salario regional 2009 rs
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Acórdão nº 2008/0153155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES EXIGIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA CDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU DE...
... que as exações nela inscritas: salário-educação, contribuição para o Incra, ... recurso, que tramita perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, havendo entendimento .... Brasília (DF), 17 de março de 2009(Data do Julgamento). MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1599-43.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 153 do TST, não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Recurso de revista não conhecido. SERPRO. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA AO SALÁRIO DA OBREIRA. Recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896 da CLT. Óbice das Súmulas 23, 296 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido....
...SALÁRIO DA OBREIRA. Recurso de revista que não preenche ...26 da Lei n. 11.941/2009, há entendimento consolidado no Supremo Tribunal ...ção de serviços, como entendeu a Corte Regional", o momento da incidência dos juros e multa morat\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INOCORRÊNCIA. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. Nos termos do art. 830 da CLT, com a moldura da Lei nº 11.925/2009, a validade de documento colacionado aos autos está vinculada à apresentação de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua...
... a revista que objetive matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com súmula ou iterativa e notória jurisprudência do ... nº 5.584/70, cabível esta não só quando o empregado perceber salário" inferior ao dobro do mínimo legal, mas também quando, mediante declaraç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
...ção econômica do réu, em 60 dias-multa à razão de1/20 do salário-mínimo. . Entendo que não há qualquer exagero na aplicação da pena a ... SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 17/10/2009). . No mesmo sentido, decidiu esta Corte Regional: "(..)A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...
... da prolação de sentença de mérito em 2009, como competente esta Justiça do Trabalho para ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na hipótese, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, ... preconiza: "Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008697020204058400), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800869-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSSIARA VARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Felipe Gustavo Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA (01/10/2009 a 16/10/2015), conforme anotação na CTPS do instituidor, incluindo-se no ... contribuição sejam acrescentados para a obtenção de um novo salário de benefício mais condizente com a realidade laboral do segurado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018952620174058201), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801895-26.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUSTERLIANO EVALDO ARAÚJO ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECUSA, RETARDAMENTO...
...-multa, cada um deles correspondendo a 1/15 (um quinze avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo a pena privativa de liberdade ...5/2009; (ii) conta-corrente que recebeu as verbas utilizadas na execução da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007550320164058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800755-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... que os ganhos habituais do empregado serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123947620204058100), 03-08-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal, Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT e da...
...ílio acidente, auxílio creche, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado, ....430/96, no art.89, caput da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, bem como, no art. 84 da Instrução Normativa RFB 1.717, de 17 de julho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033704320144058000), 24-11-2020
PJE 0803370-43.2014.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA VINCULADA A OUTRO CONSELHO PROFISSIONAL (CREMAL). APLICAÇÃO DE MULTA PELO CRA. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico e pelo Conselho Regional de Administração da 19ª Região/AL, em face da sentença...
... à redução da penalidade, fixando-a entre 5% a 50% do salário mínimo vigente . . Nas suas razões, sustenta a embargante, em síntese, ...Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 3ª Turma, DJ e 25/03/2009). . Assim, não pode o Conselho de Administração impor multa à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038820194058002), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800303-88.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo Pessoa ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207568320194058300), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0820756-83.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACET, CORDEIRO & TIGRE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... recomposição, hipótese em que não se relaciona ao conceito de salário para fins tributários. Aduz que o pagamento recebido pelo empregado nos ...14 da Lei nº 12.016/2009, melhor sorte não assiste ao recurso, eis que a decisão atacada se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
.... Não assiste razão à defesa. . A Lei Federal nº 11.900/2009, em vigor desde 08.01.2009, alterou a redação dos arts. 185 e 222 do ... dos réus, o dia-multa foi fixado no mínimo legal - 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. . Questionamentos atinentes a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064359720204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0806435-97.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA,...
... limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 , conforme ... -
Direito processual civil
... Súmula 55: Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de ... DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 18/08/2009. · "(..) Não investido o juízo estadual de ...Etapa 5.Proibição do salário mínimo como fator de indexação de honorários ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1092-83.2011.5.01.0063) 14-11-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BNDES. 1) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo Tribunal Federal - ao modular os efeitos de decisão proferida com repercussão geral - fixou a competência apenas residual da Justiça do Trabalho para julgar lide que envolve complementação de aposentadoria gerida por entidade de previdência privada fechada,
...CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. A pretensão de haver ...ão do contrato de emprego, ocorrida em 11/9/2009. III. Sob tal panorama, forçoso reconhecer que ... IV. Acórdão regional" que acolhe o pleito de diferenças de complementa\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071915220214050000), 31-08-2021
PJE 0807191-52.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (DIFERENÇA DE BENEFÍCIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO). COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 870.947/SE. RESP 1.495.146/MG. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS VIA RPV. CÁLCULO DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO...
...1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.906/2009. Referida decisão foi proferida pelo TRF-5, nos autos da Apelação ... A FAZENDA PÚBLICA (DIFERENÇA DE BENEFÍCIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO). COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo a ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em .... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: . Art. 4 o Observadas as normas complementares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00047527120094058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0004752-71.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE JOACY FONSECA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: DANIDAY SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(
PROCESSO Nº: 0004752-71.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE JOACY ... da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente); 2) salário-maternidade; 3) férias; e 4) terço constitucional de férias, id. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069471720194058400), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806947-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALVANIRA PONTES DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - 2ª Vara /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... de direito, e o pagamento de 40 dias-multa à razão de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos. . Da narrativa dos fatos, ... a apelante foi contratada como professora polivalente no período de 2009 a 2012, ocasião na qual recebia 01 (um) salário-mínimo. . VI - A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 436-68.2013.5.09.0020) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O exame dos autos revela que a reclamada apresentou a procuração e o substabelecimento que outorgam poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, Dr. José Roberto dos Santos Júnior. Afasta-se, assim, a irregularidade de representação processual declarada pelo Juízo de admissibilidade a quo e,...
..., será o de trinta anos, que se deu em 2009, enquanto que a prescrição de cinco anos ... Considerando, pois, que o v. acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e ... é a incorporação dessa parcela ao seu salário, pelo que posterior mudança de sua natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063353220114058000), 23-05-2019
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADEQUAÇÃO. RESP REPETITIVO 1.358.281/SP. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação em razão do julgamento do REsp repetitivo 1.358.281/SP. 2. O STJ, no julgamento do Resp repetitivo nº 1.358.281/SP, decidiu que: "Por outro lado,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141537520204058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0814153-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA JOSEPHA MAIA COSTA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SALÁRIO DE...
... de se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes, após o advento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... 2º, "c", do Código Pena)l e 16 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente em dezembro de 2010, tendo sido a pena de reclusão ... 337 -A, do CP em face de ter suprimido no período entre janeiro de 2009 e dezembro de 2010, contribuições previdenciárias, mediante a omissão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
..., pretendeu a aplicação da TR como indexador monetário após julho/2009 e defendeu que deveria ser observada a proporcionalidade da aposentadoria. ...ão agravada determinou o somatório do percentual de 25% sobre o salário básico MAIS um percentual sobre o maior vencimento da carreira (COLUNA ...