salario minimo regional 2009 rs
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com súmula ou iterativa e ... não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... da prolação de sentença de mérito em 2009, como competente esta Justiça do Trabalho para ... Na hipótese, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, ... é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o ... preconiza: "Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... , requer a redução da pena-base ao mínimo previsto ou mesmo no seu termo médio, devendo ... éu, em 60 dias-multa à razão de1/20 do salário-mínimo ... Entendo que não há qualquer ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 17/10/2009) ... No mesmo sentido, decidiu esta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018952620174058201), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801895-26.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUSTERLIANO EVALDO ARAÚJO ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECUSA, RETARDAMENTO...
... a 1/15 (um quinze avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo a pena ... 5/2009; (ii) conta-corrente que recebeu as verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033704320144058000), 24-11-2020
PJE 0803370-43.2014.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA VINCULADA A OUTRO CONSELHO PROFISSIONAL (CREMAL). APLICAÇÃO DE MULTA PELO CRA. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico e pelo Conselho Regional de Administração da 19ª Região/AL, em face da sentença...
... , fixando-a entre 5% a 50% do salário mínimo vigente ... Nas suas razões, ... de Oliveira Lima, 3ª Turma, DJ e 25/03/2009) ... Assim, não pode o Conselho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... Foi fixado como valor mínimo para reparação dos danos causados pela ... A Lei Federal nº 11.900/2009, em vigor desde 08.01.2009, alterou a redação ... foi fixado no mínimo legal - 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... elas — como ficou dito — traduzem um mínimo de garantias, que não pode ser negado, mas que ... a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo a ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ... Art. 4 o Observadas as normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069471720194058400), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806947-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALVANIRA PONTES DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - 2ª Vara /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... de 40 dias-multa à razão de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos ... Da ... como professora polivalente no período de 2009 a 2012, ocasião na qual recebia 01 (um) ... -
Direito processual civil
... Súmula 55: Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de ... DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 18/08/2009 ... · "( ... ) Não investido o juízo estadual de ... Etapa 5.Proibição do salário mínimo como fator de indexação de honorários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071915220214050000), 31-08-2021
PJE 0807191-52.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (DIFERENÇA DE BENEFÍCIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO). COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 870.947/SE. RESP 1.495.146/MG. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS VIA RPV. CÁLCULO DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO...
... /97, com redação dada pela Lei n.º 11.906/2009. Referida decisão foi proferida pelo TRF-5, nos ... (DIFERENÇA DE BENEFÍCIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO). COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095441120184058200), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... conduziram à elevação da pena além do mínimo legal, já que apreendidos com o réu apelante ... cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 17/10/2009) ... No mesmo sentido, decidiu esta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053534520174058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805353-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL ANGELO DE MELO FARES ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELANTE: TESSALIO CESAR DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAYFRANCE...
... ções foram registradas perante a JUCEPE em 2009, 2011 e 2013, pelo menos (tendo em vista que ... , do Código Penal não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008333120204058302), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800833-31.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VANDERLEI DA SILVA FILHO PARTE RÉ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar - 24ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Leonardo...
... , e 20 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do crime (28/05/2019), ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 17/10/2009). Em igual sentido: AgRg no REsp 1699679/SC, Rel ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 194-16.2011.5.03.0160) 11-04-2018
... Extrai-se do acórdão regional que a Funcef não tem interesse recursal quanto ... CTVA - INTEGRAÇÃO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO - ... ingresso, no sentido de que, até meados de 2009, o autor gozava apenas 40min de intervalo." ... percepção de salário compatível com o mínimo estabelecido para a categoria (Precedentes). Para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... )l e 16 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente em dezembro de 2010, tendo sido a ... ter suprimido no período entre janeiro de 2009 e dezembro de 2010, contribuições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158187920184058300), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815818-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SANTANA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado...
... ção de seus parâmetros e valores no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias ... dias-multa, mantida a razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 17/10/2009) ... No mesmo sentido, decidiu esta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 218800-88.2007.5.15.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FONTE DE CUSTEIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I.
... ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ... ANTES DA VIGÊNCIA DA ... 20/02/2013 (sentença publicada em 18/09/2009), é inviável o conhecimento do recurso de ... devem ser computadas no cálculo do salário de participação, haja ... vista a sua ... do valor correspondente ao período mínimo integral do intervalo destinado a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... o arbitramento, cumulativo, do dano mínimo, com base no art. 387, inciso IV, do Código de ... ÉIA SÃO PAULO - SP TADEU RODRIGUES JORDAN 2009 R$ 230.935,00 R$ 820.000, 00 ... - - AVENIDA SÃO ... RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede ... v. Art. 20 da Lei 12.016/2009 ... v. Arts. 5º, caput e I, e 103-B, ... contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo ... v. Arts. 291 e ss. do CPC ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... proferida pelo Tribunal Regional". 3. Agravo de instrumento não provido.” (TST \xE2\x80" ... ção da avença, age muito mal, e no mínimo com culpa, não só contra os credores, mas ... 11 – novembro de 2009) ... Outros argumentam que o art. 1.003 do ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% ... Manzi – Publicado no TRTSC/ DOE em 22.1.2009) ... A doutrina e jurisprudência ... Segundo o relato regional, a causa de pedir deduzida na petição inicial ... empregador, mediante o pagamento de um salário, não vislumbramos situações de aplicação dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de ... , por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... , ao menos no âmbito do foro local ou regional, nada de especial deverá ser desenvolvido para ... , na boa redação dada pela Lei nº 11.925/2009: ... Art. 830. O documento em cópia oferecido ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... pagar, diretamente , ao menos o salário mínimo". A fórmula legal, elaborada com tal intenção, \xC3" ... A resistência da maior corte regional do Brasil, com sede em São Paulo, bem diz a ... Ruris , Campinas, v. 3, n. 1, p. 153-178, 2009), citado em monograia do acadêmico José Roberto ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... liberdade e vida digna para todos, com um mínimo de igual- dade, não se opõem, estão ... impactados pela desigual - dade social e regional, premidos pela necessidade de atrair ... 7. ed. rev ... São Paulo: Saraiva, 2009. CARVALHO , Paulo de Barros. Direito ... as seguintes ma- terialidades: folha de salário, faturamento e lucro. Não obs- tante, a Emenda ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... indenizado e reflexos (férias e 13º salário), auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias ... 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões, em especial pela ... o estabelecimento de trabalho tenha no mínimo 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) ...