salario minimo regional no rs
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, dos quais, pelo menos, quatro ... Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos ... dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria; ...
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Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... órdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ... EXECUÇÃO FISCAL ... -se o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-55.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ... e apresentado aresto oriundo do mesmo Regional (art. 896, "a", da CLT), resta impossibilitado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-03.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em desacordo com o entendimento deste Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-03.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em desacordo com o entendimento deste Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-03.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em desacordo com o entendimento deste Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-244700-28.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO. O entendimento do Regional está em conformidade com o disposto na Súmula ... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001999-53.2018.4.04.7135),19-03-2021
1. AGRAVO INTERPOSTO PELO MPF. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA RELATIVO AO TEMA 12 DO IRDR Nº 5013036-79.2017.4.04.0000/RS DO TRF4. TESE JURÍDICA FIXADA PELO E.TRF/ 4ª REGIÃO: O LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93 ('CONSIDERA-SE INCAPAZ DE PROVER A MANUTENÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSA A FAMÍLIA CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA SEJA INFERIOR A 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO')
... núcleo familiar, na qual possui renda no valor inferior a ¼ do salário-mínimo ainda está pendente de julgamento, em razão da interposição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-28.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ... época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmulas 51 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Na hipótese, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, ... é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o ... preconiza: "Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-11.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos ... normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com súmula ou iterativa e ... não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-77.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... Estando a decisão regional contrária ao mencionado Precedente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo previsto ou mesmo no seu termo médio, devendo ser aplicada a atenuante da ... ção econômica do réu, em 60 dias-multa à razão de1/20 do salário-mínimo ... Entendo que não há qualquer exagero na aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-17.2005.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO MUNICÍPIO DE PAROBÉ(RS). CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST. A Súmula n.º 363 desta Corte dispõe que "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação...
... , respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Tendo o Regional deferido outras verbas à Autora, os Recursos ... -
Acórdão Nº 0020063-39.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
... ANALISTAS QUE DESEMPENHAM ATRIBUIÇÕES DE ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. LEI 4.950-A/1966. Uma das finalidades da ação civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2404771/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 201 são originários do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e de Turma do TST, ... de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... elas — como ficou dito — traduzem um mínimo de garantias, que não pode ser negado, mas que ... a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo a ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029796720194058500), 08-02-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO...
... f) a redução do valor do dia-multa ao mínimo legal; ... g) a redução da quantidade de dias-multa, para que fique ... o qual deve ser fixado no patamar mínimo de um trinta avos do salário-mínimo vigente à época do s fato s (201 2 ), m ontante que deverá ... -
Acórdão Nº 0020194-73.2015.5.04.0611 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se a Súmula Vinculante nº 04 nos seus estritos termos, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeras Reclamações (cita-se nºs 8682/RS, 7440/MG e 6832/PR), mantendo como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo legal, já que inexistente...
... ), mantendo como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo legal, já que inexistente alteração legislativa, convenção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 574-46.2013.5.04.0611) 06-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata, in casu, nenhuma omissão no acórdão regional, pois o enquadramento da ré no SINDIGÊNEROS-RS restou expressamente refutado pelo Tribunal de origem, circunstância que, inclusive, ensejou a reforma da sentença. Nesse contexto, é impossível divisar
... 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL" POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... N\xC3" ... EXISTÊNCIA DE SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL FIXADO POR NORMA COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009130720204058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-07.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... º, caput da Lei nº 6.950/81 determinou que "o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de ... em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.", e o parágrafo único do referido artigo, estabeleceu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 765-29.2012.5.20.0014)
I - AGRAVO INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS SOUZA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). 2....
... fático que dá alento à decisão regional - na qual não foi reconhecida a ... Portanto, não integra o salário" para nenhum efeito legal\" ... Incide o \xC3" ... salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1236-93.2011.5.03.0033) 28-02-2018
... O Regional se manifestou sobre os aspectos abordados nos ... INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO ... O Regional considerou ... ça) têm garantido um piso salarial mínimo. Eventualmente a soma das parcelas salariais não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 922-18.2010.5.09.0001) 28-02-2018
... DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO DO EMPREGADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... e conforme se verifica pelo acórdão regional, a pretensão ora discutida não está embasada ... concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o ...