Salário-maternidade
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Acórdão nº 2015/0287290-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E TRANSFERÊNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS...
- Em vigor Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0163742-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À INCIDÊNCIA, EXARADO PELA 1ª SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.322.945/DF, POSTERIORMENTE REFORMADO, EM SEDE DE EMBARGOS...
...salário-maternidade e as férias . usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos com . ... - Salário maternidade
- Salário maternidade
- DECRETO Nº 7655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta a Lei 12.382, de 25 de Fevereiro de 2011, que DispÕe Sobre o Valor do Salario Minimo e a Sua Politica de ValorizaÇÃo de Longo Prazo.
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Acórdão nº 2015/0080585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. ART. 15, CAPUT E § 6º, DA LEI 8.036/90. INCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, AO AVISO PR
...DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO DECORRENTE DE DOENÇA OU . ACIDENTE, AO SALÁRIO-MATERNIDADE ÀS HORAS EXTRAS E ÀS FÉRIAS . GOZADAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0340922-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 168/STJ. 1. Os presentes embargos de divergência devem ser indeferidos, por força da Súmula 168/
...DE . DIVERGÊNCIA . EM . RECURSO . ESPECIAL. . CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. . FÉRIAS . GOZADAS . E . SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 168/STJ. . ... -
Acórdão nº 2014/0255975-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. A orientação firmada por esta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que "o pagamento de férias gozadas e de salário-maternidade possui natureza remuneratória
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. . CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. . SALÁRIO-MATERNIDADE. . ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0247058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. 1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ, no sentido de que incide contribuição previdenciá
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. . CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. . SALÁRIO-MATERNIDADE. . FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. . ... -
Acórdão nº 2016/0092892-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, VALORES PAGOS NOS QUINZES PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOEN
...CONTRIBUIÇÃO . AO . FGTS. . INCIDÊNCIA . SOBRE . O . SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO . INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, . VALORES . PAGOS . NOS . ... -
Acórdão nº 2015/0009928-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, entendeu que incide a...
...AGRAVADO. : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. . INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... -
Acórdão nº 2016/0159333-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, AS HORAS EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL. INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESP
...SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. . INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, AS HORAS . EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL. INDÉBITO DECORRENTE DE . ... -
Acórdão nº 2015/0102852-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem...
...CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. . INCIDÊNCIA . SOBRE . SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. SÚMULA 83/STJ. . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. ... -
Acórdão nº 2012/0026955-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 15 (QUINZE) DIAS QUE ANTECEDEM OS AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SÚMULA 284/STF. SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DECIDA EM JULGADOS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO...
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Acórdão nº 2011/0255632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. MATÉRIA DECIDA EM JULGADOS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA FIRMADA NO RESP N. 1.137.738/SP, JULGADO NA ...
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Acórdão nº 2016/0131123-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, VALORES PAGOS NOS QUINZES PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOEN
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Acórdão nº 2008/0228636-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 170-A DO CTN. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DEMANDAS AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA...
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Acórdão nº 2012/0088210-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1.230.957/RS (JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C CPC). FÉRIAS USUFRUÍDAS. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NOS EDCL NOS EDCL NO RESP. 1.322.945/DF. PRECEDENTES DA
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Acórdão nº 2016/0092721-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALOR PAGO PELO EMPREGADOR REFERENTE AOS QUINZE DIAS DE...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios, o Salario Minimo e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0213752-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.230.957/RS. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 207 E 688 DO STF. ENTENDIMENTO...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. . SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. HORAS . EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E . PERICULOSIDADE. . DÉCIMO . TERCEIRO . ... -
Acórdão nº 2015/0093815-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas e de salário-maternidade possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenci
...AGRAVADO. : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS . USUFRUÍDAS. . SALÁRIO-MATERNIDADE. . INCIDÊNCIA. . PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2015/0088713-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, FALTAS ABONADAS E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. 1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do art. 543-B
...GERAL. . DESNECESSIDADE . DE . SOBRESTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. . FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, FALTAS . ABONADAS . E . ADICIONAIS . DE . HORAS . EXTRAS, . NOTURNO, . INSALUBRIDADE . E . PERICULOSIDADE. . INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0308868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PARA FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. 1. A alegação genérica
...CONTRIBUIÇÃO PARA FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O . SALÁRIO-MATERNIDADE", . FÉRIAS . GOZADAS, . AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL . DE FÉRIAS GOZADAS E PRIMEIROS QUINZE DIAS \xC2"...