salario maternidade desempregada
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000531-40.2021.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO (IAC-5639-31.2013.5.12.0051). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639
... proteção do nascituro, da maternidade e a empregada em estado gravido ter sua dignidade ... , em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional; b) jornada de oito horas, ... 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2162-33.2015.5.09.0012)
... Constituição, como a proteção à maternidade" e à infância (artigos 6º e 7º, XVIII), à fam\xC3" ... 97 do Decreto 3.048/99: "Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido ... 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002581-35.2017.5.02.0473)
RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade...
... percepção do salário mínimo regional; ... b) jornada de oito ... garantias da maternidade como direito dos trabalhadores domésticos (art ... 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade ... -
Legislação Complementar
... I — o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do ... § 1º Durante o período da licença maternidade, a aprendiz se afastará de suas atividades, ... 13, a segurada ... desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000570-64.2017.5.07.0003), 2017-09-26
... Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido ... 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade ...
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Legislação Complementar
... I — o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do ... IV — licença-maternidade; ... V — licença-paternidade; ... VI — ... 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000275-50.2015.5.07.0018), 2015-05-25
... FÉRIAS e 13º SALÁRIO ... Defere-se o pleito de férias proporcionais ... SALÁRIO MATERNIDADE ... Sobre o s alário maternidade, ... 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... de um crime; QUE o benefício é de um salário mínimo; QUE no registro do benefício perante o ... para que este retirasse o salário maternidade em nome da declarante para seu filho de nome ... na época que teve a criança estava desempregada; ( ... ) QUE continua vivendo maritalmente com o ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, ... IV — licença-maternidade; ... V — licença-paternidade; ... VI — ... 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ... Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na ...
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Sentença nº 1000211-90.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... salário maternidade e, sucessivamente, à indenização ... o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao salário-maternidade, situação em ...
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Acórdão Nº 0021222-63.2016.5.04.0701 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA ROPS
... dar início ao seu pedido de auxilio maternidade, quando foi surpreendida com a informação de ... , a empresa manter o dever de pagar o salário. ( ... ) ... Desde a inicial, a autora cogita ... a circunstância de a autora estar desempregada à época não a impedia de acessar o salário ... -
Decisão da Presidência nº 644812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2009
... , condenou a autarquia ao pagamento de salário-maternidade ... Sustenta o INSS que o acórdão ... salário-maternidade a gestante desempregada ... Afirma, também, que a decisão recorrida ...
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Decisão da Presidência nº 464357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2006
... , condenou a autarquia ao pagamento de salário-maternidade ... Sustenta o INSS que o acórdão ... salário-maternidade a gestante desempregada (fls. 83) ... Afirma, também, que a decisão ...
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Decisão da Presidência nº 464357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2006
... , condenou a autarquia ao pagamento de salário-maternidade. Sustenta o INSS que o acórdão ... salário-maternidade a gestante desempregada (fls. 83). Afirma, também, que a decisão ...