salário regional rs
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003688420174058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000368-84.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERA LUCIA CASTRO DE LIMA ADVOGADO: Rogerio Feitosa Carvalho Mota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA...
... -multa para 05 (cinco) anos e 20 (vinte) de reclusão e 115 (cento e quinze) dias-multa, com o dia-multa arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos ... Insurge-se a parte Embargante alegando que o acórdão foi omisso ao deixar de se pronunciar acerca da ... - Decisão Monocrática nº 5051483-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099167720204058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809916-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ALFREDO BANDEIRA E FARIAS ADVOGADO: Claudio Jorge Berardo Carneiro Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício ... Até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012696520214058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801269-65.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONIDAS CHAVES DA SILVA ADVOGADO: Valbertina Freire De Souza Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA
... 80% maiores salários de contribuição desde junho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior), tal montante integra o salário de contribuição a ser considerado, uma vez que a Portaria Conjunta nº 1, de 07/03/2007, editada pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063353220114058000), 23-05-2019
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADEQUAÇÃO. RESP REPETITIVO 1.358.281/SP. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação em razão do julgamento do REsp repetitivo 1.358.281/SP. 2. O STJ, no julgamento do Resp repetitivo nº 1.358.281/SP, decidiu que: "Por outro lado,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071915220214050000), 31-08-2021
PJE 0807191-52.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (DIFERENÇA DE BENEFÍCIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO). COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 870.947/SE. RESP 1.495.146/MG. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS VIA RPV. CÁLCULO DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO...
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (DIFERENÇA DE BENEFÍCIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO). COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 870.947/SE. RESP 1.495.146/MG. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS VIA RPV. CÁLCULO DA ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... proferida pelo Tribunal Regional. 3. Agravo de instrumento não provido.” (TST – AIRR – ... de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade; II – nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059366920184058405), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805936-69.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA FLAVIA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Caio Lucena De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ROSILDA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... Diverge, portanto, da declaração do Chefe da Seção de Emprego e Salário da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RN, no sentido de que o Sr. Hudson Wagner de Oliveira Rocha, desde 1998 até 2009, estava ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148557120184058300), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814855-71.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MANOEL LISBOA ADVOGADO: Helder Costa Da Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA
... benefício do autor foi concedido com RMI de Cr$ 336.954,94, após a aplicação do coeficiente de cálculo de 94%, culminando, assim, em um salário de benefício de Cr$ 358.462,70, valor inferior ao teto vigente à época ( Cr$ 420.002,00). Tal informação resta ratificada por observação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 383-09.2017.5.05.0651)
RECURSO DE REVISTA . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LEI FEDERAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível ... contrariedade à jurisprudência ... apenas sobre o salário-base do reclamante, contrariou o entendimento consagrado na Súmula ... -
Acórdão Nº 0020534-41.2014.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-06-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... 5.1, com amparo na revisanda (cláusula 5), bem como no parecer do Ministério Público do Trabalho para determinar seja observado, como salário normativo, a partir de 1º de maio de 2014, o piso salarial regional de R$ 908,12 (novecentos e oito reais e doze centavos), estabelecido na Lei ... -
Acórdão Nº 0021825-42.2016.5.04.0021 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-04-2017
... Alega que o salário mínimo regional do RS, aprovado pela Lei Complementar 103/00 e pelas Leis Estaduais n. 14.653/14 e n 14.841/16, trata-se de salário maior do que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082917020184058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808291-70.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... o réu à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do cometimento do crime, substituindo a pena de privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, nas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 54400-17.2009.5.17.0012)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. Por força do art. 282, § 2º, do CPC/2015, deixa-se de declarar a nulidade do...
... salário das pessoas humanas trabalhadoras. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes ... Constata-se, pois, que o acórdão regional ... está em dissonância com a tese vinculante fixada pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 212-78.2011.5.04.0008)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM
... salário das pessoas humanas trabalhadoras. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes ... Constata-se, pois, que o acórdão regional está em ... dissonância com a tese vinculante fixada pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 258900-91.2004.5.02.0059) 21-11-2018
... Trata-se de uma faculdade do Juízo, sendo certo que o Regional asseverou que as matérias questionadas foram decididas com suficiente ... interno do instituto de seguridade social prevê que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal ...
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Acórdão Nº 0020782-70.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-09-2018
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento de vantagens nos termos dos entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes desta Corte e Precedentes Normativos do TST, bem assim com amparo no princípio da razoabilidade. Indeferimento de pedidos que versam sobre matérias suficientemente reguladas por lei ou próprias para negociação entre as partes.
... em parte o pedido constante do caput , nos termos do entendimento consubstanciado no Precedente 32 deste Regional: "O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária" ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053826620174050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0805382-66.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRAN HOLANDA NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA POSTERIORMENTE
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 773-71.2013.5.04.0028)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO...
... salário das pessoas humanas trabalhadoras. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes ... processo. Constata-se, pois, que o acórdão regional está em dissonância com a tese ... vinculante fixada pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1030-30.2011.5.04.0008)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM...
... salário das pessoas humanas trabalhadoras. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes ... Constata-se, pois, que o acórdão regional está em dissonância com a tese vinculante ... fixada pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20914-81.2017.5.04.0025)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS...
... salário das pessoas humanas trabalhadoras. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes ... Constata-se, pois, que o ... acórdão regional está em consonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11511-44.2016.5.09.0006)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS...
... salário das pessoas humanas trabalhadoras. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes ... Constata-se, pois, que o acórdão ... regional está em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21038-66.2014.5.04.0026) 28-02-2018
... de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o que ensejou a edição da Súmula nº 61, a ... da categoria profissional; comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130600-19.2000.5.04.0020)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021,
... salário das pessoas humanas trabalhadoras. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes ... Constata-se, pois, que o acórdão ... regional está em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte no ...