Salário mínimo de referência
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do Sisnad e suas normas de referência; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... individual a ser adotado, levantando no mínimo: ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo ... Parágrafo único. Os valores ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo havendo em qualquer dos ... pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 1º O valor mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... de 1996, fica extinta a Unidade de Referência" Fiscal - Ufir, instituída pelo art. 1º da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se ...
- Acórdão nº EREsp 865617 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 26 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.351, de 07 de Agosto de 1987, que 'institui o Piso Nacional de Salarios e o Salario Minimo de Referencia e da Outras Providencias'.
... Aprova o texto do Decreto‑Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, que institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência e dá outras providências ... Artigo único. É aprovado o texto do Decreto‑Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, que institui o Piso Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido ... cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ...
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Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 9.450-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM ... MÚLTIPLOS DO -MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À ... NORMA QUE ... referência paradigmática ... para definição do valor ...
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Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 9.450-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM ... MÚLTIPLOS DO -MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À ... NORMA QUE ... referência paradigmática ... para definição do valor ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0188176-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INFERIOR AO VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO ...
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Acórdão nº 2010/0194669-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência...
... INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO" MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. S\xC3" ... valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo ... III. A ... -
Acórdão Nº 61425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da Súmula Vinculante 4, apesar de ser inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, o Poder Judiciário não pode substituir sua base de cálculo por meio de decisão judicial. Precedentes.
... ção do adicional de insalubridade ao salário ... mínimo, o Poder Judiciário não pode ... não é o salário-mínimo, mas a referência inicial de tabela de vencimentos ... III - ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas ... no § 2o, considerando-se como referência o ponto de coordenadas nulas (0; 0; 0), que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... que a primeira parcela corresponda a, no mínimo, trinta por cento da totalidade dos débitos ... serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... privilegiado aquele que apresentar, no mínimo, uma das seguintes características: ... VIII - os valores de quotas de salário"-família e salário-maternidade; e ... #Reda\xC3" ... ção do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.383, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1173160 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... mínimos, sem estabelecer a data de referência para a transformação do salário-mínimo em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227073 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. 1. É possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, desde que haja compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio. 2. O valor do salário mínimo pode ser adotado, em princípio, como referência ao que se entende como
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-811-65.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DE PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. Com relação à ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, visto que o Regional em momento algum analisou a matéria à luz daqueles. Assim, considerando que a parte não utilizou o remédio processual adequado a fim de...
... ática de salários pela variação do salário mínimo. Com efeito, a utilização do piso ... transversa, o salário mínimo como referência no cálculo de vantagem para o servidor público ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8700, DE 27 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios.
... § 1º O salário mínimo será reajustado nos meses de janeiro, ... § 3º A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para ...
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Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... SALÁRIO ... PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO -MÍNIMO NACIONAL ... ALEGADA TRANSGRESSÃO À NORMA QUE ... referência paradigmática ... Documento assinado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5895/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
1. AGRAVO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - PROVIMENTO. Tendo sido demonstrado no agravo que o recurso de revista patronal não alcançava conhecimento, no tema que cuidava da prescrição total de parcela assegurada por preceito de lei, impõe-se a reforma do despacho-agravado. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA AJUSTE - SALÁRIO MÍNIMO PAGAMENTO - SALÁRIO MINÍMO DE...
... SALÁRIO MÍNIMO PAGAMENTO - SALÁRIO MINÍMO DE ... com base no salário-mínimo de referência, tinham, e têm, origem na lei, conforme ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1191598 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de capacitação, o interstício mínimo, a que se refere o § 2º deste artigo, poderá ... no caput deste artigo terá como referência os valores definidos em ato conjunto da Agência ... écnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência ... ARTIGO 5 ... vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo ... Parágrafo único. Nas ... , quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; ... VI - ...