salario minimo regional no rs

228808 resultados para salario minimo regional no rs

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, dos quais, pelo menos, quatro ... Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos ... dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria;. XXI - ...
  • Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS PELA...

    ...CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ...órdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:. EXECUÇÃO FISCAL. ...-se o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001999-53.2018.4.04.7135),19-03-2021

    1. AGRAVO INTERPOSTO PELO MPF. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA RELATIVO AO TEMA 12 DO IRDR Nº 5013036-79.2017.4.04.0000/RS DO TRF4. TESE JURÍDICA FIXADA PELO E.TRF/ 4ª REGIÃO: O LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93 ('CONSIDERA-SE INCAPAZ DE PROVER A MANUTENÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSA A FAMÍLIA CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA SEJA INFERIOR A 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO')

    ... núcleo familiar, na qual possui renda no valor inferior a ¼ do salário-mínimo ainda está pendente de julgamento, em razão da interposição de ...
  • Acórdão Nº 0000739-61.2014.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017

    EMENTA JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDAD E. A justa causa precisa da concorrência de dois elementos, um objetivo e outro subjetivo, para caracterizar-se como tal. Há a necessidade da existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo. Também a atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador devendo,...

    ...As obrigações principais - trabalho e salário - partem de um equilíbrio inicial que deve ser revisado cada vez que ... O desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-55.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    I - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MATÉRIAS COMUNS. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do...

    ... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ... e apresentado aresto oriundo do mesmo Regional (art. 896, "a", da CLT), resta impossibilitado o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-03.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. A Corte de origem consignou que o reclamante prestava serviços no Município de Nova Bassano/RS; portanto, as normas coletivas aplicáveis são a deste município. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O apelo não admite processamento por violação de norma regulamentadora, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE...

    ... inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em desacordo com o entendimento deste Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-03.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. A Corte de origem consignou que o reclamante prestava serviços no Município de Nova Bassano/RS; portanto, as normas coletivas aplicáveis são a deste município. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O apelo não admite processamento por violação de norma regulamentadora, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE...

    ... inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em desacordo com o entendimento deste Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-03.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. A Corte de origem consignou que o reclamante prestava serviços no Município de Nova Bassano/RS; portanto, as normas coletivas aplicáveis são a deste município. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O apelo não admite processamento por violação de norma regulamentadora, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE...

    ... inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em desacordo com o entendimento deste Tribunal ...
  • Acórdão Nº 0022905-33.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020

    PISO SALARIAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. LEI 3.999/61. O salário mínimo profissional dos cirurgiões dentistas, previsto no art. 5º da Lei 3.999/61, tem como parâmetro o salário mínimo nacional, e não o salário mínimo regional, uma vez que a previsão constante em tal lei foi anterior à implementação dos pisos regionais estabelecidos no art. 7º, V, da CF, referindo-se aos anteriores salários mínimos...

    ... EMENTA PISO SALARIAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. LEI 3.999/61. O salário mínimo profissional dos cirurgiões dentistas, previsto no art. 5º da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-244700-28.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CESP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal...

    ... PRESCRIÇÃO. O entendimento do Regional está em conformidade com o disposto na Súmula ... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ...
  • Acórdão Nº 0020319-81.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020

    EMENTA MUNICÍPIO DE BAGÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. Salário básico da trabalhadora acrescido da complementação inferiores ao salário mínimo nacional, sendo devidas as diferenças postuladas.

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. Salário básico da trabalhadora acrescido da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...

    ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na hipótese, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, ...é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o ... preconiza: "Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-28.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CEEE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a...

    ... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ... época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmulas 51 e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-11.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Março de 2013

    I - RECURSOS DE REVISTA DE RS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA E VIVO S.A.- MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ocorre quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. Prevalência das Súmulas nos 219 e 329 deste Tribunal. Recursos de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DE RS SERVIÇO

    ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos ... normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Nº 0020063-39.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021

    MELNICK EVEN. EIXOM - ENGENHARIA. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA. AÇÃO COLETIVA. SENGE-RS. ANALISTAS QUE DESEMPENHAM ATRIBUIÇÕES DE ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. LEI 4.950-A/1966. Uma das finalidades da ação civil coletiva é tutelar direitos individuais homogêneos, assim considerados os direitos individuais que possuem origem comum: inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei n.º 8.078/9

    ... ANALISTAS QUE DESEMPENHAM ATRIBUIÇÕES DE ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. LEI 4.950-A/1966. Uma das finalidades da ação civil ...
  • Acórdão Nº 0021595-13.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017

    BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, conforme entendimento da 3ª Turma.

    ... A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, conforme entendimento da 3ª Turma. . ACÓRDÃO ...
  • Acórdão Nº 0020771-71.2016.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2017

    BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. Aplicação da Súmula Vinculante Nº 4 do STF.

    ... . O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. Aplicação da Súmula Vinculante Nº 4 do STF. . ACÓRDÃO ...
  • Acórdão Nº 0020594-98.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020

    EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-MÍNIMO E SALÁRIO BÁSICO . O salário básico do trabalhador pode ser inferior ao salário mínimo, desde que a sua remuneração total não seja composta de parcelas que se caracterizem como "salário sob condição". Súmula Vinculante nº 16 e Orientação Jurisprudencial nº 272 da SDI-I do TST.

    ...RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA. EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-MÍNIMO E SALÁRIO BÁSICO. O salário básico do trabalhador pode ser ...
  • Acórdão Nº 0020668-47.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021

    EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Adota-se o entendimento da Súmula 62 deste TRT, segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.

    ... base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, ...
  • Acórdão Nº 0020720-84.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020

    EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O exercício de função de maior responsabilidade pelo empregado autoriza o seu enquadramento na exceção do artigo 62, II, da CLT quando demonstrado que ele realmente detinha fidúcia especial, com o desempenho de típicos encargos de gestão e efetivos poderes de mando e representação, preenchidos os demais requisitos...

    ... os demais requisitos legais, consistente no pagamento de salário (ou gratificação) superior a no mínimo 40% do valor do salário ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    I - AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INOCORRÊNCIA. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. Nos termos do art. 830 da CLT, com a moldura da Lei nº 11.925/2009, a validade de documento colacionado aos autos está vinculada à apresentação de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua...

    ... matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com súmula ou iterativa e ... não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também ...
  • Acórdão Nº 0020572-83.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017

    EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Este Relator entende que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, também denominado salário contratual, em face da vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de um adicional de remuneração (art. 7º, XXIII,

    ... entende que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, também denominado salário contratual, em face da vedação ucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o ...
  • Acórdão Nº 0020539-38.2020.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-05-2021

    DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRA CIVIL. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. O art. 5º, da Lei 4.950-A/66, estabelece que a engenheira civil, sujeita a jornada de 6 horas, faz jus ao salário-base mínimo de 6 vezes o maior salário mínimo vigente. Devidas as diferenças salariais de férias e de décimos terceiros salários, a contar de agosto de 2016, nos limites do pedido. Sentença mantida.

    ...EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRA CIVIL. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. O art. 5º, da Lei 4.950-A/66, estabelece que a ...
  • Acórdão Nº 0020128-67.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo enquanto não editada lei, norma coletiva ou regulamento interno que estabeleça expressamente outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, sendo vedada a utilização de salário básico, salário profissional ou piso salarial...

    ... base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo enquanto não editada lei, norma coletiva ou regulamento interno ...
  • Acórdão Nº 0021829-30.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-07-2020

    EMENTA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O §1º do art. 14 da Lei nº 5.584/70 assegura a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não apenas ao trabalhador que recebe salário não superior ao dobro do mínimo legal, mas também àquele que, embora recebendo maior salário, comprove que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família....

    ...ência judiciária gratuita não apenas ao trabalhador que recebe salário não superior ao dobro do mínimo legal, mas também àquele que, embora ...

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