salario minimo referencia
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Processo Nº 14140/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Diciembre de 1995
Acerca Da Fixacao Da Remuneracao Do Prefeito Em Salario Minimo De Referencia
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , para este fim, vinte por cento, no mínimo de suas dotações globais ... Parágrafo ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ...