2018.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... de que o montante bloqueado é proveniente de conta salário, sendo impenhorável Cabimento Hipótese em ...
-
Decisão Monocrática nº 50341114620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. DESCABIMENTO. SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. Depreende-se que o valor executado é decorrente de relação...
... AÇÃO de cobrança. cumprimento de sentença. penhora de salário. DESCABIMENTO. SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática N° 07214987620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULA GABRIELY DE OLIVEIRA SCHWIND contra a decisão de ID 126276044 (autos de origem), proferida em execução de título extrajudicial proposta por SOLTEC ENGENHARIA LTDA, que rejeitou a impugnação à penhora. Afirma, em suma, que o bloqueio se realizou sobre seu salário, verba impenhorável por força do disposto no artigo 833, IV, do Código de...
-
Acordao N° 1310794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. Presunção de essencialidade à subsistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, à exceção daquelas situações apontadas pelo artigo 833, §§ 1º ao 3º do código de processo civil. 2. In casu, por se tratar de recurso financeiro oriundo de salário e fora das...
... SALÁRIO. NATUREZA ... ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE À SUBSISTÊNCIA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, à exceção daquelas situações apontadas ... -
Decisão Monocrática N° 07159824120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CBSERV ? SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E COBRANÇAS EIRELI-ME em face à decisão da Oitava Vara Cível de Brasília que indeferiu pedido de penhora de parcela do salário do devedor. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheques prescritos. Após tentativas frustradas de constrição de bens do...
-
Decisão Monocrática N° 07284368720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JORGE EDSON DE SOUZA FERREIRA contra a decisão de ID n. 132333826 (autos de origem), proferida em execução de título extrajudicial proposta por AJR SECURITIZADORA S.A., que rejeitou a impugnação à penhora apresentada. Afirma, em suma, que preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça; que o bloqueio se realizou sobre seu salário,...