salario minimo regional no rs

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... JURÍDICA FIXADA PELO E.TRF/ 4ª REGIÃO: O LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93 ('CONSIDERA-SE INCAPAZ DE PROVER A MANUTENÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSA A FAMÍLIA CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA SEJA INFERIOR A 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO') GERA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. SOBRESTAMENTO. 2. AGRAVO PARCIAMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DETERMINO O...

... nômica do réu, em 60 dias-multa à razão de1/20 do salário-mínimo. 7-Aplicada ao réu a pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, substituída por restritivas de direito, não há atendimento dos requisitos objetivos para concessão de sursis, a teor do artigo 77, caput, c/c inciso III, do Código Penal. 8-Quanto às custas processuais: 8.1- "Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica

... as, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Negar Provimento À Apelação e de Ofício Retificar a Sentença Quanto À Fixação Dos Juros de Mora e da Correção Monetária, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 5000910-32.2021.4.02.5102, Rel. S. S. , 1a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao -...

... horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Tendo o Regional deferido outras verbas à Autora, os Recursos devem ser providos a fim de que se ajuste ao comando emanado da Súmula em questão. Revistas conhecidas e providas.

... as, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Maioria, Vencido o Relator, Dar Provimento Ao Recurso de Apelação, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 5003594-59.2023.4.02.5101, Rel. Guilherme Bollorini Pereira , 9a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Jose Carlos da Silva Garcia, Julgado Em 25/06/2024,

... as, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Negar Provimento À Apelação, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 5004377-67.2022.4.02.5107, Rel. S. S. , 1a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Simone Schreiber, Julgado Em 19/04/2024, Dje 22/04/2024 17:09:13)

... as, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Não Conhecer da Remessa Necessária e Negar Provimento À Apelação, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 5001618-67.2023.4.02.9999, Rel. S. S. , 1a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Simone Schreiber, Julgado Em 19/04/2024, Dje 22/04/2024 17:09

... as, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Dar Provimento À Apelação, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 5002863-82.2022.4.02.5106, Rel. S. S. , 1a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Simone Schreiber, Julgado Em 19/04/2024, Dje 22/04/2024 17:09:10)

... as, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Negar Provimento À Apelação; e Retificar, de Ofício, a Sentença para que Os Parâmetros de Juros e Correção Monetária Sejam Aplicados de Acordo Com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 5001618-38.2021.4.02.99

... as, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Negar Provimento À Apelação, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 5001283-48.2023.4.02.9999, Rel. S. S. , 1a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Simone Schreiber, Julgado Em 19/04/2024, Dje 22/04/2024 17:08:51)

... as, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Negar Provimento À Apelação do Inss, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 5045041-07.2021.4.02.5001, Rel. Marcelo Leonardo Tavares , 1a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Marcelo Leonardo Tavares, Julgado Em 19/04/2024, Dje 22/04/2024 15:44:1

... as, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Maioria, Vencido, Em Parte Ínfima, o Relator, Dar Parcial Provimento À Apelação do Inss e Condená-lo Em Honorários Recursais, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 5000466-18.2022.4.02.9999, Rel. Marcelo Leonardo Tavares , 1a. Turma Especializada , Rel. Do...