Salário mínimo de referência
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007634-48.2016.8.19.0045 (Cível), 04-07-2022
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. APELO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO. SANÇÃO. MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MALFERIMENTO. PARCELAMENTO. REDUÇÃO. Representação administrativa oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ...
... vigência da Lei 8.069/90, o salário de referência já ... estava extinto pelo art ... 1.º fixou ... o salário mínimo em NCz$ 120,00, e, de outro bordo, ... tendo em ... -
Processo nº 0423011-29.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido. Pena Substitutiva. Pretensão de Redução e Parcelamento Da Prestação Pecuniária. 1) a Afirmação Da Defesa de que O Réu Não Possuiria Condições Financeiras para Arcar Com O Valor Da Pena de Prestação Pecuniária (de R$1.000,00, Parcelada Em Cinco Vezes) Não Ultrapassa O Campo Argumentativo, Inexistindo Nos Autos Demonstração Clara de
... próximo ao mínimo$937,00 em ... referência ... ao mínimo legal, que é de um salário mínimo ... -
Acórdão nº 1.0707.15.002747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DEFERIDA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DE DESPESAS E HONORÁRIOS
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Acórdão nº 1.0707.15.002747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DEFERIDA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DE DESPESAS E HONORÁRIOS
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... deliberar, deverá o Conselho reunir, no mínimo, cinco de seus membros, além do Presidente ... caso de inquérito, sôbre seis vezes o salário mensal do reclamado ou dos reclamados ... § 4º ... referência ...
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Acórdão nº 678596 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE SOLDO. LEI ESTADUAL Nº 11.216/ SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de capacitação, o interstício mínimo, a que se refere o § 2º deste artigo, poderá ... no caput deste artigo terá como referência os valores definidos em ato conjunto da Agência ... écnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo ...
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Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERÍCIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. DO AGRAVO RETIDO DE FLS. 1013/1017 E DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL É IMPRESTÁVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTÁ EIVADA DE DISTORÇOES, PELO QUE A PARTE AUTORA REQUER ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Os autores interpuseram agravo retido às fls. 1013/1017,...
... da coluna "Índice de Reajuste do Salário-Mínimo" da planilha do perito de fls. 994/995 ... a variação do salário-mínimo de referência, no período de agosto/1987 a maio/1989 e nem do ... -
Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERÍCIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. DO AGRAVO RETIDO DE FLS. 1013/1017 E DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL É IMPRESTÁVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTÁ EIVADA DE DISTORÇOES, PELO QUE A PARTE AUTORA REQUER ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Os autores interpuseram agravo retido às fls. 1013/1017,...
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Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERÍCIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. DO AGRAVO RETIDO DE FLS. 1013/1017 E DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL É IMPRESTÁVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTÁ EIVADA DE DISTORÇOES, PELO QUE A PARTE AUTORA REQUER ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Os autores interpuseram agravo retido às fls. 1013/1017,...
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Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERÍCIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. DO AGRAVO RETIDO DE FLS. 1013/1017 E DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL É IMPRESTÁVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTÁ EIVADA DE DISTORÇOES, PELO QUE A PARTE AUTORA REQUER ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Os autores interpuseram agravo retido às fls. 1013/1017,...
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Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERÍCIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. DO AGRAVO RETIDO DE FLS. 1013/1017 E DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL É IMPRESTÁVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTÁ EIVADA DE DISTORÇOES, PELO QUE A PARTE AUTORA REQUER ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Os autores interpuseram agravo retido às fls. 1013/1017,...
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Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERÍCIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. DO AGRAVO RETIDO DE FLS. 1013/1017 E DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL É IMPRESTÁVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTÁ EIVADA DE DISTORÇOES, PELO QUE A PARTE AUTORA REQUER ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Os autores interpuseram agravo retido às fls. 1013/1017,...
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Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERÍCIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. DO AGRAVO RETIDO DE FLS. 1013/1017 E DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL É IMPRESTÁVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTÁ EIVADA DE DISTORÇOES, PELO QUE A PARTE AUTORA REQUER ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Os autores interpuseram agravo retido às fls. 1013/1017,...
... da coluna "Índice de Reajuste do Salário-Mínimo" da planilha do perito de fls. 994/995 ... a variação do salário-mínimo de referência, no período de agosto/1987 a maio/1989 e nem do ... -
Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERÍCIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. DO AGRAVO RETIDO DE FLS. 1013/1017 E DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL É IMPRESTÁVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTÁ EIVADA DE DISTORÇOES, PELO QUE A PARTE AUTORA REQUER ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Os autores interpuseram agravo retido às fls. 1013/1017,...
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