salario radiologista

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  • Classificação vLex
  • Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.

    ...a) médicos (seja qual fôr a especialidade);. b) auxiliares (auxiliar de laboratorista e radiologista e internos). Art. 3º Não se compreende na classificação de atividades ou tarefas, previstas nesta lei (obrigando ao pagamento de remuneração) o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-23.2008.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394/85. 1. Na decisão proferida em Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 151/DF, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNS contra o art. 16 da Lei nº. 7.394/1985, que fixa o salário mínimo do técnico em radiologia, o Supremo...

    ...GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394/85. 1. Na decisão proferida em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12900/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junho de 2001

    RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. Esta Corte Superior, consolidou em Súmula o entendimento, conforme se observa no Enunciado nº 357, segundo o qual: "Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7.394/1985 - O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro". Recurso de Revista conhecido e provido.

    . A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. VMF/ad. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. Esta Corte Superior, consolidou em Súmula o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-33726/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junho de 2002

    RECURSO DE REVISTA RADIOLOGISTA REMUNERAÇÃO SALÁRIO PROFISSIONAL EQUIVALENTE A DOIS MÍNIMOS. A teor da Súmula 358 desta C. Corte, já está sedimentada a jurisprudência acerca do salário profissional do radiologista, que equivale a dois mínimos profissionais e, não, quatro, daí incidindo os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, a obstar o processamento da revista.

    ...C:. Acórdão. 2ª Turma. JCJPC/sc. RECURSO DE REVISTA RADIOLOGISTA REMUNERAÇÃO SALÁRIO. PROFISSIONAL EQUIVALENTE A DOIS MÍNIMOS. A teor ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12900/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junho de 2001

    PROC. Nº TST-RR-379.497/97.5 RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. Esta Corte Superior, consolidou em Súmula o entendimento, conforme se observa no Enunciado nº 357, segundo o qual: "Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7.394/1985 - O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro". Recurso de Revista conhecido e provido. \

    ...Nº TST-RR-379.497/97.5. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. VMF/ad. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. Esta Corte Superior, consolidou em Súmula o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-453800/1994-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 1999

    TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...

    ...A C Ó R D Ã O 4ª Turma LS/nr/mfn TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO" PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o sal\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4538/1994-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Setembro de 1999

    TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. LS/nr/mfn. TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO" PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o sal\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Setembro de 1999

    TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. LS/nr/mfn. TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO" PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o sal\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Setembro de 1999

    TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...

    ...A C Ó R D Ã O 4ª Turma LS/nr/mfn TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO" PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o sal\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Setembro de 1999

    TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. LS/nr/mfn. TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO" PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o sal\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21231/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Novembro de 2002

    RADIOLOGISTA DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O acórdão regional está conforme ao Enunciado nº 358/TST: Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7394/1985. O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro. RADIOLOGISTA FÉRIAS DE 20 DIAS DUAS VEZES POR ANO O único aresto colacionado é inespecífico. Recurso não conhecido.

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. MCP/mana/rom. RADIOLOGISTA DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O acórdão regional está orme ao Enunciado nº 358/TST:. Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7394/1985. O salário profissional dos técnicos em ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1784-17.2010.5.15.0067) 09-05-2018

     AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da contestação genérica da ré e a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, não obstante a oposição de embargos de...

    .... DIFERENÇAS SALARIAIS. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSONAL. . SÚMULA Nº 358 DESTA CORTE SUPERIOR. . O ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10654-35.2014.5.01.0541) 07-11-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte firmou a compreensão de que, na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT...

    .... MULTA DO ART. 477 DA CLT. SALÁRIO DE RADIOLOGISTA . - VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Outubro de 1999

    RADIOLOGISTA - LEI Nº 7.923/89. A alteração da gratificação por trabalho com raio X, de 40% para 10%, na forma da Lei nº 7.923/89 não causou prejuízo ao trabalhador porque incidente sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens. Recurso de Embargos conhecido e provido.

    ...A C Ó R D Ã O SBDI1. VA/mp/abc. RADIOLOGISTA - LEI Nº 7.923/89. A alteração da gratificação por trabalho com raio .../89 não causou prejuízo ao trabalhador porque incidente sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens. Recurso de Embargos conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Outubro de 1999

    RADIOLOGISTA - LEI Nº 7.923/89. A alteração da gratificação por trabalho com raio X, de 40% para 10%, na forma da Lei nº 7.923/89 não causou prejuízo ao trabalhador porque incidente sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens. Recurso de Embargos conhecido e provido.

    ...A C Ó R D Ã O. SBDI1. VA/mp/abc. RADIOLOGISTA - LEI Nº 7.923/89. A alteração da gratificação por trabalho com raio .../89 não causou prejuízo ao trabalhador porque incidente sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens. Recurso de Embargos conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Outubro de 1999

    RADIOLOGISTA - LEI Nº 7.923/89. A alteração da gratificação por trabalho com raio X, de 40% para 10%, na forma da Lei nº 7.923/89 não causou prejuízo ao trabalhador porque incidente sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens. Recurso de Embargos conhecido e provido.

    ...A C Ó R D Ã O. SBDI1. VA/mp/abc. RADIOLOGISTA - LEI Nº 7.923/89. A alteração da gratificação por trabalho com raio .../89 não causou prejuízo ao trabalhador porque incidente sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens. Recurso de Embargos conhecido e ...

  • Decisão da Presidência nº 1021299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2017

    ...SUMARÍSSIMO. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-145/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Março de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RADIOLOGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. REDUÇÃO. LEI Nº 7.923/89. Invocando a Orientação Jurisprudencial n° 208, de se concluir que decisão que restabelece à radiologista gratificação de quarenta por cento, consubstancia violação literal ao que preceitua a Lei nº 7.923/89, indubitavelmente aplicável, na medida em que apenas altera a respectiva forma de cálculo sem acarretar...

    ...4ª Turma. JCMDN/MAJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RADIOLOGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. REDUÇÃO. LEI Nº 7.923/89. Invocando a ..., uma vez que o respectivo percentual passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens e não apenas sobre o piso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-90.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RADIOLOGISTA. PISO SALARIAL FIXADO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. REAJUSTE INDEXADO. 1 - Decisão recorrida contrária à segunda parte da OJ nº 71 da SBDI-2 do TST, segundo a qual: -A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito...

    ...(Ac. 5ª Turma). GMKA/rm. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RADIOLOGISTA. PISO SALARIAL FIXADO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. REAJUSTE INDEXADO. 1 - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14117/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Fevereiro de 2001

    RADIOLOGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. REDUÇÃO. LEI Nº 7.923/89. A alteração da gratificação por trabalho com Raios X, de 40% para 10%, na forma da Lei nº 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens.

    . A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. RLL/Cs/smg. RADIOLOGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. REDUÇÃO. LEI Nº 7.923/89. A. alteração da ... causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Decisão da Presidência nº 683280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    ... ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.394/ PISO SALARIAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA. PRECEDENTE. 1. O artigo 16 da Lei nº ...SUMARÍSSIMO. SALÁRIO PROFISSIONAL. RADIOLOGISTA. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. É permitida a estipulação ...

  • Decisões Monocráticas nº 683280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    ... ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.394/ PISO SALARIAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA. PRECEDENTE. 1. O artigo 16 da Lei nº ...SUMARÍSSIMO. SALÁRIO PROFISSIONAL. RADIOLOGISTA. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. É permitida a estipulação ...

  • Decisões Monocráticas nº 686636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2014

    ...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394, DE 29.10. 1. A jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4822/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Março de 2002

    RADIOLOGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. REDUÇÃO. LEI Nº 7.923/89. "A alteração da gratificação por trabalho com Raios X, de 40% para 10%, na forma da Lei nº 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens." (Orientação Jurisprudencial nº 208 da SDI do TST). Recurso conhecido e provido.

    . A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. RLL/Gs/smg. RADIOLOGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. REDUÇÃO. LEI Nº. 7.923/89. "A alteração ... causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens." (Orientação Jurisprudencial ...

  • Decisão da Presidência nº 1015972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Março de 2017

    ...RITO SUMARÍSSIMO. RADIOLOGISTA. ART. 16 DA LEI Nº 7.394/ FIXAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL ...