salario minimo regional no rs

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025074120204058400), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1....

...ções sociais devidas a terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO), com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos ...3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação, in verbis : . Art. 3º Fica ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 922-18.2010.5.09.0001) 28-02-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - RECURSOS DE REVISTA DACAIXAECONÔMICAFEDERAL-CEFE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DOS RE 586453 E RE 5830050 (SUSCITADA NOS RECURSOS DE REVISTA DACEFE DAFUNCEF).O STF adotou...

... DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO DO EMPREGADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . ... e conforme se verifica pelo acórdão regional, a pretensão ora discutida não está embasada ... concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1322-67.2011.5.04.0411)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO E DA RESERVA MATEMÁTICA COM A INCLUSÃO DAS PARCELAS AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO , AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONOS. DIFERENÇAS

...ACÓRDÃO REGIONAL . PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... no salário de contribuição", sendo certo que a agravante ... de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou . encontrar-se em situação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033704320144058000), 24-11-2020
PJE 0803370-43.2014.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA VINCULADA A OUTRO CONSELHO PROFISSIONAL (CREMAL). APLICAÇÃO DE MULTA PELO CRA. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico e pelo Conselho Regional de Administração da 19ª Região/AL, em face da sentença...

... à redução da penalidade, fixando-a entre 5% a 50% do salário mínimo vigente . . Nas suas razões, sustenta a embargante, em síntese, ...
Acórdão Nº 0000615-51.2013.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-07-2020
EMENTA CONTRATO DE TRABALHO NULO. COREN/RS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST . Ocorrendo a contratação após a Constituição Federal de 1988, sem a prestação de concurso, está configurada infringência ao artigo 37, II, da CF, estando o contrato eivado de nulidade, assegurando apenas a contraprestação pactuada relativa ao número de horas trabalhadas, respeitando o salário-mínimo/hora...

... pactuada relativa ao número de horas trabalhadas, respeitando o salário"-mínimo/hora e o recolhimento do FGTS incidente sobre o salário pago. Hip\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...

... quinhentos) dias multa, à proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; . . b) Ytley Gomes - 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 ...
Acórdão Nº 0021791-06.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
CONTRATO DE TRABALHO NULO. COREN/RS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST . Ocorrendo a contratação após a Constituição Federal, sem a prestação de concurso, está configurada infringência ao artigo 37, II, da CF, estando o contrato eivado de nulidade, assegurando apenas a contraprestação pactuada relativa ao número de horas trabalhadas, respeitando o salário-mínimo/hora e o...

... pactuada relativa ao número de horas trabalhadas, respeitando o salário"-mínimo/hora e o recolhimento do FGTS incidente sobre o salário pago. Hip\xC3"...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 155100-74.2013.5.17.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não transcreveu o trecho dos embargos de declaração no qual pleiteou o pronunciamento do TRT acerca da questão considerada omissa nem o trecho do acórdão regional em que foram...

... . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . ... SALÁRIO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. . ... de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou . encontrar-se em situação ...
Acórdão Nº 0020847-61.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. VERBAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que as irregularidades no processo seletivo do qual decorreu a contratação da reclamante pelo Município demandado, reconhecidas pelo Tribunal de Contas do RS, ensejaram a nulidade do contrato de emprego e a consequente...

...ão ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme definido ...
Acórdão Nº 0020848-46.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. VERBAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que as irregularidades no processo seletivo do qual decorreu a contratação da reclamante pelo Município demandado, reconhecidas pelo Tribunal de Contas do RS, ensejaram a nulidade do contrato de emprego e a consequente dispensa...

...ão ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme definido ...
Acordão nº 0000677-81.2011.5.04.0301 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Agosto de 2012

..., é que terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal. ACÓRDÃO. por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ... de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo legal, com reflexos em horas extras, 13º salário, férias acrescidas de ...
Acordão nº 0000798-92.2010.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Abril de 2012

...192 da CLT para o cálculo para o adicional de insalubridade, o salário-mínimo nacional. ACÓRDÃO. por unanimidade, dar provimento parcial ao ...
Acordão nº 0126500-81.2009.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Marzo de 2012

... reclamadas ao pagamento de a) férias proporcionais com 1/3, 13º salário, aviso prévio, liberação do FGTS do contrato, multa de 40% do FGTS, ... possível, devendo ser adotado como base de cálculo o salário mínimo legal. Desta forma, pelo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...

.... Foi fixado como valor mínimo" para reparação dos danos causados pela infração, considerando os preju\xC3"... dos réus, o dia-multa foi fixado no mínimo legal - 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. . Questionamentos atinentes a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 411-35.2012.5.04.0471) 14-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versem sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos Recursos Extraordinários n. 586.453/SE e 583.050/RS, não obstante ter...

.... O . egrégio Tribunal Regional, embora . tenha considerado inválidos os ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o ... do número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas. ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... anterior, também se requer o arbitramento, cumulativo, do dano mínimo, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no ...[..]. RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a esposa). Pela Excelentíssima ...
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

...ças estejam na escola e tenham um nível mínimo de frequência. De modo que a suposição ... não descaracteriza o caráter regional dos fundos de nature za contábil, ... por pessoa de até um quarto do salário mínimo, negras, indígenas e com deficiência. O ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046656920204058400), 03-08-2021
PJE 0804665-69.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela PROGRESSO ATACADO LTDA em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para...

... limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º Para ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35400-23.2007.5.04.0025) 15-08-2018
I - RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. I. Para que o empregado se insira nas disposições do art. 62, I, da CLT, exige-se a comprovação de impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional constatou a existência de elementos capazes de comprovar

... Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional constatou a existência de elementos capazes de ...I. O Tribunal Regional estabeleceu o salário contratual do Reclamante como base de cálculo do ... sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006169420204058202), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800616-94.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco George Abrantes Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos

...-multa, cada um deles fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. . . Segundo a denúncia, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087467020204058300), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808746-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PONTES HOME STAY ADVOGADO: Sérgio Leonardo Coutinho De Ataíde APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...

...º, caput da Lei nº 6.950/81 determinou que "o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de ... em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.", e o parágrafo único do referido artigo, estabeleceu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004177820204058103), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800417-78.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M J M. X COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

...º, caput da Lei nº 6.950/81 determinou que "o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de ... em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.", e o parágrafo único do referido artigo, estabeleceu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082917020184058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808291-70.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...

... inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do cometimento do crime, substituindo a pena de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111564720144058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC

...) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 194-16.2011.5.03.0160) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 586453 E RE 5830050. O STF adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a...

... . Extrai-se do acórdão regional que a Funcef não tem interesse recursal quanto ... . CTVA - INTEGRAÇÃO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO - ... percepção de salário compatível com o mínimo estabelecido para a categoria (Precedentes). Para ...