Salário mínimo de referência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00044431220188060069), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0004443-12.2018.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA RUFINO DE SOUZA ADVOGADO: Helio De Sousa Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS...
... Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora ... referência para aferir a renda familiar "per capita" ou ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , cuja soma exceder ao valor de um salário mínimo de referência ... § 2º Os Ministros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1196-44.2016.5.17.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO - CONFIGURAÇÃO. Tendo sido comprovado nos autos pelo laudo pericial que a autora, no período de...
... do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, não obstante ter sido ... do salário mínimo no período em referência ... porque " ... Não ... -
Processo nº 0029862-31.2012.8.19.0021 de Oitava Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NOVO CÁLCULO JUDICIAL ELABORADO DE ACORDO COM A SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. A controv
... cento) no salário ... a utilização do salário mínimo de referência, não se aplica ... -
Acórdão Nº 0000462-43.2015.8.02.0084 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART.258 DO ECA C/C PORTARIA N. 01/2015. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
... ADMINISTRATIVA ... REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO ... COMO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1465-35.2012.5.15.0049) 20-09-2017
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTE CONCEDIDO POR LEI MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Conforme registrado no acórdão recorrido, o reajuste implementado pela Lei Municipal nº 3.540/2012 visou adequar os vencimentos dos servidores públicos enquadrados na referência 4 ao valor do salário-mínimo...
... ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS ... servidores públicos enquadrados na referência 4 ao valor do salário-mínimo nacional, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2056/1999-016-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alteração para o rito sumaríssimo não implica que o recurso ordinário seja analisado com base no § 6º do artigo 896 da CLT, pois que referido dispositivo é aplicável apenas quando da interposição do recurso de revista, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO...
... de insalubridade continua sendo o salário mínimo, conforme disposto no artigo 192 da CLT, ... indexador da economia e não como referência. O Enunciado nº 228 e a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2056/1999-016-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alteração para o rito sumaríssimo não implica que o recurso ordinário seja analisado com base no § 6º do artigo 896 da CLT, pois que referido dispositivo é aplicável apenas quando da interposição do recurso de revista, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO...
... de insalubridade continua sendo o salário mínimo, conforme disposto no artigo 192 da CLT, ... indexador da economia e não como referência. O Enunciado nº 228 e a Orientação ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ão somente terá validade se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em ... (quirize por cento) do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em ... § 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051250-40.2018.8.19.0001 (Cível), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR QUE DESCUMPRE COM SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA PROLATADA PARA FIXAR ALIMENTOS NA QUANTIA DE R$ 500,00. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU, NOS QUAIS PLEITEIAM A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA UTILIZANDO-SE COMO REFERÊNCIA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Obrigação de alimentar dos progenitores que decorre do poder familiar,...
... REFERÊNCIA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ... 1. Obrigação ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... 10 deverão incluir, no mínimo: ... I - data de assinatura e identificação do ... o tipo de parceria e ao valor de referência constante do chamamento público é critério ... ço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
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Acórdão Nº 0020165-26.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Este Relator entende que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, também denominado salário contratual, em face da vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de um adicional de remuneração (art. 7º, XXIII,
... salário base, também denominado salário contratual, em ... de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da ... 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de ... -
Acórdão Nº 0020430-61.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Este Relator entende que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, também denominado salário contratual, em face da vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de um adicional de remuneração (art. 7º, XXIII,
... salário base, também denominado salário contratual, em ... de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da ... 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de ... -
Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no ... ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo" - IRSM do mês de fevereiro de 1994 ... \xC2" ... 1º desta Lei, em referência, observando-se as regras de cálculo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000169-97.2015.5.06.0412), 14-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA AO ARTIGO 7.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. A fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelece a Lei nº 4.950-A/66, não ofende o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Carta Federal. Isso porque o dispositivo constitucional veda a vinculação do salário
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. MÚLTIPLOS DO O MÍNIMO. OFENSA AO ARTIGO 7.º DA CONSTITUIÇÃO DA ... não impede a sua utilização como referência de salário profissional. Neste sentido é o ... -
Processo Nº 88857/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Abril de 1998
Acerca Da Remuneracao Do Prefeito Municipal, Face A Nova Lei Salarial Que Extinguiu O Salario Minimo De Referencia
... , Face A Nova Lei Salarial Que Extinguiu O Salario Minimo De Referencia E Do Crit¢rio A Ser Adotado ... -
Acórdão Nº 0020663-37.2015.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Este Relator entende que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, também denominado salário contratual, em face da vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de um adicional de remuneração (art. 7º, XXIII,
... salário base, também denominado salário contratual, em ... de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da ... , deve ser o índice de 50% da referência salarial da tabela 030, grupo A, nível I, classe ... -
Acórdão Nº 0021307-40.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE . O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido'. Assim, entende-se como inconcebível a percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Precedentes deste...
... salário base, também denominado salário contratual, em ... de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da ... da CLT, deverá ser interpretada como referência àquelas horas extras prestadas além da jornada ... -
Decisao Nº 0514743-13.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. POLICIAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 8.212/2002. ANÁLISE. ARTIGO 7º, XVI, DA CRFB NÃO DEFINE QUAIS AS VERBAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, APENAS ERIGE COMO PATAMAR MÍNIMO DE REFERÊNCIA O SALÁRIO...
... HORAS EXTRAS, APENAS ERIGE COMO PATAMAR MÍNIMO DE REFERÊNCIA O SALÁRIO BASE E ADICIONAL ... -
Acórdão nº 1.0231.10.017336-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXISTÊNCIA - AÇÃO CONTESTADA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART.206, §3º, DO CC/02 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO REJEITADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO da Lei nº 6.194/74, antes da edição da MP nº 34
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5205000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 7º, INCISO XXIX, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O disposto no art. 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição Federal tem aplicação imediata, mas não retroativa, não sendo possível ressuscitar prazo prescricional já consumado por força da lei anterior então vigente (art. 11 da CLT). 2. A Constituição Federal não...
... -se a lei ordinária que toma como referência" de cálculo o salário mínimo ... Recurso ordin\xC3" ... - Sindicalistas pedem a Lula salário mínimo de R$ 1.342 e revogação da reforma trabalhista
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Acórdão Nº 0001403-94.2019.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER Da RÉ e outros elementos indicativos DE AUTORIA. depoimento da vítima, declaração da testemunha referencial e palavra do policial militar que atuou na diligência. relatos firmes e coerentes entre si. ACERVO PROBANTE suficiente a embasar um decreto condenatório. APLICAÇ
... QUE SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE PEQUENO VALOR ... -
Acórdão nº 0962149-20.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.520/97. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL DISPOSITIVO DA LEI FAZ REFERENCIA EXPRESSA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO COMO INDEXADOR, IMPOSSIBILITANDO A APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS....
... ível J, equivalente a 2,47 vezes o menor salário adotado pela ... administração, observada a ... salário mínimo como indexador ... Que a inconstitucionalidade ... reajustamento automático tendo como referência o salário mínimo ou a ... arrecadação ...