salario minimo regional no rs

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    ... à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença ... Data: ... @@8ª ETAPA: Salário mínimo como parâmetro para fixação da pensão ... ou prepostos , Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. V. 21, nº 49, ...
  • Direito Constitucional
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  • Direito do trabalho e processual do trabalho
    ... inclusive para o empregado que recebe salário por hora, pois a Constituição de 1988 ... XVI do art. 7º, da CF/1988 estabelece o mínimo de 50% sobre a remuneração da hora normal, o ... (que não se confunde com Piso Salarial Regional), enquanto não for editada lei ou convenção ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de ... , por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... , ao menos no âmbito do foro local ou regional, nada de especial deverá ser desenvolvido para ...
  • Questões comentadas
    ... b) O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho ... á ter valor mensal inferior ao salário mínimo. c) Ao sistema único de saúde compete, além de ... Especial de Aposentados e) Conselho Regional de Previdenciários Gabarito ...