salario minimo regional no rs
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo ... v. Arts. 291 e ss. do CPC ...
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Acórdão nº0000292-32.2022.8.17.3310 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 14-12-2023
... Poder Judicirio Primeira Turma da Cmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo n ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... O primeiro limite à competência ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ...
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Dos Pressupostos Recursais
... salário de contribuição e acréscimos legais ... emprego, caso o menor receba um salário mínimo por mês. Embora se possa dizer que o menor que ... perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 2012 ... 12. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 1ª T., Apelação Cível ... Emancipacionista deva ser composta de, no mínimo, seis integrantes, quais sejam: Presidente, ... ão pode ser inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país; 37 ... 36. SIQUEIRA, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...
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Artigos 154 a 201
... ocorrerá mediante redução ao mínimo dos riscos inerentes ao meio ambiente do ... de insalubridade, diferenças de salário, e demais direitos consolidados ... A partir de ... , ocorrida em junho de 2005, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em iniciativa ...
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Legislação
... Artigo 5 ... 1. Um período mínimo de serviço poderá ser exigido para a obtenção ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ... regional de que trata a Lei Complementar n. 103, de 14 ...
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Acórdão nº0007924-14.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados), 21-11-2023
... Poder Judicirio Segunda Turma da Cmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, S/N, Maurcio de ...
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Da execução
... Base de Cálculo. salário: ... O parágrafo único do artigo ora ... de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ... Verifica-se do acórdão guerreado que o Regional, invocando óbice processual, qual seja de que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801478-40.2020.8.19.0087 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801478-40.2020.8.19.0087 Recorrente: ANTONIO CARLOS MARTINS (autor) Recorrido: BANCO AGIPLAN S.A (réu) Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara - São Gonçalo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... de débito em conta de pelo menos o valor mínimo da fatura. A adoção ... do sistema rotativo, ... -
Direito administrativo
... pela União, prevalece sobre o regional, interpretado pelo Estado, e este sobre o local, ... º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o ... Etapa 11. Proibição do salário mínimo como fator de indexação. Etapa 12 ...
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Legislação
... Artigo 5 ... 1. Um período mínimo de serviço poderá ser exigido para a obtenção ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ... regional de que trata a Lei Complementar n. 103, de 14 ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... da obra recolhida junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RS e/ou Conselho ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... mínimo traz indícios da existência de relacionamento ... em folha de salário de A P, e depositadas em conta bancária à ... Regional ... Eleitoral (TRE/DF), pela Receita Federal e ... -
Legislação Complementar
... nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das ... I — o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do ... regional fixado em lei; ... II — o piso da categoria ...
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Do contrato individual do trabalho
... dependência e mediante o pagamento de salário. Estando ausente qualquer destas características ... trabalhadas e, não há um valor mínimo mensal a ser recebido, o que fere princípio ... terá direito ao salário mínimo regional.” 162 Art. 461. Antes e depois da Reforma ...
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Peças prático-profissionais
... desde 15/10/2019, recebendo 1 salário-mínimo por mês, estando com o contrato em ... mensal correspondente ao piso salarial regional, que sempre foi inferior ao salário normativo da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 643 da CLT, o fato é que o Tribunal Regional, consoante leitura da decisão de fis. 125-7, ... ões de trabalho em sentido lato, seria no mínimo estranho imaginar-se o deferimento de uma tutela ... pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ativa. O benefício é ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... antes e depois do parto sem prejuízo do salário e emprego. Garantiu manutenção da previdência ... primeiro critério vinculando o salário mínimo é estabelecido pelo Decreto-lei n. 7.835/45 ... ACPs têm, em sua maioria, caráter regional. Isso cria uma situação de insegurança, já ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdãos nº 0003098-53.2015.8.26.0006 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... Valor do salário mínimo à época do evento danoso, ... ído para a 1ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França (fl. 74v). O Apelado, ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação ... para o plano de saúde, assegurado um mínimo de 6 meses e um máximo de 24 meses. Ultrapassado ... não ser possível extrair do acórdão regional transcrito no acórdão turmário que essa ...
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Trabalho intermitente
... de então, os contratos devem especificar mínimo de horas de trabalho garantidas, dias de semana ... completo do valor efetivo do salário, não conseguia o funcionário, no período sem ... , O SALÁRIO CONVENCIONAL OU O PISO REGIONAL ... A concepção fundamente e universal de ...