salario minimo regional rs
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, dos quais, pelo menos, quatro ... Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos ... dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria; ...
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Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... órdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ... EXECUÇÃO FISCAL ... -se o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-55.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ... e apresentado aresto oriundo do mesmo Regional (art. 896, "a", da CLT), resta impossibilitado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-03.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em desacordo com o entendimento deste Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-03.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em desacordo com o entendimento deste Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-03.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em desacordo com o entendimento deste Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-244700-28.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO. O entendimento do Regional está em conformidade com o disposto na Súmula ... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001999-53.2018.4.04.7135),19-03-2021
1. AGRAVO INTERPOSTO PELO MPF. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA RELATIVO AO TEMA 12 DO IRDR Nº 5013036-79.2017.4.04.0000/RS DO TRF4. TESE JURÍDICA FIXADA PELO E.TRF/ 4ª REGIÃO: O LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93 ('CONSIDERA-SE INCAPAZ DE PROVER A MANUTENÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSA A FAMÍLIA CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA SEJA INFERIOR A 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO')
... núcleo familiar, na qual possui renda no valor inferior a ¼ do salário-mínimo ainda está pendente de julgamento, em razão da interposição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-28.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ... época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmulas 51 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Na hipótese, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, ... é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o ... preconiza: "Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-11.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos ... normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com súmula ou iterativa e ... não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também ...
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Decisão da Presidência nº 1189938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... percentual de 20% (vinte por cento) do Salário Minimo Regional (RS) e Auxilio Transporte, na ...
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Decisões Monocráticas nº 1189938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... percentual de 20% (vinte por cento) do Salário Minimo Regional (RS) e Auxilio Transporte, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-77.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... Estando a decisão regional contrária ao mencionado Precedente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo previsto ou mesmo no seu termo médio, devendo ser aplicada a atenuante da ... ção econômica do réu, em 60 dias-multa à razão de1/20 do salário-mínimo ... Entendo que não há qualquer exagero na aplicação da ... -
Acórdão Nº 0020690-34.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Reconhecido em Juízo o vínculo de emprego, e observada a ausência de pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Aplicação das Súmulas 58 deste Regional e 462 do TST. Sentença mantida.
... , em que reconhecido o vínculo empregatício, foi fixado como salário mensal o equivalente ao valor do salário mínimo regional (RS). Destaco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-17.2005.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO MUNICÍPIO DE PAROBÉ(RS). CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST. A Súmula n.º 363 desta Corte dispõe que "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação...
... , respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Tendo o Regional deferido outras verbas à Autora, os Recursos ... -
Acórdão Nº 0020063-39.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
... ANALISTAS QUE DESEMPENHAM ATRIBUIÇÕES DE ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. LEI 4.950-A/1966. Uma das finalidades da ação civil ...
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Acórdão Nº 0020916-92.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-08-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. Inválido o sistema de compensação horária adotado, pois habitual o labor extraordinário, sendo devido o adicional sobre as horas extras irregularmente compensadas.
... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO1. Salário extrafolha ... Inconformado com a sentença que indefere o pleito de ... o autor tenha recebido, em algum período, valores inferiores ao mínimo garantido na norma coletiva juntada ... Em suas razões de recurso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2404771/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 201 são originários do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e de Turma do TST, ... de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... elas — como ficou dito — traduzem um mínimo de garantias, que não pode ser negado, mas que ... a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo a ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029796720194058500), 08-02-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO...
... f) a redução do valor do dia-multa ao mínimo legal; ... g) a redução da quantidade de dias-multa, para que fique ... o qual deve ser fixado no patamar mínimo de um trinta avos do salário-mínimo vigente à época do s fato s (201 2 ), m ontante que deverá ... -
Acórdão Nº 0020194-73.2015.5.04.0611 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se a Súmula Vinculante nº 04 nos seus estritos termos, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeras Reclamações (cita-se nºs 8682/RS, 7440/MG e 6832/PR), mantendo como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo legal, já que inexistente...
... ), mantendo como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo legal, já que inexistente alteração legislativa, convenção ... -
Acórdão Nº 0020992-95.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 11 deste Tribunal Regional.
... não foram juntadas, tampouco sabe-se qual é o valor do salário normativo, devendo ser aplicado o salário mínimo regional do RS ...