salario minimo regional no rs
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5000492-88.2020.4.04.7005),26-04-2022
... o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. 7. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5001795-45.2021.4.04.9999),07-12-2021
... não supera o parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a família da parte autora não possui condições de prover a sua subsistência, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. 5. Tratando-se de criança de 2 (dois) anos, não se perquire sua capacidade laboral, temporária ou provisória. De outro lado, a
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com súmula ou iterativa e ... não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5001925-98.2022.4.04.9999),07-06-2022
... do auxílio governamental Bolsa Família e do salário da filha. É analfabeta e apresenta várias doenças crônicas, incluindo a perda de visão de um olho. 6. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905. 7. Concedida a imediata tutela antecipada. Seu deferimento sustenta-se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5037580-35.2021.4.04.7100),31-07-2024
... TUTÁRIO. MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA-CRO/RS. PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 3.999/61. 1. No caso dos cirurgiões dentistas, a Lei 3.999/61, em seu art. 4º, expressamente restringe a remuneração fixada a título de salário-mínimo aos serviços profissionais prestados em relação de emprego a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 2. Sentença mantida.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5006608-80.2020.4.04.7112),09-09-2022
... para complementar a contribuição abaixo do mínimo. 7. Conforme Tema 286 da Turma Nacional de Uniformização, recentemente julgado, "Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5002276-71.2022.4.04.9999),05-07-2022
... IRDR 12 (5013036-79.2017.4.04.0000/RS): o limite mínimo previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5007666-22.2022.4.04.9999),02-08-2022
... o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Autora é estudante, vive com a mãe em imóvel alugado e sobrevivem do auxílio governamental Bolsa-
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5007599-57.2022.4.04.9999),28-06-2022
... IRDR 12 (5013036-79.2017.4.04.0000/RS): o limite mínimo previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. 3. Para efeito de concessão do benefício assistencial de prestação continuada -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
... nômica do réu, em 60 dias-multa à razão de1/20 do salário-mínimo. 7-Aplicada ao réu a pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, substituída por restritivas de direito, não há atendimento dos requisitos objetivos para concessão de sursis, a teor do artigo 77, caput, c/c inciso III, do Código Penal. 8-Quanto às custas processuais: 8.1- "Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000822-74.2023.4.04.7104),09-07-2024
... À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FIXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Não há nulidade na penalidade administrativa quando o salário-mínimo é utilizado como mera referência para a base de cálculo inicial da multa, não havendo que se falar, em tal hipótese, em indexação ou inconstitucionalidade por violação ao art. 7º, inciso IV,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-77.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... Estando a decisão regional contrária ao mencionado Precedente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5003471-91.2022.4.04.9999),26-04-2022
... o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Autor é menor, portador de deficiência física (não tem uma mão), vive com a família em imóvel...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5002582-40.2022.4.04.9999),26-04-2022
... o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Autor é portador de transtorno mental, vive sozinho em imóvel cedido e sobrevive do auxílio...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5001818-54.2022.4.04.9999),07-06-2022
... o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Autora vive com o companheiro, de 78 anos, em imóvel alugado e sobrevivem da aposentadoria deste,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5007319-23.2021.4.04.9999),26-04-2022
... o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Conforme declarado no estudo social, o autor é adulto e não possui renda própria, sendo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5021912-91.2020.4.04.9999),05-07-2022
... o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Autor é menor portador de patologias, vive com a família em imóvel cedido, e o grupo familiar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5019268-44.2021.4.04.9999),08-02-2022
... o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. 6. Presente o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5023175-27.2021.4.04.9999),22-03-2022
... o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Autora é portadora de retardo mental, vive com os pais e não tem capacidade de trabalhar e de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5003994-32.2020.4.04.7006),28-06-2022
... recebido por sua neta, ambos de valor mínimo. Tais benefícios podem ser excluídos do cômputo da renda familiar. 5. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, com efeitos financeiros desde a data do último requerimento administrativo. 6. Por se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5001451-64.2021.4.04.9999),20-04-2021
... IRDR 12 (5013036-79.2017.4.04.0000/RS): o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, reconhecido o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5006256-60.2021.4.04.9999),08-06-2021
... IRDR 12 (5013036-79.2017.4.04.0000/RS): o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, reconhecido o...
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Acórdão, Processo nº 5000910-32.2021.4.02.5102, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1a. Turma Especializada, 19-04-2024
... as, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Negar Provimento À Apelação e de Ofício Retificar a Sentença Quanto À Fixação Dos Juros de Mora e da Correção Monetária, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 5000910-32.2021.4.02.5102, Rel. S. S. , 1a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5001087-68.2021.4.04.7000),28-06-2022
... o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, justificando a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Autor é idoso, tem 73 (setenta e três) anos de idade, e vive com sua esposa, também idosa, sobrevivendo de 1 (um) benefício previdenciário de renda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5008182-76.2021.4.04.9999),08-06-2021
... IRDR 12 (5013036-79.2017.4.04.0000/RS): o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, reconhecido o...