salario merendeira

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  • Acórdão nº 0000467-45.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 04 de Julho de 2014

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PASEP. ABONO. FALTA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DO ABONO. IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA MUNICIPALIDADE. PREJUÍZO CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO COM ACRÉSCIMOS. SENTENÇA MANTIDA. O conjunto probatório revela...

  • Acordão nº 00412/1998-025-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Maio de 2004

    MERENDEIRA - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO - INTEGRALIDADE A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7º, inciso IV, garante ao trabalhador, como menor contraprestação, o salário mínimo, ainda que a jornada de trabalho seja inferior a oito horas diárias. Não pagando o empregador o mínimo legal na sua integralidade, devidas são as diferenças salariais pleiteadas, porquanto tal dispositivo...

    ... contra o MUNICÍPIO DE TAUÁ, condenando o Município/reclamado a pagar à reclamante os salários do período de agosto de 1996 a 03.01.1997, além dos honorários advocatícios à base de 15% do ...2. MÉRITO. 2.1. MERENDEIRA - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO - INTEGRALIDADE. Insurge-se o Município reclamado contra a ...

  • Acordão nº 00833/2001-028-07-00-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 12 de Junho de 2002

    MERENDEIRA FÉRIAS Considerando que a merendeira goza férias coincidentemente com o recesso escolar, não procede tal pedido. SALÁRIO EM DOBRO. INAPLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. Conforme inteligência do parágrafo único do art.467 da CLT, a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios bem como as respectivas fundações públicas e autarquias não se submetem à pena de dobra salarial. MULTA RESCISÓRIA....

    ..., pois o reclamante foi admitido irregularmente, 1/3 de férias dobradas e simples e o 13º salário simples e proporcional já foram pagos, o salário pago era proporcional à jornada reduzida de ...467, da CLT. FÉRIAS DE MERENDEIRA - devem também ser excluídas da condenação, eis que a Reclamante na função de merendeira, ...

  • Acordão nº 00811/2001-028-07-00-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 12 de Junho de 2002

    MERENDEIRA FÉRIAS Considerando que a merendeira goza férias coincidentemente com o recesso escolar, não procede tal pedido. SALÁRIO EM DOBRO. INAPLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. Conforme inteligência do parágrafo único do art.467 da CLT, a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios bem como as respectivas fundações públicas e autarquias não se submetem à pena de dobra salarial. MULTA RESCISÓRIA....

    ... irregularmente, sua jornada diária era de 04 horas, já foram pagos férias e 13º salário, o FGTS já foi depositado e por ser indevida a multa do art. 477, parágrafo 8º da CLT. Não há ...467, da CLT. FÉRIAS DE MERENDEIRA - devem também ser excluídas da condenação, eis que a Reclamante na função de merendeira, ...

  • Acordão nº 20151009710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Novembro de 2015
  • Merendeira e blogueiro ganham cargos na área de transportes

    Depois de convidar o engenheiro da Coppe-UFRJ Paulo Cezar Martins Ribeiro para a presidência da ...

    ...A merendeira Kelly Serra do Amaral, de 38 anos, foi nomeada ontem subsecretária de gestão, e receberá um salário de R$ 12.149,46. Já Atílio Flegner, de 22 anos, estudante de arquitetura da PUC e blogueiro especializado em mobilidade urbana, passa a ser, de acordo com um decreto publicado na sexta-feira, ...

  • Acordão nº NULO - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 28 de Maio de 2002

    SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO O trabalhador tem direito a salário mínimo proporcional às horas efetivamente trabalhadas. SALÁRIO EM DOBRO. INAPLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. Conforme inteligência do parágrafo único do art.467 da CLT, a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios bem como as respectivas fundações públicas e autarquias não se submetem à pena de dobra salarial. FÉRIAS DE

    ... 4 horas diárias, conforme afirmou em depoimento, o que lhe confere direito a 50% do salário mínimo. Portanto, in casu, não há que falar em diferença salarial. Incabível a condenação ...Não procedem férias deferidas, por se tratar de merendeira, que goza desse benefício coincidentemente com o recesso escolar. Tal entendimento se coaduna com ...

  • Acordão nº 20150675334 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Agosto de 2015

    Horas extraordinárias. Jornada de trabalho. controles A de ausência ponto de alguns invalida, prova não ecessariamente, eferida ocumental. As circunstâncias de cada caso concreto devem ser sopesadas pelo Juízo para uma correta solução do litígio. Recurso do reclamante não provido. Contra a r. sentença de fls. 199/208, ujo elatório adoto, que julgou...

    ...80), motivo pelo qual se verifica que o salário normativo de merendeira foi observado não havendo diferenças em favor da reclamante. Registro por ...

  • Acordão nº 0001393-59.2011.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2013

    RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a "plus" salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no

    ..., não gera direito a "plus" salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para a contraprestação de várias ...16 - salário de merendeira para o ano de 2011 equivalente a R$ 595,00, como bem destacado na origem. Portanto, há diferenças ...

  • Acórdão nº 0000401-13.2010.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2015

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MERENDEIRA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE – BOA-FÉ DA CONTRATADA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA – Não há falar, na espécie, em prescrição da pretensão autoral. Conforme bem consignou o Magistrado de piso, "O vínculo laboral da autora iniciou-se em 13

  • Acordão nº 0147100-81.2009.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Novembro de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO SUPOSTO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE COZINHEIRA. Considerando que a função para a qual a reclamante foi contratada era a de merendeira, a qual possui dentre suas atribuições o cozimento de alimentos, como se extrai da prova oral colhida, andou bem a julgadora de primeiro grau ao concluir que não restou configu...

    ... Considerando que a função para a qual a reclamante foi contratada era a de merendeira, a qual possui dentre suas atribuições o cozimento de alimentos, como se extrai da prova oral ...MATÉRIA COMUM. . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O salário básico contratual não pode ser considerado como base de cálculo do adicional de insalubridade. ...

  • Decisão Monocrática nº 2000/0024315-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2008

    Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que restou assim ementado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATE...

    ...(Isolada) Birro São Jorge, afirmando que contribuíram com o salário da autora como merendeira; caderno de controle de contas da Associação de Pais e Mestres da ...

  • Acordão nº (RO)00859.2001.211.06.00.5 de 3º Turma, 04 de Setembro de 2002

    Mantém-se a decisão de primeira instância que, com base em precedentes do Excelso STF, considerou nula a contratação da servidora que não se submeteu a concurso público, tendo em vista o disposto no art. 37, inc. II, da Constituição Federal, mesmo porque, na hipótese presente, a reclamante, contratada como merendeira, não ocupou cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 2

    ... Federal, mesmo porque, na hipótese presente, a reclamante, contratada como merendeira, não ocupou cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 2. Faz jus, tretanto, a demandante, ao pagamento do salário correspondente ao serviço executado em favor do município contratante, mercê da parte final do ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0085435-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2008

    Cuida-se de recurso especial interposto por LUCIA ENIR SOSSAI, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa restou assim definida: "ASSISTÊNCIA SOCIAL - PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA...

    ...(..). V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não ...Maria, como merendeira contratada pela prefeitura municipal, no valor mensal de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), e da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-867-41.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 185 DA SBDI-1 DO TST. A Orientação Jurisprudencial 185 da SDI-1 do TST consolida o entendimento de que o estado-membro não é responsável, seja solidária ou subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas do empregado contratado pela Associação de Pais e Mestres. Na decisão...

    ... pelas verbas laborais da reclamante, contratada pela APM para exercer a atividade de merendeira em escola pública. Assim, o recurso de revista deve ser provido para excluir a responsabilidade do ..., mais reflexos nas horas extras, no adicional noturno, nos décimos terceiros salários, nas férias com o terço constitucional, no aviso prévio e no FGTS com a indenização ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0018903-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Abril de 2008

    Cuida-se de agravo de instrumento desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este calcado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE COPEIRA/MEREND...

    ...DESVIO DE FUNÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE COPEIRA/MERENDEIRA. LOTAÇÃO EM FUNÇÃO DIVERSA. DIFERENÇA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ...

  • Acordão nº 0050600-53.2009.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Abril de 2012

    ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Prova pericial conclusiva quanto à ausência de contato com agentes insalubres ou perigoso não infirmada por prova em sentido contrário. Adicionais indevidos. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da primeira reclamada, por inexistente. No mérito, por unanimidad...

    ... face do entendimento da origem, de que a reclamante exercia, efetivamente, a função de merendeira, auxiliando a cozinheira na refeição principal (almoço) e sendo responsável pela última ...Sendo assim, a reclamante ao salário pago à função para a qual contratada - Merendeira. Registra-se, a respeito, o depoimento da ...

  • Acordão nº 20130714970 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Julho de 2013

    RECURSO(S) ORDINÁRIO(S) EM RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ (A) SENTENCIANTE: DRA. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN RECORRENTE: MARIA IVETE GOMES DE SALES RECORRIDOS: TERRA AZUL ALIMENTAÇÃO COLET SERV LTDA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO I – RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto às fls. 201/204 pela reclamante em ...

    ... admitida aos serviços da primeira reclamada em 01.08.2007, para exercer a função de merendeira. Foi demitida em 17.09.2010. Recebeu como último salário o valor de R$ 515,00. É o relatório. ...

  • Trabalhista - Previdenciário

    AÇÃO RESCISÓRIA - Cabimento - HIPÓTESES do ART. 485/CPC - VIOLAÇÃO a DISPOSITIVO de LEI. ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO por DANO MORAL - Cabimento independente de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO pelo TRABALHADOR à EMPRESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO imposta pela SÚMULA VINCULANTE 4/STFAplicabilidade somente após sua PUBLICAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA -...

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO imposta pela SÚMULA VINCULANTE 4/STFAplicabilidade somente após sua ... POR MORTE - RURÍCOLAATIVIDADE RURAL - Exercício concomitante com a ATIVIDADE URBANA de MERENDEIRA - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR não descaracterizado - QUALIDADE de SEGURADO comprovada. ...

  • Secretaria de transportes recua em nomeação de merendeira

    A prefeitura voltou atrás ontem em mais uma nomeação. Após O GLOBO informar que a merendeira ...

    ...Kelly, nova subsecretária de gestão, terá o salário de R$ 12.149,46, e Atílio, que ganhará R$ 3.554,76, foi indicado para ser coordenador de gestão da rede de transportes. O secretário disse que Atílio está sendo “preparado para ...

  • Acórdão nº 0300951-41.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE QUIJINGUE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VERBAS SALARIAIS E DO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATO NULO. INCONTROVÉRSIA DO VÍNCULO E DO PERÍODO DE DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS...

  • Acordão nº 20130335805 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Abril de 2013

    Inconformada com a r. decisão de fls. 284/294, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a primeira reclamada (Refeições Puras Rid Ltda), às fls. 297/303, sustentando ser indevida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado e pedindo a exclusão do pagamento de diferenças salariais, cesta básica, ho...

    ...Da análise dos autos, depreende-se que a reclamante exerceu a atividade de merendeira de 18.09.2009 a 20.12.2010, percebendo como último salário o valor de R$ 570,00 mensais (fl. 4). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121300-91.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE. PEDIDOS IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CDC. De acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idênt

    ..., pleiteando, com fulcro na mesma causa de pedir, idênticas verbas rescisórias (saldo de salários e FGTS acrescido da indenização de 40%). Aduz que, dessa forma, resta configurada a ...Infere-se dos autos que a reclamante foi contratada pelo 1º réu para laborar como merendeira em 01.03.2007, recebendo um salário de R$ 370,00, tendo sido demitida em 10.03.2009 (TRCT de fl. ...

  • Acordão nº (RO)0192600-48.2009.5.06.0161 (01926.2009.161.06.00.4) de 1º Turma, 26 de Agosto de 2010

    Não merece retoque a sentença que aplica de forma correta a legislação e considera os elementos probatórios produzidos nos autos. 2. Recurso ordinário desprovido Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e a Juíza Convocada da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer da contraminuta de fls. 181/185, ofertadas pelo Município, tendo...

    ...: admissão: 1º de outubro de 2002; demissão, 30 de outubro de 2003; função, merendeira; salário, R$ mínimo legal.'' (fls. 150/152). Inexistente, assim, as violações apontadas, vez ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115340-31.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO, VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO E DE SUA PRORROGAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas 126, 243, 297 e 422, I, desta Corte,...

    ... A reclamante foi contratada por prazo determinado de um ano para exercer as funções de merendeira em creches do Município de Cubatão. Evidentemente que não se trata de atividade passageira do ... Municipal 2.262/94 (fls.20/21) criou vários cargos, dentre estes, o de merendeira, com salário fixado. A lei 2.419/97 (fls.86) dispõe sobre contratação por prazo determinado e em seu artigo ...