sálario minimo regional
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a natureza do emprego e o correspondente salário.? ... ?Art. 14. A Carteira Profissional será ... 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais ... Regional ou órgão autorizado, para apresentar ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3" ... ência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados ... ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para ...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; ... c) cinco delegados perante o ... cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... I – ao salário-mínimo, para as competências que integram o ... § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975. Altera Disposições da Legislação que Regula o Programa de Integração Social (pis) e o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep).
... há pelo menos cinco anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o ectivo salário mínimo regional, será assegurado, ao final de cada ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do ... Previdência, do qual deverá constar, no mínimo": ... I – os critérios de avaliação; ... II \xE2\x80" ... pela autoridade nacional ou máxima regional em matéria de inspeção do trabalho ... § 6º ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Art. 4º Nas relações de trabalho rural ... (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou alimentação, ... , dentro de 10 (dez) dias, à Delegacia Regional do Trabalho, ou, antes desse prazo, justificado ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... atividade dos órgãos de valorização regional ... § 2º Tanto quanto possível, o Instituto ... , para este fim, vinte por cento, no mínimo de suas dotações globais ... Parágrafo ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... a 50% (cinqüenta por certo) do salário mínimo de maior valor no País, e será devida ... , no importe de um salário mínimo regional, por morte do trabalhador rural chefe da unidade ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... serviços, devendo, obrigatoriamente, o salário-família ser incluído na fôlha de pagamento ... , respeitados os limites do salário-mínimo regional ... Art. 18. Os trabalhadores ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Salário"-de-contribuição ... Arrecadação das contribui\xC3" ... IV - o salário-mínimo mensal regional de adulto, para o segurado ...
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Decreto-Lei nº 1.910 de 29/12/1981. DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e meio por cento) para os segurados cujo salário de contribuição for igual ou inferior a 3 s) vezes o salário-mínimo regional do local de trabalho; ... III - 8,75% ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... regional ... § 2º De acordo com os limites de ... com o Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da ... à movimentação das Quotas do Salário-Educação serão abertas pelo FNDE e mantidas, a ...
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DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
... na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, ...
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; ... II - se o ... de valor igual à metade do salário-mínimo regional.? ... Art. 5º O Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... § 2º Cada Conselho Regional terá direito a três delegados à reunião que o ... do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por ... a 20% (vinte por cento) do salário" mínimo da respectiva região, dobrada na reincid\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... será feita pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, assegurado o rodízio obrigatório ... do número de seus juízes, dos quais, no mínimo, um representante dos empregados e outro dos ... ção de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, ...