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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VEDADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Consoante jurisprudência desta Corte, o reajuste de 28,86% incide sobre a parcela denominada complementação do salário mínimo. Recurso Especial n. 990.284/RS (DJe de 13.4.2009) - representativo de controvérsia.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. SOLDO DOS MILITARES. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 467 E 468, DO CPC. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. 1. O reajuste de 28,86% sobre a complementação de que trata o artigo 73 da Lei nº 8.237/97 deve incidir sobre o soldo e demais parcelas que não o tenham...

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. SOLDO E PARCELAS QUE NÃO INCIDAM SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. COMPENSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 990.284/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir tanto sobre o soldo quanto sobre as demais parcelas que nã

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. SOLDO DOS MILITARES. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO. 1. "É vedada a compensação do reajuste com valores pagos a título de complementação do salário mínimo. Precedente: REsp 990.284/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado nos termos do artigo 543-C." (AgRg no REsp 1.206.569/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. SOLDO DOS MILITARES. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 467 E 468, DO CPC. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. 1. O reajuste de 28,86% sobre a complementação de que trata o artigo 73 da Lei nº 8.237/97 deve incidir sobre o soldo e demais parcelas que não o tenham...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, os 28,86% incidem sobre a parcela denominada complementação do salário mínimo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 824.364/RS,

Pensionista de servidor público militar (reajuste de 28,86%). Compensação com valores recebidos a título de complementação do salário mínimo (falta de prequestionamento). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no Ag 848.056/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 05/10/2009)

DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 990.284/RS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, firmou a jurisprudência no sentido de que "o reajuste de 28,86%, extensivos aos militares, conforme a jurisprudê

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1255289/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011)

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA JULGADA COMO RECURSO REPETITIVO (RESP. 990.284/RS). AGRAVO REGIMENTAL PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Conforme decidido no Recurso Especial 990.284/RS, sujeito ao rito dos repetitivos, "no que toca à base de cálculo do reajuste de 28, 86%, predomina nesta Corte...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com a complementação do salário mínimo conferida aos Militares, por ostentarem natureza jurídica diversa. 2.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. 1. É firme no STJ o entendimento de que é indevida a compensação do reajuste de 28,86% com os valores pagos a título de complementação do salário mínimo, por terem naturezas distintas. 2. Orientação reafirmada pela Terceira Seção, no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao rito do art. 54

• Códigos

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. PARCELA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. INVIABILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. 1. Possuindo naturezas distintas, é descabida a compensação do reajuste de 28,86% com a parcela referente à complementação do salário-mínimo. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 954.653/RS, Rel. Ministra ...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% E COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Da leitura dos autos, e diversamente do suscitado pela parte ora agravante, nota-se que a discussão cinge-se em torno da possibilidade de compensação entre os valores referentes ao...

PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ARROMBAMENTO DE RESIDÊNCIA. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BENS SUBTRAÍDOS QUE CORRESPONDIAM A TRINTA POR CENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. MONTANTE SIGNIFICATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, ou a admissão da ocorrência de um crime de bagatela,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O COMPLEMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão é a possibilidade de incidência do índice de reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET -, bem como sobre a parcela...

MILITAR. 28,86%. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85. COMPENSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com a edição da Medida Provisória n. 1.704, de 30/6/1998, a Administração Pública Federal reconheceu o direito dos seus servidores às diferenças entre o percentual de 28,86% e os valores percebidos a título de reposicionamentos previstos na Lei n.º 8.627/93, desde janeiro de 1993, o que...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA. 1. Ambas as Turmas da Primeira Seção, por unanimidade, pacificaram a jurisprudência no sentido de que o reajuste de 28,86%, extensivos aos militares, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (art. 73 da Lei n. 8.237/91). Precedentes:...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86% E COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA. 1. A irresignação não prospera, devendo a decisão ora agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Conforme afirmado no decisum, verifica-se que o acórdão recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. 1 - Esta Corte firmou a compreensão de que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a parcela denominada complementação do salário-mínimo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1097497/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. Não ocorre omissão no julgado quando o Tribunal decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre