salario gestor publico
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ... os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ... #Redação ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) ... física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... à movimentação das Quotas do Salário-Educação serão abertas pelo FNDE e mantidas, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... , sob a dependência deste e mediante salário." (NR) ... "Art. 2º Para a implementação do ... será exigida também anuência do órgão gestor da unidade." (NR) ... "Art. 54 ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, ... anterior deve requisitá-la ao órgão gestor" de mão-de-obra ... ARTIGO 9 ... A pr\xC3" ... ção mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), publicado pelo Instituto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ... habilitado e aprovado pelo órgão gestor ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... Trabalho do Ministério da Economia e pelo gestor dos dados ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3" ... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... Social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo ... Parágrafo único. Os valores ... a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... O BNDES, na qualidade de gestor do Fundo, poderá praticar, em nome e por conta ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último ... ARTIGO 80 ... Será aplicado ao salário dos trabalhadores em geral, quando a conversão ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ção da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 ... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou ... b) prestem serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema." (NR) ... "Art. 4º ... per capita não exceda o valor de 1 (um) salário-mínimo e meio, como transporte, uniforme, ... ou instrumentos congêneres com o poder público para a execução de programas, projetos e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da ... - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis; ... II - terá por ... que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ... ção de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso; ... de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do ... § 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ... gestor do imóvel, retificados para este fim os ... a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente ... #Redação dada pela ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei ... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ... Trabalho do Ministério da Economia e pelo gestor" dos dados ... § 4º Fica dispensada a celebraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... , sob a dependência deste e mediante salário. " ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... entidade e previamente autorizados pelo gestor; ou ... II – qualitativas, cumpridas durante a ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... fixar os valores de remuneração do Gestor e dos Agentes Financeiros ... § 9º ... a pessoas jurídicas de direito público será exigida garantia real ou vinculação de ... mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ... § 1º O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ...