salario merendeira

6830 resultados para salario merendeira

  • Acórdão nº 0000056-56.2012.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA. MERENDEIRA. VÍNCULO COMPROVADO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNINO. IMPOSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA REDUZIDA. IRRELEVANTE. PRECEDENTES DO STF. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO EM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS...

    ...exerce a função de merendeira e recebe remuneração total inferior ao salário mínimo. Aduz que a ...
  • Acórdão nº 0000062-63.2012.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA. MERENDEIRA. VÍNCULO COMPROVADO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNINO. IMPOSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA REDUZIDA. IRRELEVANTE. PRECEDENTES DO STF. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO EM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS...

    ...que exerce a função de merendeira e recebe remuneração total inferior ao salário. mínimo. Aduz que a ...
  • Acórdão nº 0000093-83.2012.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO NÃO SANADO. APELO NÃO CONHECIDO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO RETROATIVO. APELO DA AUTORA PROVIDO. 1. Verifica-se, a partir da análise dos autos que a representação processual do Ente Público...

    ...VÍCIO NÃO. SANADO. APELO NÃO CONHECIDO. SERVIDOR. PÚBLICO. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. ...14). 4. É incontroverso nos autos que a autora no cargo de. merendeira, como também que recebe valor inferior ao salário. mínimo, apresentou ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001391-51.2017.8.19.0046 (Cível), 17-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, INDENIZAÇÃO PELOS DEPÓSITOS DE FGTS NÃO REALIZADOS E SALÁRIO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA....

    ...FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO. CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO. SALÁRIO, INDENIZAÇÃO PELOS DEPÓSITOS. DE FGTS NÃO REALIZADOS E SALÁRIO. ...TERÇO CONSTITUCIONAL. DEMANDANTE QUE. EXERCEU A FUNÇÃO DE MERENDEIRA NO. PERÍODO DE 17/04/2013 A 31/12/2014, BEM. COMO A FUNÇÃO DE CUIDADOR ...
  • Acordão nº 00412/1998-025-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Mayo de 2004

    MERENDEIRA - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO - INTEGRALIDADE A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7º, inciso IV, garante ao trabalhador, como menor contraprestação, o salário mínimo, ainda que a jornada de trabalho seja inferior a oito horas diárias. Não pagando o empregador o mínimo legal na sua integralidade, devidas são as diferenças salariais pleiteadas, porquanto tal...

    ... a redução da jornada de trabalho com pagamento proporcional do salário, bem como serem indevidos os honorários advocatícios. Objetiva, assim, ...2. MÉRITO. 2.1. MERENDEIRA - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO - INTEGRALIDADE. Insurge-se o ...
  • Acórdão nº 0000467-45.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Julio de 2014

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PASEP. ABONO. FALTA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DO ABONO. IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA MUNICIPALIDADE. PREJUÍZO CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO COM ACRÉSCIMOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório revela

    ...perceber, desde a sua posse no cargo de merendeira, os valores. relativos ao abano PIS/PASEP, equivalente a um salário ...
  • Acordão nº 00833/2001-028-07-00-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 12 de Junio de 2002

    MERENDEIRA FÉRIAS Considerando que a merendeira goza férias coincidentemente com o recesso escolar, não procede tal pedido. SALÁRIO EM DOBRO. INAPLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. Conforme inteligência do parágrafo único do art.467 da CLT, a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios bem como as respectivas fundações públicas e autarquias não se submetem à pena de dobra salarial. MULTA RESCISÓRIA....

    ... irregularmente, 1/3 de férias dobradas e simples e o 13º salário simples e proporcional já foram pagos, o salário pago era proporcional ...467, da CLT. FÉRIAS DE MERENDEIRA - devem também ser excluídas da condenação, eis que a Reclamante na ...
  • Acordão nº 00811/2001-028-07-00-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 12 de Junio de 2002

    MERENDEIRA FÉRIAS Considerando que a merendeira goza férias coincidentemente com o recesso escolar, não procede tal pedido. SALÁRIO EM DOBRO. INAPLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. Conforme inteligência do parágrafo único do art.467 da CLT, a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios bem como as respectivas fundações públicas e autarquias não se submetem à pena de dobra salarial. MULTA RESCISÓRIA....

    ... jornada diária era de 04 horas, já foram pagos férias e 13º salário, o FGTS já foi depositado e por ser indevida a multa do art. 477, ...467, da CLT. FÉRIAS DE MERENDEIRA - devem também ser excluídas da condenação, eis que a Reclamante na ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157805-09.2014.8.19.0038 (Criminal), 30-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MERENDEIRA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. FE¿RIAS E 13º SALA¿RIO. SENTENC¿A DE IMPROCEDE^NCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Esta relatoria, até então, vinha reconhecendo o direito do Servidor regido por contrato temporário de trabalho ao pagamento de férias e 13º salário, eis que se trata de garantia...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MERENDEIRA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. FÉRIAS E 13º. SALÁRIO. SENTENÇA DE ...rário de trabalho ao pagamento de férias e 13º. salário, eis que se trata de garantia constitucio-. nal assegurada a todos os ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001215-89.2018.5.07.0024), 2018-12-19
    ..., durante o período de 06/10/2014 a 30/09/2016, na função de merendeira, mediante último salário mensal de R$ 440,00, tendo sido dispensada sem ...
  • Acórdão nº 1.0560.11.001105-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MERENDEIRA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL LOCAL PARA A CONTRATAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - EFEITOS JURÍDICOS LIMITADOS AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO...

    ... anos do ajuizamento da ação, incluindo os reflexos no 13º salário e férias com seu acréscimo de um terço. Sobre os valores deverão ...
  • Acórdão nº 1.0560.11.001105-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MERENDEIRA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL LOCAL PARA A CONTRATAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - EFEITOS JURÍDICOS LIMITADOS AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO...

    ... anos do ajuizamento da ação, incluindo os reflexos no 13º salário e férias com seu acréscimo de um terço. Sobre os valores deverão ...
  • Decisão Monocrática Nº 0030057-52.2019.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EXERCENDO A FUNÇÃO DE MERENDEIRA NO MUNICÍPIO DE FLECHEIRINHA. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (LEI MUNICIPAL Nº 018/1997). NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.

    ...SERVIDORA PÚBLICA EXERCENDO A. FUNÇÃO DE MERENDEIRA NO MUNICÍPIO DE FLECHEIRINHA. DIREITO AO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ...COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO" MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. USO DA ANALOGIA. LEGISLAÇ\xC3"...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001456-63.2018.5.07.0024), 2019-02-19
    ... durante o período de 02/08/2007 a 02/08/2017, na função de merendeira, mediante salário mensal de R$ 431,02. Aduziu que a sua CTPS não foi ...
  • Acórdão Nº 0020493-06.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017

    EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. MERENDEIRA. COZINHEIRA. Todas as atividades relacionadas ao preparo dos alimentos são compatíveis com a qualificação técnica exigida para ocupar o cargo de merendeira, mantendo-se assim o equilíbrio contratual entre as partes. Incidência do parágrafo único do art. 456 da CLT.

    ... EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. MERENDEIRA. COZINHEIRA. Todas as atividades relacionadas ao preparo dos alimentos ... de diferenças de verbas rescisórias, referente ao saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário proporcional e indenizado, férias ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007595-48.2016.8.19.0046 (Cível), 19-04-2022

    ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIRMADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.066.677/MG SEGUNDO A QUAL OS...

    ...CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS. E 13º SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. A ...PRORROGAÇÕES. A AUTORA TRABALHOU COMO. MERENDEIRA NO MUNICÍPIO RÉU POR 18 MESES. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. ...
  • Sentença nº 1001735-59.2021.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-04-2023
    ..., respeitando o limite máximo de jornada semanal, função, salário mínimo e subordinação. Nesse sentido, vale ressaltar que o contrato ... e previsibilidade, sendo que a prestação de serviços de merendeira ocorre, obrigatoriamente, na presença de crianças na escola e, portanto, ...
  • Decisões Monocráticas nº 36142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
    ... das diferenças salariais à reclamante, ocupante do cargo de Merendeira, no percentual de 3,67% sobre o salário-base a partir de fevereiro/2016, ...
  • Decisão da Presidência nº 36142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
    ... das diferenças salariais à reclamante, ocupante do cargo de Merendeira, no percentual de 3,67% sobre o salário-base a partir de fevereiro/2016, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000214-48.2015.5.06.0171), 06-07-2017

    ACÚMULO DE FUNÇÃO - O acúmulo de funções ensejador do pagamento de diferença salarial ao trabalhador somente de justifica quando restar demonstrada a efetiva ofensa ao art. 468 da CLT, ou seja, que tenha havido uma modificação no contrato de trabalho do obreiro com a inclusão de atividades estranhas à função para a qual foi contratado (com carga ocupacional qualitativamente superior), trazendo-lhe

    ... o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções (merendeira e cozinheira), sem observar a prova dos autos, citando depoimentos. Requer ... autora admite que era mensalista - o que implica dizer que no salário mensalmente auferido estava incluso o repouso semanal. . Nego provimento. ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000759-29.2015.5.07.0030), 2015-12-23
    ... que fora admitida na reclamada em 03/08/2009 , na função de merendeira/cozinheira , auferindo como última remuneração mensal o valor de R$ ... o pagamento dos valores a título de: aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multas dos artigos 467 e 477 ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000788-43.2019.5.07.0029), 2019-07-05
    ...íodo de fevereiro de 1996 a abril de 2012, exercendo o cargo de merendeira. . Aduz que, durante todo o período de duração do contrato de ... o cargo de merendeira, recebendo remuneração mensal de um salário mínimo; e que foi dispensada em 30.04.2012. .   . DA NULIDADE DO ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005563-75.2013.8.19.0046 (Criminal), 23-11-2020

    APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO PAGAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA RECENTE TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.066.677, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA Nº 551). CONTRATO DE TRABALHO...

    ...temporariamente para exercer a função de merendeira. da rede municipal de ensino de Rio Bonito, faz jus ao. recebimento de ...temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e. férias remuneradas acrescidas do terço constitucional,. salvo (I) ...
  • Acórdão Nº 0301990-86.2017.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020

    RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO POR EMPRESA CONTRATADA PELA PREFEITURA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. MÉRITO....

    ...RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ...RELFEXOS INCIDENTES SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ...
  • Acórdão Nº 0000917-24.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME. DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS-TO. MERENDEIRA. CARGO EFETIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). DIREITO RECONHECIDO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES AFASTADAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E...

    ... é é servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Merendeira desde o dia 01 de Março de 2005, quando tomou posse, após ser aprovada ... que a parte autora percebe vencimento mensal correspondente a 01 salário mínimo, recebendo no mês de janeiro/2021, o salário líquido mensal de ...

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