salario minimo regional no rs
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Da advocacia
... do Brasil (OAB), em face do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) e do Juízo da ... que imponha o meio eletrônico e prazo mínimo de antecedência para formulação de pedidos de ...SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019283-70.2020.8.19.0206 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019283-70.2020.8.19.0206 Recorrentes (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autor): JONATHAS FRANÇA FERREIRA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JONATHAS FRANÇA FERREIRA ajuizou ação de restituição
... salários não se considera como ¿conta salário¿ permitindo, assim, os. descontos contratados ... -
Da execução
...Base de Cálculo. salário: . O parágrafo único do artigo ora comentado ... de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ... Verifica-se do acórdão guerreado que o Regional, invocando óbice processual, qual seja de que a ...
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Acórdão, Processo nº 0002368-38.2016.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2022
...) dias-multa, cada um fixado em 1/5 (um quinto) do valor do maior salário mínimo vigente à data dos fatos, reajustada monetariamente na forma do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...4.4) a avaliação, no mínimo anual, do desenvolvimento do Programa, com a ...ílio-doença acidentário é de 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213, de 1991, ... Roberto Miranda, Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, Ministério do Trabalho e ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; . O primeiro limite à competência do ...TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... fechado, e de 1075 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo sido mantida sua segregação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
.... Não há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, ... Projetec Construções Ltda x Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC), a partir do ...º 7.787/89 , que ampliou o conceito de salário, que tinha sido incorporado pela Constituição, ...
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
..., em escala 12x36; que não desfrutava do intervalo intrajornada mínimo; que se ativava em domingos e feriados sem a devida contraprestação; que ...ícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário" inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previd\xC3"...
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Revisão de benefícios do RGPS
...Há ainda uma figura de mínimo divisor, aplicável apenas aos benefícios ditos ... “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei ... eis o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: . "REVISÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... GDAMP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e mínimo de 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor ...ão agravada determinou o somatório do percentual de 25% sobre o salário básico MAIS um percentual sobre o maior vencimento da carreira (COLUNA ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
...á na multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, por empregado não registrado, ...
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Ordem social
... material, compondo o núcleo essencial do mínimo existencial, enquanto condição sine qua non ...salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes ...regional. . 7.3 Sistema Nacional de Cultura . Nos ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... eleitoral, Junta Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior Eleitoral. A ..., sujeito à multa de dez por cento do salário-mínimo regional por dia de retardamento, salvo ...
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Acordao N° 1382677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial. Agravo de instrumento. Consumidor. Débito bancário. Superendividamento. Impenhorabilidade do salário. Ausência de caráter absoluto. Desconto em conta corrente. Validade. Limitação a 30%. Preservação do direito ao crédito e da dignidade do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora agravante, contra...
...IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER. ABSOLUTO. DESCONTO EM ... para compelir o banco BRB (Banco Regional de. Brasília), a devolver o valor debitado de ...é absoluta, sendo mitigada pela Teoria do Mínimo. Existencial (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...356: "Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo (mantida), Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...ória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de ...
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Acórdão nº0000735-25.2022.8.17.2520 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 10-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS NA CONTA CORRENTE. FRAUDE PRESUMIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 132 DO TJPE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) às relações jurídicas mantidas entre as...
... Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº ... é pessoa idosa e percebe cerca de um salário mínimo mensalmente (ID24581397 - Pág. 106), ... -
Direito administrativo
... pela União, prevalece sobre o regional, interpretado pelo Estado, e este sobre o local, ... º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o ...Etapa 11. Proibição do salário mínimo como fator de indexação. Etapa 12. ...
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Introdução a responsabilidade civil
...UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. ... de 2003, nos auditórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Superior Tribunal de ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo ... e será entregue ao interessado no prazo mínimo de 02 (dois) e máximo de 15 (quinze) dias ...Regional ou órgão autorizado, para apresentar ...
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Direitos individuais e coletivos
..., até porque seria impensável, ou no mínimo irracional, reconhecer um natimorto como ...ão, tendo sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo que até o momento ...salário, com a duração de cento e vinte dias, enquanto ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... restando desnecessário comentar que seu salário não tem relação direta . 127 Ripert, Georges ... n° 2000.207.000655-3- 1ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador - RJ). . Destaco que ...édito para que possa almejar usufruir do mínimo de conforto? E são aviltados com juros absurdos. ...
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... dia de trabalho e dependentes de cota de salário-família, se for o caso. Para o(a) segurado(a) ...(a), mediante apresentação de, no mínimo, três documentos (art. 22, § 3º, do Decreto ...@@11.2 Súmula n. 2 do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Estabelece a Súmula ...