salario minimo regional no rs
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... complementação das aposentadorias, de modo a equipará-las ao salário dos ferroviários em atividade ... Os benefícios de aposentadoria e ... ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, a ser definido na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... A Vice-presidência do Tribunal ... Regional do Trabalho de origem, acerca do tema, consignou ... ; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ...
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nº 96.01.02151-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Marzo de 2003
... relativamente à aplicação integral do índice de reajuste do salário mínimo aos reajustamentos dos benefícios previdenciários não pode ser ...
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Exercícios prácticos
... as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto nos tipos penais, resultando a soma em ... Regional do Trabalho por ex-ocupante do mesmo cargo, ... do dia-multa foi fixado em 3 vezes o salário mínimo, em razão das circunstâncias do fato ...
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Direito Constitucional
... de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, ... com a instituição do piso salarial regional visa reduzir as desigualdades sociais ... A LC ... ção sindical, um patamar mínimo de salário.” (ADI 4.364, Plenário, j. 02.03.2011, rel ...
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Magistratura TJAL 2019
... benefício mensal de (A) um quarto do salário-mínimo aos idosos, a partir de 60 anos, que não ... ção de partidos políticos de caráter regional e nacional ... (B) A partir de 2020, são ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de ... Vinculação ao salário mínimo (mantida), Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Acórdão nº 7008659-63.2023.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-05-2024
... temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Tal tema não guarda relação com o caso dos autos, não havendo violação alguma. A parte autora comprovou...
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Acórdão nº 7008659-63.2023.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-05-2024
... temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Tal tema não guarda relação com o caso dos autos, não havendo violação alguma. A parte autora comprovou...
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Acórdão nº 0006295-55.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2024
... 2 anos e 8 meses de reclusão (8 meses acima do mínimo), representando um acréscimo de 2/6, tendo em conta os antecedentes e o deslocamento de uma das duas qualificadoras para a primeira fase, o que é perfeitamente admissível: STJ - AgRg no HC 531.367/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019. Destarte, mantenho as penas-bases, eis que gradadas de forma fundamentada e proporcional. Por fim, embora a...
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Acórdão nº 0006295-55.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2024
... 2 anos e 8 meses de reclusão (8 meses acima do mínimo), representando um acréscimo de 2/6, tendo em conta os antecedentes e o deslocamento de uma das duas qualificadoras para a primeira fase, o que é perfeitamente admissível: STJ - AgRg no HC 531.367/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019. Destarte, mantenho as penas-bases, eis que gradadas de forma fundamentada e proporcional. Por fim, embora a...
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Acórdão, Processo nº 5009783-39.2022.4.02.5117, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5ª Vara Federal de São Gonçalo, 16-05-2024
Previdenciário. Revisão de Rmi. Cálculo do Salário de Benefício Computando Os Salários de Contribuição Anteriores a Julho de 1994. Não Aplicação da Regra do Art. 3º da Lei nº 9.876/99. Possibilidade de Aplicar as Regras do Art. 29, I e Ii, da Lei nº 8.213/91, Caso Sejam Mais Favoráveis Ao Segurado. Pleito Deve Ser Formulado Dentro do Prazo Decadencial. Prazo Não Interrompido por Pedido de Revisão Formulado Em 2016 e que Se Referia a...
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Acórdão nº 2003.38.02.005044-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
... outro critério, na mesma ocasião em que houver alteração do salário-mínimo ... Aplicam-se, pois, aos benefícios previdenciários iniciados ...
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Acórdão nº 2003.38.02.005044-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
... outro critério, na mesma ocasião em que houver alteração do salário-mínimo ... Aplicam-se, pois, aos benefícios previdenciários iniciados ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... A decisão regional apresentase em perfeita consonância com a ... há obrigatoriedade de integração, ao salário, de forma integral, do valor das horas ... , respeitado o valor da hora do salário mínimo", e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.\xE2" ...
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Acórdão, Processo nº 5008670-07.2022.4.02.5002, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, 21-06-2024
Decisao: a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Decidiu, por Unanimidade, Conhecer e Negar Provimento Ao Recurso Inominado Interposto Pela Senhora Maria Bernardo Pereira Araujo, Mantendo a Sentença Pelos Seus Próprios Fundamentos. Alerto Às Partes, Na Pessoa de Seus I. Causídicos, que a Interposição de Embargos de Declaração Ou Peça Processual Intercorrente Equivalente, de Natureza Protelatória,...
... por ser a renda per capita familiar igual ou superior a ¼ do salário-mínimo ... Do benefício de amparo assistencial ao idoso ... O ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo ... as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não ... (as) do TST que “observa-se que o Regional reputou inválido o acordo de compensação, por ...
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Artigos 611-A e 611-B
... ção o retorno do chamado “Estado Mínimo”, reprimido de iniciativas para compensar ... o meio mais rápido de diminuir salário, aumentar jornada e reduzir condições de ... primados de redução de desigualdade regional e permitir condições justas de concorrência ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... salário de servidores ativos e inativos, satisfação ... e o acesso ao mínimo" existencial, visto que a empresa presta ... servi\xC3" ... -
Sentença com número 5550694-11.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 29-05-2023
... Aplicação do mínimo ... legal na primeira fase ... A g r a v a n t e ... no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ... vigente ao tempo do fato delituoso, ... 1) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, para fins do ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de ... O salário-base não pode ser inferior ao mínimo estabelecido à categoria profissional do ... 3. Acórdão regional que, ao manter a determinação de pagamento do ...
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Peças prático-profissionais
... com 30 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, cada dia. Fixou, ainda, para Odilon ... Egrégio Tribunal Regional Federal, Colenda Turma, Ilustres ...
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Acórdão Nº 0021023-32.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-09-2021
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo a comunhão de interesses e objetivos entre as empresas, com ingerência dos sócios de uma sobre as outras, de acordo com o § 2º do art. 2º da CLT, há configuração de grupo econômico.
... parcelas do Termo de Rescisão do Contrato, em especial saldo de salário, férias proporcionais+1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e ... colegas ou gratificação de função de 40% acima do salário, no mínimo. Portanto, um requisito subjetivo e um requisito objetivo ... Sendo esta ... -
Acórdão, Processo nº 0144040-98.2013.4.02.5118, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 14-11-2023
... as, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Julgar, de Ofício, Extinto o Processo, Sem Resolução de Mérito, Nos Termos do Art. 485, Inciso Iv, e §3.º do Cpc, Restando Prejudicada a Análise da Apelação, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 0144040-98.2013.4.02.5118, Rel. Ferreira Neves , 8a.
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Acórdão, Processo nº 0100807-05.2013.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 21-11-2023
... as, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Julgar, de Ofício, Extinto o Processo, Sem Resolução de Mérito, Nos Termos do Art. 485, Inciso Iv, e §3.º do Cpc, Restando Prejudicada a Análise da Apelação, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 0100807-05.2013.4.02.5101, Rel. Ferreira Neves , 8a.