Salário mínimo de referência
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LEI ORDINÁRIA Nº 9533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Conceder Apoio Financeiro Aos Municipios que Instituirem Programas de Garantia de Renda Minima Associados a Ações Socioeducativas.
... apoio financeiro da União terá por referência o limite máximo de benefício por família dado ... no § 2º deste artigo será, no mínimo, equivalente a R$ 15,00(quinze reais), observado ... familiar per capita inferior a meio salário mínimo;. II - filhos ou dependentes menores de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4207/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA-DE-CAIXA. DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. A extinção do salário mínimo de referência não implica a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de quebra- de-caixa previsto em acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista não provido.
...REVISÃO. A extinção do salário mínimo de referência não implica a adoção do ... -
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...ção ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, ... efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, ..., assegurada a destinação de percentual mínimo dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...I - faça referência específica ao pedido original; e. II - não ... a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado. § 2º Salvo prova em contrário, ... neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 (dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e ...
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Acórdão nº REsp 1173909 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER RELATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO ESPECIAL....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1197/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA-DE-CAIXA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A extinção do Salário Mínimo de Referência não obriga a adoção do Salário Mínimo como base de cálculo do adicional de quebra-de-caixa previsto em Convenção Coletiva de Trabalho. Recurso de revista conhecido parcialmente e não provido.
...A extinção do Salário Mínimo de Referência não obriga a adoção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002200-19.2015.5.06.0371), 25-01-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor trabalhava submetido aos efeitos de agentes agressores, impõe-se a confirmação da sentença, no que tange ao deferimento desse título, contudo calculado sobre o salário mínino, pois, ressalvada a hipótese de haver norma convencional fixando base de cálculo diversa para o cômputo do adicional de insalubridade, deverá esta...
... desse título, contudo calculado sobre o salário mínino, pois, ressalvada a hipótese de haver ... parcela ser apurada tomando-se como referência o salário mínimo. Recurso parcialmente provido. ... -
Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
Ementa Embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e 171. Decisão que determinou o “congelamento” da base de cálculo do piso salarial dos empregados públicos contratados como engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários (lei nº 9.450-A/1966, art. 5º). Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, apenas para...
...referência o salário-mínimo nacional vigente na data da ... -
Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
Ementa Embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e 171. Decisão que determinou o “congelamento” da base de cálculo do piso salarial dos empregados públicos contratados como engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários (lei nº 9.450-A/1966, art. 5º). Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, apenas para...
...referência o salário-mínimo nacional vigente na data da ... -
DECRETO LEI Nº 2335, DE 12 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre o Congelamento de Preços e Alugueis, Reajustes Mensais de Salarios e Vencimentos, Institui a Unidade de Referencia de Preços (urp) e da Outras Providencias.
... e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP), e dá outras providências. ... mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remuneração em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35525/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
EMBARGOS - PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS ADVINDAS DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA Sendo diversas as teses analisadas pelo acórdão regional e pelo Enunciado nº 294 do TST, correto o não-conhecimento da Revista. DIFERENÇAS SALARIAIS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, a remuneração da função exercida pelo Reclamante deve ter por base o Salário Mínimo de Referência, e
... cida pelo Reclamante deve ter por base o Salário Mínimo de. Referência, e não o Piso Nacional ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...XIII - relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica aos seus ... no mercado internacional com prazo médio mínimo de até cento e oitenta dias: seis por cento;. ...- valor nocional ajustado - o valor de referência do contrato - valor nocional - multiplicado pela ...
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Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
Ementa Embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e 171. Decisão que determinou o “congelamento” da base de cálculo do piso salarial dos empregados públicos contratados como engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários (lei nº 9.450-A/1966, art. 5º). Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, apenas para...
...referência o salário-mínimo nacional vigente na data da ... -
Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
Ementa Embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e 171. Decisão que determinou o “congelamento” da base de cálculo do piso salarial dos empregados públicos contratados como engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários (lei nº 9.450-A/1966, art. 5º). Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, apenas para...
...referência o salário-mínimo nacional vigente na data da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001140-48.2015.5.06.0003), 24-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES POSTULADAS. DEVIDAS. A vedação inserta no artigo 7º, IV, da Carta Magna objetiva tão somente possibilitar uma maior desenvoltura à política salarial, afastando a tese de que do reajuste do salário mínimo poderia resultar uma alta generalizada dos preços. A propósito, cabe lembrar que a vedação não é tão rígida quanto se pretende,...
..., afastando a tese de que do reajuste do salário mínimo poderia resultar uma alta generalizada ... utilizassem o salário mínimo como referência para a fixação do seu piso salarial. Apelo a ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nos municípios com gasto abaixo do valor mínimo (R$ 315,00) - 1998..73 Tabela 25 (Despesas ... Autor a importância desse documento-referência que "contempla dimensões e problemas sociais, ... para estudo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2215/2003-302-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PISO SALARIAL OU SALÁRIO MÍNIMO CONVENCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 17 DO TST. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 17 do TST, o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de norma coletiva, percebe salário mínimo convencional será sobre este calculado. Quando a aludida Súmula se refere ao salário...
... - BASE DE CÁLCULO - PISO SALARIAL OU SALÁRIO MÍNIMO CONVENCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... ou salário mínimo convencional é a referência para o cálculo do adicional de insalubridade, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... vincendos não tributários, mantida, no mínimo, a equivalência econômica dos créditos ...7º. Art. 10. A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC para os ... de maio de 1997, devido à elevação do salário mínimo para R$120,00 (cento e vinte reais), o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-25.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 6.266/STF, esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou negociação coletiva. Ao decidir que o salário mínimo deve ser...
...BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O Ministro Gilmar Mendes, na ...ário mínimo deve ser utilizado como referência para o cálculo do adicional de insalubridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18522/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, externando razões de decidir acerca da matéria controvertida, não padece de nulidade, vez ter resgatado satisfatoriamente a prestação jurisdicional. RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. O reconhecimento da relação de emprego, que se esteia na prova dos autos, reveladora dos pressupostos...
...SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. Não desponta ofensiva ao ... do salário mínimo como ponto de referência, sem estabelecer, com ele, qualquer vinculação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19211/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL NULIDADE PERÍCIA ENGENHEIRO - MÉDICO A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 165 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, segundo a qual "o artigo 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a...
... CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO DE. REFERÊNCIA. A divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1121-80.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT. No caso, a Corte Regional registrou que o reclamante, em sua petição inicial, pleiteou
...FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal ... a sua utilização como valor de referência para a fixação de pensão mensal vitalícia, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2459/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. Se a decisão rescindenda não enfrentou a questão da vinculação do piso salarial dos Reclamantes-Réus ao salário mínimo, sob o enfoque da vedação do art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988, mas exclusivamente sob o prisma da legislação anterior, que desdobrava o salário...
...AÇÃO RESCISÓRIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO AUSÊNCIA. DE PREQUE S ... de salários e salário mínimo de referência , improcede a rescisória calcada exclusivamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-53.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 6.266/STF, esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou convenção coletiva. Ao decidir que o salário mínimo deve ser...
... continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a ...ário mínimo deve ser utilizado como referência para o cálculo do adicional de insalubridade ... -
Após reunião com Lula, Marinho diz que salário mínimo terá fórmula de reajuste pelo 'PIB cheio'
... Silva, no Palácio do Alvorada, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a política de reajustes do salário mínimo terá como referência o PIB cheio mais a inflação. Entre as opções na mesa de Lula, a medida, que segundo Marinho é a proposta do governo, de todos os ministros, não ...