Salário mínimo de referência
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência ... ARTIGO 5 ... vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo ... Parágrafo único. Nas ... , quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; ... VI - ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - governo ... ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ... exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, ... órgãos e das entidades, tendo como referência as metas globais e intermediárias dos órgãos e ... receberá remuneração inferior ao salário ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1203153 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao ... ção de rua deve ser adotado, como referência, o endereço do serviço da rede ...
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DECRETO Nº 95885, DE 29 DE MARÇO DE 1988. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos ...
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DECRETO Nº 97152, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO Nº 97.152, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 ... Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência" ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §\xC2" ...
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DECRETO Nº 95580, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO Nº 95.580, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987 ... Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos ...
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DECRETO Nº 96108, DE 31 DE MAIO DE 1988. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO N° 96.108, DE 31 DE MAIO DE 1988 ... Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos ...
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DECRETO Nº 96443, DE 29 DE JULHO DE 1988. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO N° 96.443, DE 29 DE JULHO DE 1988 ... Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos ...
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DECRETO Nº 97386, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO Nº 97.386, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 ... Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência" ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §\xC2" ...
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DECRETO Nº 95308, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO Nº 95.308, de 30 DE NOVEMBRO DE 1987 ... Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos ...
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DECRETO Nº 95988, DE 28 DE ABRIL DE 1988. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO N° 95.988, DE 28 DE ABRIL DE 1988 ... Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos ...
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DECRETO Nº 96236, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO N° 96.236, DE 29 DE JUNHO DE 1988 ... Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos ...
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DECRETO Nº 97025, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO N° 97.025, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988 ... RDeajusta o valor do Salário Mínimo de Referência ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos ...
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DECRETO Nº 97454, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO N° 97.454, DE 15 DE JANEIRO DE 1989 ... Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência" ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §\xC2" ...
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DECRETO Nº 97697, DE 27 DE ABRIL DE 1989. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO N° 97.697, DE 27 DE ABRIL DE 1989 ... Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos ...
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DECRETO Nº 94816, DE 01 DE SETEMBRO DE 1987. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO N° 94.816, DE 1° DE SETEMBRO DE 1987 ... Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos ...
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DECRETO Nº 94990, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO Nº 94.990, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987 ... Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos ...
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DECRETO Nº 95093, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO Nº 95.093, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987 ... Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos ...
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DECRETO Nº 95687, DE 29 DE JANEIRO DE 1988. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO N° 95.687, DE 29 DE JANEIRO DE 1988 ... Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos ...
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DECRETO Nº 95759, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO N° 96.759, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988 ... Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos ...