salário-mínimo tabela
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante:. #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979). NÚMERO DE ... terá direito a um empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de Reforma Agrária, prazo de vinte ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela", não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. § 1\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado. § 1° O reajustamento será baseado em índice geral ...ção Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009. CAPÍTULO IV Do banco ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) cálculo dos benefícios considerando-se os ...tabela:. . Salário-de-Contribuição (Cr$). Alíquota (%). até 51.000,00. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, ...§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e. VII- caráter democrático e descentralizado da administração, ...§ 2o A conversão de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo:. #Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013. Tempo a ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:. . BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA% PARCELA A ... valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração ...
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Salário mínimo e tabela do ir têm alta menor
Em cenário de aperto, governo arredonda valor do benefício para r$ 788. economia é de r$ 600 milhões Cristiane Jungblut crisjung@bsb.oglobo.com.br Geralda Doca geralda@bsb.oglobo.com.br Para fechar as contas BRASÍLIA A presidente Dilma Rousseff fixou...
- Decreto nº 35.450 de 01/05/1954. ALTERA A TABELA DE SALARIO MINIMO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO Nº 57900, DE 02 DE MARÇO DE 1966. Modifica a Tabela de Salario-minimo Aprovada Pelo Decreto 55.803, de 26 de Fevereiro de 1965, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 53578, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1964. Reestrutura as Regiões e Sub-regiões de Salario-minimo, Altera a Tabela Aprovada Pelo Decreto 51.613, de 3 de Dezembro de 1962 e da Outras Providencias.
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Impacto dos ajustes no salário mínimo e na tabela do IR seria de R$ 5 bi e R$ 3,2 bi, calcula Tesouro
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, informou nesta segunda-feira (27) que o impacto para os cofres da União da elevação do salário mínimo para R$ 1.320 e o ajuste na tabela do Imposto de Renda (IR) seriam, respectivamente, R$ 5 bilhões e...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- DECRETO Nº 70465, DE 27 DE ABRIL DE 1972. Altera a Tabela do Salario-minimo Aprovada Pelo Decreto 68576, de 1 de Maio de 1971.
- Decreto nº 51.613 de 03/12/1962. ALTERA A TABELA DO SALARIO-MINIMO APROVADA PELO DECRETO 51.336, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria ... por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região:. I - 8% (oito por cento) do empregador;. II - 8% (oito por ... quaisquer das contribuições discriminadas nos itens II a VII da Tabela constante do artigo 3º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) cálculo dos benefícios considerando-se os ...28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95). ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo ... amparados pela previdência social rural obedecerá à seguinte tabela, considerado o ano em que o segurado tiver implementado todas as ...
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Acórdão nº 2008/0252723-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte...
...PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...,00 (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela" aprovada pelo CNE para este fim. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. \xC2"...ção mínima correspondente a doze vezes o valor do salário mínimo vigente ou a doze vezes o valor de contrato de imagem ou de patrocínio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
...º O IBGE calculará e divulgará o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), para os meses de março, abril, maio e junho de 1994, ... § 6º Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de Liquidação e Custódia - Selic, o PIB nominal e o salário mínimo;. III – a justificativa das alterações de despesas primárias ... informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de:. I – quantitativo de cargos efetivos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ...ários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere ...