salário pago fora
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...II - deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao ... da alienação de ouro, ativo financeiro, fora da bolsa, com a interveniência de instituições ...c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... a 50% (cinquenta por cento) do que for pago pela matriz. #Incluído pela Lei nº 12.246, de ... até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País;. c) suspensão do ... ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ... bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica ... de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 - Compensação de cheques e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato ... prestação de serviços preponderantemente fora" das dependências do empregador, com a utilizaç\xC3"... farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação ...Art. 4º O salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...á-lo ativa e passivamente em juízo ou fora dêle e velar pela conservação do decôro e da ... ao mesmo atribuída, do impôsto sindical pago pelos músicos, na forma do art. 590, da ...á remunerada com o dôbro do valor do salário normal. § 2.Em todos os casos de prorrogação ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...137 da CLT, ainda que pago na vigência do contrato de trabalho;. p) a ... ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou não ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a natureza do emprego e o correspondente salário.?. ?Art. 14. A Carteira Profissional será ... de 20% (vinte por cento) sôbre o emolumento pago pela anterior. § 2º No caso de extravio ou ..., ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições ... - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:. a) na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou ... e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 1. o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será ...% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território;. #Incluído pela Lei nº ...VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e. #Redação ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio ...ão do desconto, verificação do valor pago e arquivamento do processo. ...“Art. 4º O salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e. ... por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede;. II - o prazo ..., até 5% (cinco por cento) do valor pago pela nova entidade de prática desportiva serão ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado. § 1° O ... parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais ... suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle, sem prejuízo do disposto no artigo 29;. ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... aquele que se encontra em missão fora do País por ter sido nomeado ou designado para o ... considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, ...O auxílio-funeral no exterior é pago, imediatamente, a quem de direito, mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150440-29.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS - COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - CONTROLE DE JORNADA - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS E NOTURNAS - ÔNUS DA PROVA - FORMA DE APURAÇÃO. SALÁRIO PAGO -POR FORA- - ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO PAGO -POR FORA- - REFLEXOS - INTEGRAÇÕES - DEFERIMENTO INDEVIDO NA FORMA DO...
...- ÔNUS DA PROVA - FORMA DE APURAÇÃO. SALÁRIO PAGO "POR FORA". - ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO PAGO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32000-83.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA. COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO PAGO -POR FORA-. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas...
...HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO PAGO "POR FORA". APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19640-94.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO PAGO -POR FORA- - ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO - FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...- CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO PAGO "POR FORA". - ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO - ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... a tributação no Brasil, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante ...ção patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) ... repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a ...
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Acórdãos nº AIRR-80/2010-0282-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PAGO POR FORA. INTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional decidiu pela manutenção da sentença na qual se declarou a existência de salário pago por fora. Não verificação de afronta às regras que regulamentam o ônus da prova. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Inexistentes os pressupostos de...
... SALÁRIO PAGO POR FORA. ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos ...I - o preço total a ser pago pelo imóvel;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de ... de cinco a cinqüenta vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País. § 1º lncorrem ...
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Acórdão nº 2009/0059301-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUTONOMIA DA CONDUTA PRATICADA NO CONTEXTO DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE CONGLOMERADO EMPRESARIAL.
..."salário... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-623-54.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO SALÁRIO PAGO POR FORA NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos do art. 7.º, § 2.º, da Lei n.º 605/1949: -Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias,...
...RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO SALÁRIO PAGO POR FORA NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos ...