salario minimo referencia
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Em vigor
Código Penal Militar
... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ... os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO LEI Nº 2425, DE 07 DE ABRIL DE 1988. Dispõe Sobre Criterio de Reajuste de Vencimentos e Salarios do Pessoal que Especifica e da Outras Providencias.
... que percebam até cinco vezes o valor do Salário Mínimo de Referência, abono temporário ...