Salário mínimo de referência
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Acórdão Nº 0001403-94.2019.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
... QUE SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE PEQUENO VALOR ...
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Acórdão nº 0962149-20.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... ível J, equivalente a 2,47 vezes o menor salário adotado pela ... administração, observada a ... salário mínimo como indexador ... Que a inconstitucionalidade ... reajustamento automático tendo como referência o salário mínimo ou a ... arrecadação ...
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LEI 9799 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, ... , durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: ... I - transferência de ... necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na ... mínimo, os seguintes elementos: ... a) demonstração e ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ...
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Acórdão nº 0004072-03.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. PRAÇA PÚBLICA. DETERIORAÇÃO. QUADRAS ESPORTIVAS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA. REDE ELÉTRICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA. ADOLESCENTE. MORTIS CAUSA. ELETROCUSSÃO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. REPARAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇ&Atil
... REPARAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0004072-03.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. PRAÇA PÚBLICA. DETERIORAÇÃO. QUADRAS ESPORTIVAS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA. REDE ELÉTRICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA. ADOLESCENTE. MORTIS CAUSA. ELETROCUSSÃO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. REPARAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇ&Atil
... REPARAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0701.15.032661-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO AO ARREPENDIMENTO - DESRESPEITO AO DIREITO CONSUMERISTA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS -- ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DE REFERÊNCIA INDEXADORA - SALÁRIO MÍNIMO - PROIBIÇÃO LEGAL. - O art. 49 do CDC concede ao consumidor direito ao arrependimento por contrato firmado fora do...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Salário"-de-contribuição ... Arrecadação das contribui\xC3" ... IV - o salário-mínimo mensal regional de adulto, para o segurado ... - 30% (trinta por cento) do valor-de-referência regional, para as construções até 50 ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... 10 deverão incluir, no mínimo: ... I - data de assinatura e identificação do ... o tipo de parceria e ao valor de referência constante do chamamento público é critério ... ço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
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Acórdão Nº 0119093-53.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APOSENTADO. VINCULAÇÃO DOS PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO. DECESSO SALARIAL NÃO VERIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 7º, IV, DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE N.º 4. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E
... VINCULAÇÃO DOS PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO ... ALTERAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1336305/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... , respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos ... Na hipótese, o Regional não faz referência à contraprestação remuneratória, o ...
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Acórdão Nº 0002264-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... ção em honorários advocatícios em: 1) Mínimo de 10% (dez) por cento e máximo de 20% (vinte) ... Justifica que o salário-mínimo vigente na prolação da decisão era de ... econômico obtido, tendo como referência o valor do salário mínimo vigente à época da ...
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Decisão Monocrática nº 70085041457 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
... STF. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ? SALÁRIO BASE E SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ILEGALIDADE ... ao salário-mínimo nacional de referência", haja vista a correspondência com o vencimento b\xC3" ...
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Acórdão Nº 0806418-21.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU EM PARTE O PLEITO LIMINAR. PENSIONAMENTO EM 15% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. INSUFICIÊNCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA. NECESSIDADE. AGRAVADO QUE POSSUI RENDA MENSAL VARIÁVEL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA ORDEM...
... UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO ... MÍNIMO COMO REFERÊNCIA. NECESSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2601/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... , respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos ... Na hipótese, o Regional não faz referência à contraprestação remuneratória, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2601/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... , respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos ... - Na hipótese, o Regional não faz referência à contraprestação remuneratória, o ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... 000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência (Ufir); ... III - proibição de ingresso na ... ção mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), publicado pelo Instituto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2107/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
CONTRATO NULO. EFEITOS. DIFERENÇA PARA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. De acordo com a nova redação dada ao Enunciado nº 363 desta Corte, por meio da Resolução nº 111/2002 (DJ de 11/4/2002): CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao...
... EFEITOS. DIFERENÇA PARA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. De acordo com a nova redação dada ao ... Se o v. acórdão recorrido não faz referência" expressa quanto ao salário/hora pactuado em rela\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021012-75.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL . Em regra, o enquadramento de categoria profissional se dá pela atividade preponderante da empresa e pelo local da prestação de serviços. Premente o caráter filantrópico da reclamada, declara-se que as normas coletivas aplicáveis à relação entre as partes são aquelas estabelecidas entre o Sindicato dos Hospitais Beneficentes Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande...
... salário base, também denominado salário contratual, em ... de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da ... 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de ... -
Decisão Monocrática nº 50060439420198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... ão alimentícia seja arbitrada tendo o salário mínimo como parâmetro, fixando-a em valor ... DE ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VÍNCULO FORMAL DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112889-59.2018.8.19.0001 (Cível), 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR QUE DESCUMPRE COM SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA PROLATADA PARA FIXAR ALIMENTOS NA QUANTIA DE R$ 1.200,00. RECURSO DO AUTOR. 1. Obrigação de alimentar dos progenitores que decorre do poder familiar, constituindo dever solidário entre ambos, e, no caso de guarda exercida exclusivamente por um deles, caberá ao outro contribuir com...
... se o salário mínimo como referência, que ... anualmente tem ... -
Acórdão Nº 0020655-85.2014.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Este Relator entende que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, também denominado salário contratual, em face da vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de um adicional de remuneração (art. 7º, XXIII,
... salário base, também denominado salário contratual, em ... de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da ... 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... o comprovado cumprimento de um vínculo mínimo igual ou superior a dois anos ... § 2º A ... empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo, ou em ... e coletivos olímpicos o direito de referência previsto no art. 34, §§ 1º, 2º e 3º, e no § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004439820178150301), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800443-98.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 201, §2º DA CF/88 e 33 DA LEI 8213/91. PROVIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS
... de renda mensal correspondente a 91% do salário-mínimo (Lei 8.213/1991, art. 61), desde a data ... º 9.032, de 1995)." Não há qualquer referência a 91% do salário mínimo, como constou na parte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 7º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o ... noventa a nove mil Unidade Fiscal de Referência (Ufir) ou outra unidade de referência oficial ... colocando à disposição do SUS no mínimo sessenta por cento de sua capacidade total ...