salário regional rs
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as ... se admite a norma coletiva "que desconsidera a parte variável do salário na base de cálculo das horas in itinere" (tempo à disposição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as ... se admite a norma coletiva "que desconsidera a parte variável do salário na base de cálculo das horas in itinere" (tempo à disposição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as ... se admite a norma coletiva "que desconsidera a parte variável do salário na base de cálculo das horas in itinere" (tempo à disposição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as ... se admite a norma coletiva "que desconsidera a parte variável do salário na base de cálculo das horas in itinere" (tempo à disposição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as ... se admite a norma coletiva "que desconsidera a parte variável do salário na base de cálculo das horas in itinere" (tempo à disposição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139000-23.2009.5.01.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ou a proibição de integração da verba PL-DL-1971 ao salário ou à complementação de aposentadoria, tendo em vista o registro feito elo Tribunal Regional de que a verba era paga mensalmente e anterior à Constituição Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... Na hipótese, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, entendeu por caracterizado o ... a Súmula nº 124, que preconiza: "Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-77.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... Estando a decisão regional contrária ao mencionado Precedente jurisprudencial, deve ser dado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... ), quanto aos limites, valores e quantidades de cada dia-multa, atento à situação econômica do réu, em 60 dias-multa à razão de1/20 do salário-mínimo ... Entendo que não há qualquer exagero na aplicação da pena a ensejar sua revisão, pois atende, enquanto reprovação e resposta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-17.2005.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO MUNICÍPIO DE PAROBÉ(RS). CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST. A Súmula n.º 363 desta Corte dispõe que "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação...
... ão ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Tendo o ... R E L A T Ó R I O ... Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, que deu parcial provimento ao Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050315420194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805031-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA JARDIM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Victoria Curcio Machado e outros REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO
... pela parte impetrante: "adicional de horas extras; adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e transferência; décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio; férias proporcionais (indenizadas); licença paternidade; salário família e salário maternidade" ... Nas ... -
Acórdão Nº 0020471-13.2020.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2021
... As parcelas salariais deferidas em outro processo, por serem passíveis de incidência previdenciária, deveriam ter integrado o salário-real-de-contribuição durante o contrato de trabalho do autor, o que resultaria no aumento do respectivo salário-real-de-benefício da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123947620204058100), 03-08-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal, Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT e da...
... pagas pela empresa impetrante aos seus empregados: auxílio-doença, auxílio acidente, auxílio creche, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, abono assiduidade, passagem, vale ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... direito a não incidência da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e terceiros sobre Aviso Prévio Indenizado, Décimo-Terceiro Salário Indenizado, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Terço Constitucional de Férias, Férias Indenizadas, Salário-Maternidade, Salário Paternidade, ... -
Decisão da Presidência nº 1189938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... ão jus a insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) do Salário Minimo Regional (RS) e Auxilio Transporte, na forma da legislação ...
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Decisões Monocráticas nº 1189938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... ão jus a insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) do Salário Minimo Regional (RS) e Auxilio Transporte, na forma da legislação ...
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Acórdão Nº 0020571-84.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
... As parcelas salariais deferidas em outro processo, por serem passíveis de incidência previdenciária, deveriam ter integrado o salário-real-de-contribuição durante o contrato de trabalho dos empregados substituídos, o que resultaria no aumento do respectivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13812/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
... 840 da CLT e 286 do CPC. Como bem destacou o egrégio Regional, o fato de a reivindicação não constar do resumo dos pedidos (item VII, ... em favor dos empregados eletricitários, adicional de 30% sobre o salário que percebessem. Trata-se de lei especial regulando a matéria, a qual, ...
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Acórdão Nº 0020063-39.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
... EIXOM - ENGENHARIA. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA. AÇÃO COLETIVA. SENGE-RS. ANALISTAS QUE DESEMPENHAM ATRIBUIÇÕES DE ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. LEI 4.950-A/1966. Uma das finalidades da ação civil coletiva é tutelar direitos individuais homogêneos, assim considerados os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007550320164058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800755-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... 201, §11, da CF, que estabelece que os ganhos habituais do empregado serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, além de omissão dos seguintes dispositivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085269020204058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808526-90.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: J MACEDO S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... requestada para suspender a exigibilidade da contribuição ao RAT/SAT incidente sobre os valores pagos pela Impetrante a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e a titulo de assistência médica ou odontológica; ... 2) CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requestada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031274620214058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... parcial provimento à apelação do particular, apenas para declarar a não incidência da contribuição patronal previdenciária sobre o salário maternidade, rejeitando os demais pedidos de não incidência do tributo sobre Adicional Noturno, Descanso Semanal Remunerado, feriado, férias, hora ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,
... sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na se ... dos autos, conforme consta da decisão regional, a pretensão da parte autora refere ao ... reconhecimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... ência e ajuda de custo, auxílio-creche, auxílio-transporte pago em pecúnia, auxílio-alimentação in natura, inclusive cesta básica, e salário família. Foi assegurada a compensação dos valores indevidamente recolhidos. A sentença ainda deferiu o pedido liminar, nos termos acima, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003300720204058303), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800330-07.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEPEL BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO...
... que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para declarar a não incidência da contribuição patronal previdenciária sobre o salário maternidade e o abono de férias. Nesse diapasão, restou declarada a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre férias ...