Salário mínimo de referência
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Após reunião com Lula, Marinho diz que salário mínimo terá fórmula de reajuste pelo 'PIB cheio'
... Silva, no Palácio do Alvorada, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a política de reajustes do salário mínimo terá como referência o PIB cheio mais a inflação. Entre as opções na mesa de Lula, a medida, que segundo Marinho é a proposta do governo, de todos os ministros, não ...
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Após reunião com Lula, Marinho diz que salário mínimo terá fórmula de reajuste pelo 'PIB cheio'
... Silva, no Palácio do Alvorada, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a política de reajustes do salário mínimo terá como referência o PIB cheio mais a inflação. A medida, que segundo Marinho é a proposta do governo, de todos os ministros, não era a defendida pelo ministro da ...
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Processo Nº 107128/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Octubre de 1992
Acerca De Subsidio E Verba De Representacao De Prefeito E Vice- Prefeito, Face A Extincao Do Salario Minimo Referencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-27.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 6.266/STF, esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou convenção coletiva. Ao decidir que o salário mínimo deve ser utilizado como referência para o...
... continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a ...ário mínimo deve ser utilizado como referência para o cálculo do adicional de insalubridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10735/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
EMENTA: ADICIONAL DE QUEBRA-DE-CAIXA. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. A extinção do salário mínimo de referência pela Lei nº 7.789/89 não implica a adoção do salário mínimo como base de cálculo da gratificação de quebra-de-caixa prevista em acordo coletivo de trabalho, pois a modificação de cláusula normativa livremente pactuada entre as partes somente pode ser realizada através de nova negociaçã
...NORMA COLETIVA. A. extinção do salário mínimo de referência pela Lei nº 7.789/89 não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7279/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Conforme enuncia a Súmula nº 228 do TST, a base de cálculo a ser considerada para pagamento do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal (art. 76 da CLT), sendo que na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87 deve ser utilizado o Piso Nacional de Salários e não o Salário Mínimo de Referência. Recurso de revista conhecido e provido.
... do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal (art. 76 da CLT), sendo que na ...Mínimo de Referência. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35569/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. DISSENSO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. Não há como se admitir recurso de revista com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT, quando a parte, para comprovar a divergência jurisprudencial, transcreve aresto que não aborda todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sendo, portanto,...
...INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO. MÍNIMO DE REFERÊNCIA. DISSENSO PRETORIANO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado, pois o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal reporta-se à lei ordinária, que toma como referência de cálculo o salário mínimo (Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST). 2. Recurso de que se conhece e a que se dá...
...-se à lei ordinária, que toma como referência de cálculo o salário mínimo (Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14645/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
REMUNERAÇÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, IV, da Carta Magna coibiu a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, retirando a sua função de indexador econômico. Portanto, a partir de 05/10/88, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como parâmetro para reajuste salarial. Por outro lado, a desvinculação da remuneração do salário mínimo não comportaria nem
...REMUNERAÇÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO M Í NIMO VEDAÇÃO. CONSTITUCIONAL. O art. 7º, ... Magna coibiu a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, retirando a sua função de ... que o salário mínimo deixou de ser referência da correção dos ganhos dos trabalhadores por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-58631/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. DIFERENÇAS DE SALÁRIO TREZENO E DE ABONO DE ACORDO COLETIVO. Extingüindo-se o contrato de trabalho com a aposentadoria (OJ-SDI-1/TST nº 177), restam prescritas as parcelas exigíveis anteriormente àquele marco se a respectiva ação não é aforada no biênio seguinte. Agravo e revista providos,
...PRESCRIÇÃO BIENAL. DIFERENÇAS DE SALÁRIO TREZENO E DE ABONO DE ACORDO COLETIVO. ...º 2.351/87, sobre a adoção do salário mínimo de referência como base de cálculo, não tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-596/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Mayo de 2005
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. A matéria encontra-se pacificada nesta eg. Corte, por intermédio da OJ 138/SDI do TST. Recurso conhecido e provido. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONALIDADE. PROFESSOR. O Reclamante foi contratado para jornada de quatro horas diárias, não havendo qualquer referência ao fato de que o salário contratado é uma
...Recurso conhecido e provido. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONALIDADE. PROFESSOR. O ... horas diárias, não havendo qualquer referência ao fato de que o salário contratado é uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2498/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 7º, IV, da CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Já o Decreto-Lei nº 2.351/87, visando a fortalecer essa remuneração, desvinculou-a de sua função de indexador econômico, passando a denominá-la de piso nacional de salário, transferindo a função...
... DO SUL - VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 7º, IV, da ... indexadora para o salário mínimo de referência. Posteriormente, a Lei nº 7.789/89 veio a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, IV, da Carta Magna coibiu a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, retirando a sua função de indexador econômico. Portanto, a partir de 05/10/88, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como parâmetro para reajuste salarial. Por outro lado, a desvinculação da remuneração do salário mínimo não comportaria
...REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, ... que o salário mínimo deixou de ser referência da correção dos ganhos dos trabalhadores por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Junio de 2003
REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, IV, da Carta Magna coibiu a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, retirando a sua função de indexador econômico. Portanto, a partir de 05/10/88, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como parâmetro para reajuste salarial. Por outro lado, a desvinculação da remuneração do salário mínimo não comportaria
.../ff/ca REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, ... que o salário mínimo deixou de ser referência da correção dos ganhos dos trabalhadores por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, IV, da Carta Magna coibiu a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, retirando a sua função de indexador econômico. Portanto, a partir de 05/10/88, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como parâmetro para reajuste salarial. Por outro lado, a desvinculação da remuneração do salário mínimo não comportaria
...REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, ... que o salário mínimo deixou de ser referência da correção dos ganhos dos trabalhadores por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14645/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, IV, da Carta Magna coibiu a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, retirando a sua função de indexador econômico. Portanto, a partir de 05/10/88, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como parâmetro para reajuste salarial. Por outro lado, a desvinculação da remuneração do salário mínimo não comportaria
...REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, ... que o salário mínimo deixou de ser referência da correção dos ganhos dos trabalhadores por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1464500/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Junio de 2003
REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, IV, da Carta Magna coibiu a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, retirando a sua função de indexador econômico. Portanto, a partir de 05/10/88, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como parâmetro para reajuste salarial. Por outro lado, a desvinculação da remuneração do salário mínimo não comportaria
.../ff/ca REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, ... que o salário mínimo deixou de ser referência da correção dos ganhos dos trabalhadores por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08185089420214058100), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA SATISFEITOS. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. 1. Trata-se de apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para restabelecer o benefício assistencial à pessoa com...
... per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, indicando haver superação de renda, ...referência para aferir a renda familiar "per capita" ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000163-93.2015.5.06.0023), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO REFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Comprovado salário do autor superior ao do salário mínimo vigente, deve ser este utilizado como base de cálculo para a apuração das verbas rescisórias reconhecidas em sentença. Recurso ordinário autoral provido, no ponto.
...VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO REFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Comprovado io do autor superior ao do salário mínimo vigente, deve ser este utilizado como base de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001819-82.2017.5.02.0064)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CEF. APOSENTADORIA. "REEMBOLSO DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO". PARCELA PAGA DIRETAMENTE PELA RECLAMADA COM ESTEIO EM NORMA INTERNA (CN 83/89). PRESCRIÇÃO PARCIAL. Cinge-se a controvérsia a saber a prescrição aplicável à pretensão do Reclamante quanto ao pagamento...
...Salário Mínimo de Referência, vigente no . mês ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3399/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. Se a Reclamante foi contratada para jornada de duas horas diárias, não havendo qualquer referência ao fato de que o salário contratado é uma proporção do salário mínimo, calculada com base em uma jornada de oito horas diárias, há que se reconhecer o direito da Reclamante ao pagamento do mínimo constitucionalmente assegurado (art. 7º,
...PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. Se a Reclamante foi ... horas diárias, não havendo qualquer referência ao fato de que o salário contratado é uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1140/2005-512-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PISO SALARIAL OU SALÁRIO MÍNIMO CONVENCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 17 DO TST. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 17 do TST, o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de norma coletiva, percebe salário mínimo convencional será sobre este calculado. Quando a aludida Súmula refere-se ao salário...
... - BASE DE CÁLCULO - PISO SALARIAL OU SALÁRIO MÍNIMO CONVENCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... salário mínimo convencional, é a referência para o cálculo do adicional de insalubridade, ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... que suas carteiras sejam compostas, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de ativos ... integrem o índice de renda fixa de referência, sujeitam- se ao imposto sobre a renda às ... per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005028120108150781), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0000502-81.2010.8.15.0781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: José Diogo Alencar Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA...
... Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora ...referência para aferir a renda familiar "per capita" ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001131020194058105), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800113-10.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANGELUCIA FIGUEIREDO DE MENEZES ADVOGADO: Flavia Angert Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora ...referência para aferir a renda familiar "per capita" ou ...