salário regional rs

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

    ... comandantes de Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em serviço ...XX - dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria;. XXI - autorizar, na forma da lei, o ...

  • Acórdão nº 2016/0092805-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CDA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435/STJ. ANÁLISE PROBATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO COM NÍTIDO...

  • Acórdão nº 2014/0187323-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. TETO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ECS 20/1998 E 41/2003. REVISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC. Como aventado nos Embargos de Declaração, a Corte Regional dispôs que, "com relação ao presente feito, o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido ao autor em 10.08.

  • Acórdão nº 2010/0100434-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. MOVIMENTO GREVISTA. CORTE DE PONTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. A presente reclamação foi ajuizada contra decisão da ilustre Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relatora do Mandado de Segurança 0018196-20.2010.404.0000, no qual se impediu o desconto de salário de grevistas representados

    ... DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 181962020104040000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO INTERES. :SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO ...ça 0018196-20.2010.404.0000, no qual se impediu o desconto de salário de grevistas representados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário ...

  • Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS PELA...

    ...SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. ... de 1988, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO ...

  • Acórdão nº REsp 1184952 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA N. 343/STF. APLICAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TRABALHADORES AVULSOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não há que se falar em

    ...SÚMULA N. 343⁄STF. APLICAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TRABALHADORES AVULSOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. . 1. Não ... 535, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte regional pronunciou-se expressamente sobre as questões postas à sua apreciação, ...

  • Férias
  • Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do...

    ...QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E ... por Cremer S/A e outro, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual: . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...

  • Acórdão nº 2008/0153155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Março de 2009

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES EXIGIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA CDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU DE...

    ... execução fiscal, por entender que as exações nela inscritas: salário-educação, contribuição para o Incra, contribuição para o Sebrae/Sesi ... instância e pendente de recurso, que tramita perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, havendo entendimento sedimentado, inclusive ...

  • Acórdão nº 2010/0157979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CUMULAÇÃO DE DAS E GADF. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EFETUADO POR ERRO. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. O servidor não tem direito adquirido à regime jurídico, principalmente quanto aos critérios legais embasadores de sua remuneração,...

    ... das funções (DAS e GADF) e o respectivo recebimento a maior do salário, e somente três anos após constatou-se tal irregularidade, momento em ...3. Correto o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal, que analisou o tema em consonância com a jurisprudência do STJ ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1599-43.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 153 do TST, não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Recurso de revista não conhecido. SERPRO. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA AO SALÁRIO DA OBREIRA. Recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896 da CLT. Óbice das Súmulas 23, 296 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido....

    ...SERPRO. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA AO SALÁRIO DA OBREIRA. Recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896 ...ária seja a prestação de serviços, como entendeu a Corte Regional, o momento da incidência dos juros e multa moratória somente ocorrerá a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65640-28.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos REs 586453/SE e 583.050/RS, e, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de...

    ...REGULAMENTO DE 1979. Verifica-se que o Tribunal Regional, em relação ao tema, decidiu em consonância com a Súmula 288 do TST, ... ajuizada anteriormente têm natureza salarial e devem compor o salário de contribuição e, por conseguinte, o salário real de benefício, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1367800-29.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE AGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ENCARGO DE GESTÃO. SÚMULA 287 DO TST. PRESUNÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO. A presunção do exercício de encargo de...

    ...A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação ...COMPENSAÇÃO DE VALORES. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-74.2008.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicados especificamente os pontos omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos...

    ...PRESCRIÇÃO. CTVA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DA ... caso, o contrato está em vigor, consoante se extrai da decisão regional. Por outro lado, considerando que a lesão apontada se refere à parcela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-55.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    I - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MATÉRIAS COMUNS. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do...

    ... pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ... na Súmula 221 desta Corte e apresentado aresto oriundo do mesmo Regional (art. 896, "a", da CLT), resta impossibilitado o conhecimento do apelo. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-244700-28.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CESP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal...

    ... PRESCRIÇÃO. O entendimento do Regional está em conformidade com o disposto na Súmula 327 do TST, esbarrando a ... pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1226211 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. Os...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-28.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CEEE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a...

    ... pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ...ões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmulas 51 e 288 do TST. Recurso de ...

  • Acórdão nº 2007/0055651-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. ART. 459, § 1º. MATÉRIA FÁTICA OBJETO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Versa a demanda sobre multa imposta por órgão de fiscalização do trabalho por violação do § 1º, do art. 459, da CLT que determina o pagamento dos salários dos empregados até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço. O...

    ...salários" dos empregados até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestaç\xC3"... grau espelha a orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte Regional. No recurso especial, aponta violação do art. 459, § 1º, da CLT. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...

    ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na hipótese, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, entendeu por caracterizado o ... a Súmula nº 124, que preconiza: "Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-03.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. A Corte de origem consignou que o reclamante prestava serviços no Município de Nova Bassano/RS; portanto, as normas coletivas aplicáveis são a deste município. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O apelo não admite processamento por violação de norma regulamentadora, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE...

    ... nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a substituição deste por decisão ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em desacordo com o entendimento deste Tribunal que determina que na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-03.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. A Corte de origem consignou que o reclamante prestava serviços no Município de Nova Bassano/RS; portanto, as normas coletivas aplicáveis são a deste município. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O apelo não admite processamento por violação de norma regulamentadora, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE...

    ... nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a substituição deste por decisão ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em desacordo com o entendimento deste Tribunal que determina que na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-03.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. A Corte de origem consignou que o reclamante prestava serviços no Município de Nova Bassano/RS; portanto, as normas coletivas aplicáveis são a deste município. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O apelo não admite processamento por violação de norma regulamentadora, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE...

    ... nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a substituição deste por decisão ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em desacordo com o entendimento deste Tribunal que determina que na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    I - AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INOCORRÊNCIA. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. Nos termos do art. 830 da CLT, com a moldura da Lei nº 11.925/2009, a validade de documento colacionado aos autos está vinculada à apresentação de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua...

    ... a revista que objetive matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com súmula ou iterativa e notória jurisprudência do ... nº 5.584/70, cabível esta não só quando o empregado perceber salário" inferior ao dobro do mínimo legal, mas também quando, mediante declaraç\xC3"...

  • Decisão da Presidência nº 1189938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Março de 2019

    ...ão jus a insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) do Salário Minimo Regional (RS) e Auxilio Transporte, na forma da legislação ...