salario minimo regional rs
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, dos quais, pelo menos, quatro ... Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos ... dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria; ...