Salário mínimo de referência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00055211920178060120), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0005521-19.2017.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO JONAS FONTELES DIAS ADVOGADO: Guy Neves Osterno REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ADRIANA FONTELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
...ção continuada (BPC) no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, observada a prescrição ... de ¼ de salário-mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
..., cuja soma exceder ao valor de um salário mínimo de referência . § 2º Os Ministros da ...
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Processo nº 0016622-74.2008.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Indenização por Danos Materiais e Imateriais. Omissão Específica. Responsabilidade Objetiva. Queda de Placas de Granito Da Fachada Alerj. Falta de Manutenção Adequada. Lesões Corporais. Prova Do Dano e Do Nexo Causal. Incapacidade Total Temporária. Pensionamento. Autores Que, Na Condição de Ambulantes, Não Apresentaram a Prova Dos Seus Rendimentos. Referência. Salário...
...REFERÊNCIA. . SALÁRIO . MÍNIMO. . PRECEDENTES. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00141164420124058300), 05-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N.º 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que julgou parcialmente...
...ão turmário, de acordo com o ano de referência (salário mínimo de R$ 545,00 para set/2011), o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-41.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Extratifica-se, com base no art. 459 da CLT, que o pagamento mensal das horas extras exige, em respeito à natureza jurídica do título, compensação sob igual base. Das horas extras deferidas são deduzidas aquelas pagas nos mesmos meses de referência. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE...
... aquelas pagas nos mesmos meses de referência. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020153420154058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802015-34.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA MARIA DOMINGOS DE ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA DAS DORES DOMINGOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
..." não ultrapassasse a quarta parte do salário mínimo. . Relativamente ao segundo requisito - ...referência para aferir a renda familiar "per capita" ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19211/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - PERÍCIA - ENGENHEIRO - MÉDICO A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 165 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, segundo a qual "o artigo 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando...
... CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. A divergência ... -
Processo Nº 14140/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Diciembre de 1995
Acerca Da Fixacao Da Remuneracao Do Prefeito Em Salario Minimo De Referencia
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...) e 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de ...ários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita. § 1o As disposições ...ção pública utilizará como referência avaliações de preços produzidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3673/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. As bases de cálculos dos adicionais em referência são distintas. Sobre o salário mínimo incide o percentual do adicional de insalubridade, consoante o disposto no Enunciado nº 228 do TST e sobre o salário, excluídos os prêmios, gratificações e participações nos lucros da empresa, calcula-se o adicional de periculosidade.
... bases de cálculos dos adicionais em referência são distintas. Sobre o salário mínimo incide o ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral. § 5º - O ... hipótese, ser inferior ao salário-mínimo vigente na localidade de trabalho do segurado, ... de uma só vez, igual ao valor-de-referência (artigo 225) da localidade de trabalho do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., para este fim, vinte por cento, no mínimo de suas dotações globais. Parágrafo único. Os ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ... que possível, far-se-á o mesmo com referência aos pequenos e médios proprietários. ARTIGO 83. ...
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Após reunião com Lula, Marinho diz que salário mínimo terá fórmula de reajuste pelo 'PIB cheio'
... Silva, no Palácio do Alvorada, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a política de reajustes do salário mínimo terá como referência o PIB cheio mais a inflação. A medida, que segundo Marinho é a proposta do governo, de todos os ministros, não era a defendida pelo ministro da ...
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Após reunião com Lula, Marinho diz que salário mínimo terá fórmula de reajuste pelo 'PIB cheio'
... Silva, no Palácio do Alvorada, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a política de reajustes do salário mínimo terá como referência o PIB cheio mais a inflação. A medida, que segundo Marinho é a proposta do governo, de todos os ministros, não era a defendida pelo ministro da ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
..., no projeto básico ou no termo de referência e no contrato como exclusivamente de prestação ... pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos ... a seus empregados, que conterá, no mínimo, o auxílio-transporte e o ...
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Acórdão nº 2012/0097091-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ABATIMENTO. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL RESTRITA À APRECIAÇÃO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS...
... TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. . ...ão mensal tomando como referência o valor do . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-343/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
CONTRATO NULO EFEITOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). Considerando-se que, na hipótese, a...
...úmero de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta. Corte). ... na hipótese, a condenação não faz referência a pedido de pagamento de horas trabalhadas, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-198/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO - Constata-se da inicial ter a autora fundamentado a pretensão rescindente no art. 485, V, do CPC, mediante indicação de ofensa ao art. 7º, XXIX, "a", da Constituição, sob o argumento de que não poderia ter sido aplicada a prescrição parcial e sim a total, em razão de a reclamatória não ter...
...SALÁRIO MÍNIMO. DE REFERÊNCIA OU PISO NACIONAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089476020184058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0808947-60.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SARA JANE DOS SANTOS SILVA e outro ADVOGADO: Elijanny Linny De Oliveira Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
...) AO DEFICIENTE no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIP em 1º de novembro de 2019, ...referência para aferir a renda familiar "per capita" ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-394/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). Considerando-se que, na hipótese, a...
...úmero de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). ... na hipótese, a condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-394/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
CONTRATO NULO EFEITOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). Considerando-se que, na hipótese, a...
...úmero de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta. Corte). ... na hipótese, a condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo ... -
Acórdão Nº 0020572-83.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Este Relator entende que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, também denominado salário contratual, em face da vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de um adicional de remuneração (art. 7º, XXIII,
...salário base, também denominado salário contratual, em ... de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da ... por interior, e que, conforme referência constante nestes documentos no primeiro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4056, DE 14 DE ABRIL DE 1962. Cria Cargos No Quadro Permanente do Ministerio da Agricultura, e da Outras Providencias.
...1º:. 50 Artífice, referência 19;. 5 Assistente Social, referência 24;. 10 ....000,00 (quinze milhões de cruzeiros), no mínimo, as dotações a serem consignadas anualmente no ...Pessoal Extraordinário (salário) - Cr$34.692.000,00;. Funções Gratificadas - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073179120174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807317-91.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SHEILA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcus Venicius Braga Tavares REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSEFA DA SILVA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA...
... (6.12.2007), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, e pagar as parcelas atrasadas, ...referência para aferir a renda familiar "per capita" ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00044431220188060069), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0004443-12.2018.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA RUFINO DE SOUZA ADVOGADO: Helio De Sousa Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS...
... Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora ...referência para aferir a renda familiar "per capita" ou ...