salario minimo regional no rs
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1238-58.2012.5.09.0325) 14-03-2018
... 12), tendo a Corte Regional dirimido a controvérsia pelo princípio da ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ...
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Direito processual civil
... Súmula 55: Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de ... Etapa 5.Proibição do salário mínimo como fator de indexação de honorários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003688420174058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000368-84.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERA LUCIA CASTRO DE LIMA ADVOGADO: Rogerio Feitosa Carvalho Mota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA...
... ) dias-multa, com o dia-multa arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos ... Insurge-se a parte Embargante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158187920184058300), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815818-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SANTANA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado...
... quanto de multa, com fixação de seus parâmetros e valores no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ... deve ser reduzida para 60 dias-multa, mantida a razão de 1/10 do salário" mínimo vigente à época dos fatos ... Confirma-se a sentença quanto \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20385-30.2014.5.04.0005) 14-12-2016
... No presente caso, o Tribunal Regional registrou que " Possuindo o ente público a ... comprovado o pagamento do saldo de salário do mês de abril/2014, verbas rescisórias e ... inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica ...
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Acordão nº 0138400-07.2009.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Octubre de 2012
... 192 da CLT para o cálculo para o adicional de insalubridade, o salário" mínimo nacional ... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordin\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 456-28.2011.5.04.0001) 18-04-2018
... ção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo. Para ... com os dados constantes do acórdão regional, verifica-se que a hipótese fática, pelo menos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 619-84.2018.5.05.0631)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADONA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , SEM CONCURSO PÚBLICO , APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA ... DAS LEIS ... , respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... salário mínimo ... Irresignada, a DPU apresentou apelo, insurgindo-se, ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... a título de aviso prévio indenizado e reflexos (férias e 13º salário), auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, ... que o empregador, quando o estabelecimento de trabalho tenha no mínimo 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos, providencie local ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004727620184058401), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800472-76.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIMARIO ZACARIAS DE SOUZA e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... também não se possa assumir que esse patamar seja o limite mínimo a partir do qual se presumiria a possibilidade de arcar com as despesas ... calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... proferida pelo Tribunal Regional". 3. Agravo de instrumento não provido.” (TST \xE2\x80" ... ção da avença, age muito mal, e no mínimo com culpa, não só contra os credores, mas ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20252-54.2016.5.04.0122)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que ... reconhece a responsabilidade ... salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20370-24.2015.5.04.0103)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - SÚMULA 422 DO TST. O recurso de revista, no tocante ao acúmulo de funções e aos feriados trabalhados, teve seu seguimento denegado com fulcro no art. 896, "c" e § 1º-A, III, da CLT e na Súmula 296 do TST, sem que tais fundamentos jurídicos tenham sido refutados no agravo de...
... , § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade ... salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 324-80.2013.5.07.0012) 14-12-2016
... No presente caso, o Tribunal Regional ressaltou a omissão do Município quanto à ... profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071915220214050000), 31-08-2021
PJE 0807191-52.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (DIFERENÇA DE BENEFÍCIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO). COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 870.947/SE. RESP 1.495.146/MG. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS VIA RPV. CÁLCULO DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO...
... A FAZENDA PÚBLICA (DIFERENÇA DE BENEFÍCIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO). COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede ... contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo ... v. Arts. 291 e ss. do CPC ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 208-37.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... ação rescisória em face do acórdão regional que ... reconheceu a competência dessa ... mínimo ... é exatamente de 10%. Isso porque, ... salários mínimos, sendo que o valor do salário ... mínimo para cotejo com as faixas de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 253-75.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II E V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... ação rescisória em face do acórdão regional que ... reconheceu a competência dessa ... mínimo ... é exatamente de 10%. Isso porque, ... salários mínimos, devendo o valor do salário mínimo ... para cotejo com as faixas de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104-16.2019.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... ação rescisória em face do acórdão regional que ... reconheceu a competência dessa ... mínimo ... é exatamente de 10%. Isso porque, ... salários mínimos, devendo o valor do salário ... mínimo para cotejo com as faixas de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% ... Segundo o relato regional, a causa de pedir deduzida na petição inicial ... empregador, mediante o pagamento de um salário, não vislumbramos situações de aplicação dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 909-32.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... ação rescisória em face do acórdão regional ... em que se que reconheceu a ... mínimo ... é exatamente de 10%. Isso porque, ... salários mínimos, sendo que o valor do salário ... mínimo para cotejo com as faixas de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21038-66.2014.5.04.0026) 28-02-2018
... ção de Jurisprudência no Tribunal Regional" do Trabalho da 4ª Região, o que ensejou a ediç\xC3" ... ; comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, àqueles bancários ... da ordem de 25%, respeitado o salário mínimo, mas eram atingidos pela medida os gerentes e os ... ímico que, embora inscrito num Conselho Regional de Engenharia, tem de também pertencer ao ...