salario minimo referencia
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , para este fim, vinte por cento, no mínimo de suas dotações globais ... Parágrafo ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ...
- Após reunião com Lula, Marinho diz que salário mínimo terá fórmula de reajuste pelo 'PIB cheio'
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Processo Nº 14140/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Dezembro de 1995
Acerca Da Fixacao Da Remuneracao Do Prefeito Em Salario Minimo De Referencia
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , cuja soma exceder ao valor de um salário mínimo de referência ... § 2º Os Ministros ...