Salário-educação
- Em vigor Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
- DECRETO LEI Nº 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Salario-educação.
- Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1518, DE 19 DE SETEMBRO DE 1996. Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 994, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Arrecadação e a Distribuição do Salario-educação, Previsto No Paragrafo 5 do Artigo 212 da Constituição e No Decreto-lei 1.422, de 23 de Outubro de 1975, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. Institui o Salario -educação e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 76923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Regulamenta o Decreto-lei 1.422, de 23 de Outubro de 1975, que Dispõe Sobre o Salario-educação, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
- Lei nº 10.832 de 29/12/2003. ALTERA O PARAGRAFO 1 E O SEU INCISO II DO ARTIGO 15 DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E O ARTIGO 2 DA LEI 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO.
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... As contas específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à movimentação das Quotas do Salário-Educação serão abertas pelo FNDE e mantidas, a critério do respectivo ente federado, em instituição financeira oficial. (NR) ... Art. 9o O caput do ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... c) as ações de acompanhamento da arrecadação e de distribuição das quotas-partes do salário-educação e as ações do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope; ... d) as ações de transferências de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação ... ARTIGO 4 ... São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... § 1º É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos ... § 2º A vinculação de recursos ...
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Empregador rural pessoa física não precisa recolher salário-educação, diz TRF-4
Empregador rural pessoa física não precisa recolher salário-educação
Se a União não provar abuso de organização empresarial entre o empregador rural pessoa física e a pessoa jurídica da qual é sócio-administrador, embora atuando no mesmo nicho, não pode exigir daquele o recolhimento da contribuição do salário-educa... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1565, DE 09 DE JANEIRO DE 1997. Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... salário-educação", nas competências de 07 a 12/1996; ... 02/1997; 02 a 13/1998; e 01 a 06/1999. ... 2. Não se constata, na \xC2" ...
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Ainda que tenha empregados, pessoa física não deve pagar salário-educação
Ainda que tenha empregados, pessoa física não paga salário-educação
Pessoa física não deve pagar salário-educação, ainda que tenha empregados em seu nome, pois essa contribuição só pode ser exigida de pessoa jurídica. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP) concedeu mandado de seguranç... - DECRETO Nº 2948, DE 27 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Recolhimento e a Distribuição do Salario-educação, Previsto No Paragrafo 5 do Artigo 212 da Constituição e No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
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STF invalida critério de cálculo para distribuição de cotas do salário-educação
STF invalida critério para distribuição de cotas do salário-educação
A contribuição social do salário-educação arrecadada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve ser distribuída conforme a proporcionalidade do número de alunos matriculados nas respectivas redes públicas de ensino. Com... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ... PRODUTOR RURAL. CADASTRO NO CNPJ. SÚMULA 7/STJ ...
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Produtor rural sem inscrição no CNPJ não precisa pagar salário-educação
Produtor rural sem CNPJ não precisa pagar salário-educação
A contribuição ao salário-educação é devida somente por empresas. Produtores rurais sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ficam excluídos de tal obrigação. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve ... -
STJ divulga entendimentos da corte sobre salário-educação e Funrural
STJ divulga entendimentos sobre salário-educação e Funrural
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (23/10) quatro novos temas na Pesquisa Pronta. Um dos assuntos destacados aborda Direito Previdenciário. Ao analisar a possibilidade de tratar o salário-educação como salário in...