salario minimo regional no rs
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Questões comentadas
...b) O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho ...á ter valor mensal inferior ao salário mínimo. c) Ao sistema único de saúde compete, além de ... Especial de Aposentados e) Conselho Regional de Previdenciários Gabarito ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... inclusive para o empregado que recebe salário por hora, pois a Constituição de 1988 ...XVI do art. 7º, da CF/1988 estabelece o mínimo de 50% sobre a remuneração da hora normal, o ... (que não se confunde com Piso Salarial Regional), enquanto não for editada lei ou convenção ...
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Artigos 442 a 456
... diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite ... de emprego é formada por um um contrato mínimo legal, do qual as partes não podem fugir. Há ..., O SALÁRIO CONVENCIONAL OU O PISO REGIONAL. A concepção fundamente e universal de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Acórdão nº 50017879320198210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA. EMBORA PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS AS NECESSIDADES DA AUTORA/APELANTE, DE 3 ANOS DE IDADE, NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE DEMANDE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. POR OUTRO LADO, A PROVA PRODUZIDA REVELA QUE, EM 2019, O GENITOR/DEMANDADO AINDA CURSAVA ENGENHARIA CIVIL NA...
... Engenharia Civil na Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI - ... montante arbitrado na sentença (30% do SALÁRIO MÍNIMO). Não obstante, nada impede que, ... -
Da advocacia
... do Brasil (OAB), em face do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) e do Juízo da ... que imponha o meio eletrônico e prazo mínimo de antecedência para formulação de pedidos de ...SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... trabalho e, em contrapartida, recebe o salário. A partir da Revolução Industrial, a forma pela ... e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração fixa e para os ... (141) BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Recurso Ordinário n. ...
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Acórdão, Processo nº 5008593-03.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... que os valores pagos a título de horas extras não integram o salário de contribuição e que, portanto, não podem ser incluídos na base de ... ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
..., para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como ..., o empregador deixa de pagar o salário mínimo, o qual em consonância com o disposto no art. 76 ...35 do Tribunal Regional da 2ª Região ressalta o caráter meramente ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... ao idoso”, o BPC, que paga um salário mínimo à pessoa com mais de 65 anos sem renda ... racial e de cor, social, de gênero e regional presentes ainda hoje na estrutura social do ...
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Do contrato individual do trabalho
... dependência e mediante o pagamento de salário. Estando ausente qualquer destas características ... trabalhadas e, não há um valor mínimo mensal a ser recebido, o que fere princípio ... terá direito ao salário mínimo regional.” 162 Art. 461. Antes e depois da Reforma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5010385-40.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... benefícios cujo coeficiente de cálculo corresponde a 100% do salário de benefício. 2. Logo, na revisão dos benefícios previdenciários ... é fato que o salário-de-benefício não pode ser inferior ao mínimo, nem inferior ao teto máximo, entretanto, o valor da renda mensal ...
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Acórdão, Processo nº 5002857-77.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... quais sejam: a) Férias Indenizadas; b) Férias Proporcionais; c) Salário Maternidade; d) os 15 (Quinze) dias de Afastamento dos Funcionários ... e posto que a impetrante não carreou aos autos esteio probatório mínimo, segundo demonstrado na fundamentação, o presente writ deve ser extinto ...
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Direito Constitucional
... mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do ...salário mínimo. Os fundamentos de índole material a ... Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...salário base inerente ao cargo de técnico agrícola (provimento efetivo) ... O ônus de demonstrar a fruição do intervalo intrajornada mínimo é da parte reclamada quando não cumprida a exigência legal (art. 74, ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...salário) e das licenças-prêmio, com exceção dos ...mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF: ...REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. ATO. QUE. DETERMINA. ...