salário regional rs
375375 resultados para salário regional rs
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001022420144058309), 20-04-2021
PJE 0800102-24.2014.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. . TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 576.967/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de...
... Alega que todas as verbas elencadas na exordial integram o conceito de salário de contribuição descrito no art. 18, da mencionada Lei 8.212, e que apenas as verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011128020164058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801112-80.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAKRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Leandro Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...
... , antigo SAT), destinadas à previdência social, assim como as reservadas a terceiros (SESI, SENAI e SEBRAE) contribuição ao INCRA) e salário-educação incidentes sobre os valores pagos a seus empregados a título de horas extras equivalentes a 100% da hora trabalhada, quinquênio, prêmio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081499020184058100), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0808149-90.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAGNESIUM DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Marcelo Ribeiro Cavini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SENAC. SENAI. SENAT....
... extras; terço constitucional de férias; quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença; aviso prévio indenizado (reflexo no 13º salário); adicionais noturno, periculosidade e insalubridade; e 13º salário ... Por sua vez, as impetrantes defenderam a manutenção da sentença, eis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008132820204058500), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800813-28.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO PRADO AMADO ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Nesse sentido, os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas ... Ressalte-se que a decisão do STF não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009142020194058300), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0800914-20.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO LA ROQUE EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... pagos a título de férias gozadas, horas-extras, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional de transferência e salário maternidade. ... Anexadas contrarrazões ... É o relatório. PROCESSO Nº: 0800914-20.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196230620194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0819623-06.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... o direito à exclusão de tais verbas: aviso prévio indenizado, terço constitucional, férias gozadas, auxílio creche, vale transporte, salário família, férias indenizadas, auxílio alimentação, seguro de vida em grupo e salário maternidade ... Em suas razões recursais, o embargante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038246520204058500), 13-07-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (SAT/RAT). CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. SALÁRIO-FAMÍLIA. VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. ABONO ASSIDUIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO...
... salário família é benefício previdenciário, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária. No tocante ao décimo terceiro salário proporcional ... -
Acórdão Nº 0020690-34.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Reconhecido em Juízo o vínculo de emprego, e observada a ausência de pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Aplicação das Súmulas 58 deste Regional e 462 do TST. Sentença mantida.
... Isso porque, no acórdão de Id fe71621, em que reconhecido o vínculo empregatício, foi fixado como salário mensal o equivalente ao valor do salário mínimo regional (RS). Destaco que o Colegiado, neste caso, arbitrou "a média salarial mensal em um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 765-29.2012.5.20.0014)
I - AGRAVO INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS SOUZA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). 2....
... O substrato fático que dá alento à decisão regional - na qual não foi reconhecida a ... natureza salarial da parcela ... não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal" ... Incide o óbice do §7º do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053188020204058300), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805318-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Helder Costa Da Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... Nesse sentido, os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas ... Ressalte-se que a decisão do STF não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2404771/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 195/196, 198/199, 200 e 201 são originários do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e de Turma do TST, fontes que não constam ... -o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207568320194058300), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0820756-83.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACET, CORDEIRO & TIGRE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... efetivamente prestados ou se apenas cuidam-se de formas não habituais de recomposição, hipótese em que não se relaciona ao conceito de salário para fins tributários. Aduz que o pagamento recebido pelo empregado nos quinze dias consecutivos ao afastamento da atividade seja suportado na sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1322-67.2011.5.04.0411)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO E DA RESERVA MATEMÁTICA COM A INCLUSÃO DAS PARCELAS AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO , AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONOS. DIFERENÇAS
... ACÓRDÃO REGIONAL ... PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 ... no salário de contribuição", sendo certo que a agravante defende a natureza ... -
Acórdão Nº 0021046-69.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que o autor sempre exerceu a função de professor, ora com atribuições de docência propriamente dita, ora com atribuições de coordenação, sendo inválida a existência de dois contratos de trabalho vinculados a entidades sindicais diversas. O reconhecimento da função de coordenador como segmento do magistério atrai a incidência das normas coletivas relativas à...
... reconhecida a existência de um único contrato de trabalho, na função de professor, com o pagamento de diferenças salariais conforme o salário hora do docente previsto nos acordos coletivos da categoria SINPRO/RS ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão Nº 0020194-73.2015.5.04.0611 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se a Súmula Vinculante nº 04 nos seus estritos termos, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeras Reclamações (cita-se nºs 8682/RS, 7440/MG e 6832/PR), mantendo como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo legal, já que inexistente...
... Federal em inúmeras Reclamações (cita-se nºs 8682/RS, 7440/MG e 6832/PR), mantendo como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo legal, já que inexistente alteração legislativa, convenção e/ou acordo coletivo fixando outra base de cálculo ... Recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060764320214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806076-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO....
... 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/1991), contribuição e as contribuições destinadas a outras entidades (Salário-Educação, SESC, INCRA, SEBRAE, etc) que tenham como base de cálculo os valores pagos pela Impetrante a título de auxílio creche, 15 primeiros ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo a competência da Justiça ... garantia ao empregado de meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em discussão estéril sobre a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009852220194058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800985-22.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINGULAR SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E PARAFISCAL. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. AVISO PRÉVIO...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, TRANSFERÊNCIA, NOTURNO E HORA EXTRA. FÉRIAS GOZADAS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012677620184058500), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801267-76.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TEREZA PORFIRIO DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandro Dalla Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... Nesse sentido, os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas ... Ressalte-se que a decisão do STF não ... -
Acórdão Nº 0020579-36.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
APAE. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. PROFESSORA DO ENSINO ESPECIAL. Caso dos autos em que, não obstante a reclamada sustentar que o piso normativo a ser observado é o da categoria representada pelo Sindicatos dos Profissionais das Entidades Culturais Recreativas de Assistencia Social, Orientação e Formação do Estado do Rio Grande do Sul - SENALBA/RS, a própria empregadora, durante o curso...
... que a reclamante pertencia a categoria profissional diferenciada, pois destinou ao SINPRO/RS as contribuições assistenciais descontadas do salário da autora, bem como procedeu à homologação da extinção do contrato de trabalho perante o referido ente sindical ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064359720204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0806435-97.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA,...
... É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 , conforme abaixo transcrito: ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009130720204058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-07.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... 4º, caput da Lei nº 6.950/81 determinou que "o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 922-18.2010.5.09.0001) 28-02-2018
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO DO EMPREGADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... VANTAGENS PREVISTAS NO ... precedente jurisprudencial e conforme se verifica pelo acórdão regional, a pretensão ora discutida não está embasada em ato lesivo único da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006098020174058308), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0800609-80.2017.4.05.8308 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JETA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA
... º 33/2001, das contribuições sociais ao "Sistema S"/outras entidades SESC/SANAC, SESI/SENAI, SEBRAE, SENAR, SESCOOP, SEST/SENAT, INCRA e o salário-educação, conforme cada FPAS em que se enquadre o contribuinte, em razão da natureza taxativa/exaustiva do rol elencado no art. 149, § 2º, III, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109534720194050000), 28-01-2020
PJE 0810953-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA SALARIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. contra decisão...
... ílio-acidente e (ii) do terço constitucional de férias, porém reconhecendo devida a incidência das referidas contribuições sobre o salário-maternidade e as férias gozadas ... Sustenta a agravante, em síntese, que os valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas ...